Direito Ambiental

Questão cód. 1002151
1)Na política ambiental, o desenvolvimento sustentável pode ser entendido como:
a)um modelo de desenvolvimento que admite o uso dos recursos naturais, visando suprir as necessidades das gerações presentes, sem-comprometer a capacidade de também suprir as necessidades das gerações futuras.
b)um modelo de desenvolvimento restrito ao crescimento econômico de uma região.
c)um modelo hipotético vinculado ao desenvolvimento dos países considerados desenvolvidos, pois acelera o uso dos recursos em função da curva de ganhos econômicos.
d)um modelo de recuperação de áreas degradadas em zonas de elevada importância para a manutenção do crescimento econômico.
e)um modelo mitigador dos impactos ambientais de elevada magnitude identificados no EIA/RIMA, que deve ser cumprido no momento da licença de operação.
 
Questão cód. 1010477
2)As estratégias de Gestão Ambiental bem com a responsabilidade ambiental devem estabelecer princípios e diretrizes para a administração adequada para todo e qualquer empreendimento. Assim sendo, uma instituição industrial ou mesmo comercial que busca sustentabilidade sócioambiental deve:

I. Cumprir a legislação e as regulamentações governamentais aplicáveis.
II. Evitar situações de emergência ambiental.
III. Promover um processo de comunicação com a sociedade em que está inserida.
IV. Proteger a biodiversidade por meio de um eficaz tratamento de efluentes e resíduos.
V. Promover integração, por meio de dispositivos e caminhos legais vigentes, com governantes municipal, estadual e federal.

Estão CORRETAS as assertivas:
a)Apenas as assertivas I, II e III.
b)Apenas as assertivas I, III, IV e V.
c)Apenas as assertivas I, II, III, IV e V.
d)Apenas as assertivas I, II, III e IV.
e)Nenhuma das assertivas.
 
Questão cód. 1011703
3)As alternativas abaixo apontam competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Assinale a única alternativa que NÃO é da competência desse órgão:
a)Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
b)Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
c)Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
d)Estabelecer que o Presidente do CONAMA é, sem-prejuízo de suas funções, o Ministro do Meio Ambiente.
e)Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
 
Questão cód. 1049538
4)A Lei 9.605/98, além das bases de Responsabilidade Penal em matéria ambiental, também estabelece, em seu artigo 70 e seguintes, o embasamento para as Sanções Administrativas Ambientais. Considerando as previsões da citada Lei avalie as seguintes assertivas em verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a alternativa CORRETA:

(___) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo exclusivamente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
(___) Quando o infrator comete simultaneamente 2 (duas) ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
(___) A Advertência prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 9.605/98 é considerada Sanção Administrativa Ambiental.
(___) Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, bem como as atividades que causem degradação ambiental por qualquer forma, independente de expressa previsão.
a)V, V, F, F
b)V, F, F, V
c)F, V, V, F
d)F, F, F, V
 
Questão cód. 1075430
5)Conforme diretrizes estabelecidas pela Resolução CONAMA n° 001, de 23 de janeiro de 1986, a respeito do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que são documentos importantes no processo de licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente,
a)o RIMA deve ser elaborado pelo empreendedor, na hipótese de dispensa do EIA por parte do órgão ambiental competente.
b)o RIMA será acessível ao público e, por isso, deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, correspondendo a uma síntese do EIA.
c)o EIA é um estudo sintético preparado para a audiência pública e que reflete as conclusões do RIMA.
d)o EIA é exigido pelo órgão ambiental competente para a concessão de licença de instalação de atividade modificadora do meio ambiente, tal como o RIMA.
e)a autorização para elaboração do EIA é dada pelo órgão ambiental competente, após a aprovação do RIMA.
 
Questão cód. 1079321
6)Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, é CORRETO afirmar:
a)Os Estados e municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
b)Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
c)O órgão consultivo e deliberativo é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
d)O Ministério do Meio Ambiente tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, formulando a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
 
Questão cód. 1140347
7)Segundo a Lei Federal n° 9.605/98, as penas restritivas de liberdade podem ser substituídas por outras que restrinjam direitos, nos casos de:
a)tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
b)tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
c)o infrator não possuir antecedentes criminais.
d)não haver vagas suficientes no presídio para onde foi mandado o condenado.
e)tratar-se de crime doloso, o infrator não possuir antecedentes criminais e for aplicada a pena privativa de liberdade superior a seis anos.
 
Questão cód. 1195359
8)Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,
a)nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.
b)a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c)os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
d)o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
e)nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.
 
Questão cód. 1204367
9)Levando em consideração o disposto na Lei n°. 9.605/98 sobre os crimes ambientais julgue os itens e marque a alternativa verdadeira.
I - Quem impede a procriação da fauna, sem licença, não comete crime ambiental.
II - Quem apenas modifica ninho não comete ilícito ambiental.
III - Não constitui crime a ação de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
a)Nenhum item está correto.
b)Apenas os itens I e II estão corretos.
c)Apenas os itens I e III estão corretos.
d)Apenas os itens II e III estão corretos.
e)Todos os itens estão corretos.
 
Questão cód. 1225615
10)O Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. A cerca desse decreto, assinale a alternativa CORRETA.
a)As infrações administrativas não são punidas com sanções de advertência.
b)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, entretanto não é obrigatório observar gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
c)As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora
d)A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
e)No caso de guarda de espécime silvestre, não deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231