Direito Ambiental

Questão cód. 1063717
1)O procedimento que consiste de avaliação sistemática de um Sistema de Gestão Ambiental, por primeira, segunda ou terceira parte, em uma corporação, é chamado de
a)Perícia Ambiental
b)Audiência Pública
c)Auditoria Ambiental
d)Zoneamento Ambiental
e)Avaliação de Impacto Ambiental
 
Questão cód. 1074077
2)Um Sistema de Gestão Ambiental pode ser entendido como um conjunto de procedimentos sistematizados que são desenvolvidos para que as questões ambientais sejam integradas à administração global de um empreendimento. Sua implantação é baseada no ciclo PDCA e fazem parte do planejamento as atividades abaixo, EXCETO:
a)levantamento de aspectos e impactos ambientais.
b)definição de objetivos e metas.
c)levantamento dos requisitos legais aplicáveis.
d)elaboração do Programa de Gerenciamento Ambiental.
e)treinamento para conscientização dos colaboradores.
 
Questão cód. 1075443
3)Segundo a Lei n° 6.938/81, NÃO é (são) um instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente:
a)a educação ambiental em todos os níveis do ensino, incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do ambiente.
b)a avaliação de impactos ambientais.
c)o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
d)o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
e)as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
 
Questão cód. 1105985
4)Compete ao CONAMA
I. estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a serem concedidos pelos Estados e supervisionados pelo Poder Judiciário.
II. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
III. determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV. decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, independentemente de depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
V. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)I e II.
b)I, II e IV.
c)I, III e IV.
d)II, III e V.
e)III e IV.
 
Questão cód. 1159454
5)Compõem a série ISO 14000 as NBR:
a)ISO 14210 – Avaliação da responsabilidade social.
b)ISO 14040 – Avaliação do Ciclo de Vida / Diretrizes e princípios gerais.
c)ISO 14240 – Avaliação da Ética Empresarial.
d)ISO 14999 – Avaliação dos recursos naturais.
 
Questão cód. 1195352
6)De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA no 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente
a)poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, desde que demonstrada a ausência de alternativa técnica e locacional para a implantação do empreendimento.
b)poderá ser autorizada para a construção de escolas públicas, desde que localizadas em área urbana.
c)poderá ser autorizada na hipótese de construção de habitação popular pelo Governo, desde que seja demonstrada a necessidade social de implantação do empreendimento.
d)poderá ser autorizada para implantação de empreendimentos privados em áreas urbanas consolidadas, desde que o interessado demonstre atender a legislação de uso e ocupação do solo municipal.
e)não poderá ser autorizada em qualquer hipótese.
 
Questão cód. 1204359
7)Para efeito da Resolução n°. 001/86 do CONAMA considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam
a)a biota.
b)somente as atividades sociais, as econômicas não.
c)apenas as condições estéticas do meio ambiente, estando as condições sanitárias fora de proteção.
d)apenas a saúde e o bem-estar da população, estando a segurança da população fora de proteção.
e)o patrimônio estatal.
 
Questão cód. 1204365
8)As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem, em determinadas hipóteses, as privativas de liberdade.
Assinale a opção em que se apresentem as penas restritivas de direitos previstas na Lei n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
a)Recolhimento domiciliar e proibição de frequentar determinados lugares.
b)Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
c)Suspensão parcial ou total de atividades e perda de bens e valores.
d)Prestação pecuniária e limitação de fim de semana.
e)Prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar.
 
Questão cód. 1211508
9)A Instrução Normativa IBAMA 169, de 20 de fevereiro de 2008, institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais. Segundo essa Instrução:
a)Abatedouro e Frigorífico de fauna silvestre é todo empreendimento autorizado pelo IBAMA, somente de pessoa física, com finalidade de abater animais, beneficiar e alienar partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre.
b)Jardim Zoológico é um empreendimento autorizado pelo IBAMA ou autoridade sanitária municipal, de pessoa física, constituído de coleção de animais silvestres man-tidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública, para atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e socioculturais.
c)Meliponário é um local destinado à criação racional de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, e que poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão. Sinônimo de criadouro comercial de abelhas silvestres nativas.
d)Animal silvestre ou selvagem é espécime pertencente à fauna silvestre nativa, enquanto que animal de produção pertence à espécie exótica que se destina à manutenção ou reprodução em cativeiro para a produção de matrizes, reprodutores, animais de estimação, partes, produtos ou subprodutos.
e)Criadouro científico para fins de conservação e Criadouro científico para fins de pesquisa são todos empreendimentos autorizados pelo IBAMA, de pessoa jurídica, vinculados a Planos de Manejos reconhecidos, com finalidade de criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro.
 
Questão cód. 1211705
10)Em relação aos crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA:
a)A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não constitui circunstância atenuante da pena.
b)Ter o agente cometido a infração em época de seca ou inundação não constitui circunstância agravante da pena.
c)A pena restritiva de direito consubstanciada na proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber subsídios para pesquisa, é inaplicável à pessoa jurídica condenada por crime ambiental irreversível causado a fauna nativa.
d)Nos crimes previstos na Lei 9.605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
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