Direito Ambiental

Questão cód. 1001530
1)Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público
a)controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
b)proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
c)promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d)definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
e)fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.
 
Questão cód. 1002141
2)A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) fornece os conceitos: de meio ambiente, de poluidor, de degradação e de poluição. A contribuição fundamental dessa lei foi a instituição do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), um sistema que pode ser definido como:
a)um órgão executor, que tem a finalidade de executar e fazer executar, como o órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b)um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
c)um órgão setorial, cuja atividade é associada às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso dos recursos ambientais.
d)um órgão seccional responsável pela execução de programas e projetos, pelo controle e pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e)um órgão local responsável pelo controle e pela fiscalização de atividades degradadoras.
 
Questão cód. 1010454
3)Na implantação do Sistema de Gestão Ambiental, baseado na NBR ISO 14001 (2004), no item Requisitos Legais e outros requisitos, deve-se levar em consideração:

I. A aplicabilidade dos requisitos, se pertinentes ou aplicáveis aos aspectos ambientais da empresa.
II. As Normas Técnicas citadas genericamente ou expressa, na legislação.
III. A adoção voluntária de norma técnica por parte da pela empresa de norma técnica.
IV. Os vários órgãos não vinculados ao Ministério da Meio Ambiente.
a)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b)Todas as assertivas estão corretas.
c)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d)Apenas a assertiva I e IV está corretas.
e)Apenas a assertiva I está correta.
 
Questão cód. 1052332
4)Ao analisar a viabilidade de uma construção, é importante observar se durante sua execução, ou após, na sua utilização, estão envolvidos crimes ambientais, tais como os seguintes, estabelecidos na Lei n° 9.605/1998 e suas atualizações:

I - tornar uma área imprópria para ocupação urbana;
II - provocar poluição atmosférica que cause danos diretos à saúde da população;
III - dificultar ou impedir o uso público das praias;
IV - construir estabelecimentos potencialmente poluidores sem-licença dos órgãos ambientais competentes.

Estão de acordo com a Lei os itens
a)I e II, apenas.
b)II e III, apenas.
c)I, II e IV, apenas.
d)II, III e IV, apenas.
e)I, I I, I I I e IV.
 
Questão cód. 1075441
5)Segundo a Lei n° 6.938/81, o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, é o(a)
a)Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
b)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
c)Órgão de Controle Ambiental do Município.
d)Órgão de Controle Ambiental do Estado.
e)Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
 
Questão cód. 1140347
6)Segundo a Lei Federal n° 9.605/98, as penas restritivas de liberdade podem ser substituídas por outras que restrinjam direitos, nos casos de:
a)tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
b)tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
c)o infrator não possuir antecedentes criminais.
d)não haver vagas suficientes no presídio para onde foi mandado o condenado.
e)tratar-se de crime doloso, o infrator não possuir antecedentes criminais e for aplicada a pena privativa de liberdade superior a seis anos.
 
Questão cód. 1193941
7)De acordo com a Lei Federal n° 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos
a)promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
b)assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
c)a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
d)a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e)a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
 
Questão cód. 1204363
8)De acordo com a Lei n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a opção CORRETA.
a)Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b)A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
c)As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas criminalmente por danos am bientais.
d)Com relação a imposição e gradação da penalidade por danos ambientais, a autoridade competente deverá observar somente a situação econômica do autor.
e)Quando aplicadas aos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos terão a metade da duração da pena privativa de liberdade substituída.
 
Questão cód. 1204369
9)A Lei n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) prevê como punição para as infrações administrativas as seguintes sanções, EXCETO:
a)Advertência.
b)Multa diária.
c)Prisão simples.
d)Demolição de obra.
e)Suspensão parcial ou total de atividades.
 
Questão cód. 1222334
10)Sobre a Lei Orçamentária Anual,
a)consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.
b)o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.
c)é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d)não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
e)deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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