Direito Ambiental

Questão cód. 1006293
1)A norma do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção é a:
a)NR 18.
b)NR 19.
c)NR 4.
d)NR 21.
e)Nenhuma das alternativas acima
 
Questão cód. 1047961
2)Em conformidade com a Resolução CONAMA 010/1988, não é exemplo de exigência para a implantação de projeto de urbanização em uma área de proteção ambiental (APA), por parte da correspondente entidade administradora,
a)adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área.
b)implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos.
c)criação de sistema de vias públicas sempre que possível, curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais.
d)criação de traçado de ruas e lotes comercializáveis com inclinação inferior a 30%.
e)existência de lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno.
 
Questão cód. 1068206
3)De acordo com a Lei nº 6938/81, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
a)consultivo e deliberativo.
b)superior.
c)central.
d)seccional.
e)local.
 
Questão cód. 1075431
4)O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais. Sobre os critérios para alterações e mudanças do ZEE, estabelecidos pelo Decreto n° 4.297, de 10 de julho de 2002, pode-se afirmar que
a)as mudanças nos limites das zonas poderão ser realizadas após decorrido o prazo mínimo de cinco anos de conclusão do ZEE.
b)as atualizações no ZEE, decorrentes de aprimoramento técnico-científico, não poderão reduzir o rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada.
c)a indicação de novas diretrizes gerais e específicas será permitida apenas para as zonas que apresentarem unidades de conservação classificadas como de uso sustentável.
d)a ampliação do rigor da proteção ambiental de determinada zona somente poderá ser realizada após decorrido prazo mínimo de dez anos da última modificação realizada.
e)a alteração no ZEE não poderá reduzir o percentual da reserva legal, definido em legislação específica, nem as áreas protegidas, com ou sem unidades de conservação.
 
Questão cód. 1075454
5)Segundo a Resolução CONAMA n° 293/01, o Plano de Emergência Individual deverá ser reavaliado pelo empreendedor quando a atualização da análise de risco recomendar; sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de afetar os seus procedimentos ou a sua capacidade de resposta; quando sua execução decorrente do seu acionamento por incidente ou exercício simulado, recomendar; e em outras situações a critério do órgão ambiental competente. Estas reavaliações deverão ser mantidas pelo empreendedor, devidamente documentadas, por, pelo menos, quantos anos?
a)10
b)8
c)5
d)3
e)1
 
Questão cód. 1092401
6)A Resolução CONAMA 01/86, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no artigo 6º , estabeleceu as atividades técnicas mínimas que deverão constar no Estudo de Impacto Ambiental, dentre as quais NÃO se inclui o(a)
a)diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto.
b)elaboração dos programas de acompanhamento e de monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e os parâmetros a serem considerados.
c)definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
d)análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes.
e)elaboração do relatório de qualidade do meio ambiente e de um cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental, caso eles não existam para a região do empreendimento.
 
Questão cód. 1118748
7)Considerando-se o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir.
I – O uso múltiplo das águas é um princípio geral da gestão dos recursos hídricos, sendo que seu uso prioritário é para consumo humano e dessedentação dos animais.
II – As atividades potencialmente poluidoras devem submeter-se a procedimento de licenciamento ambiental conduzido pelo órgão ambiental competente, que deve sempre exigir a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
III – A imposição da sanção administrativa de suspensão parcial ou total das atividades restringe-se aos empreendimentos devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente.
IV – A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, que prevê, ainda, a imposição de sanções administrativas e a obrigação de reparação dos danos causados.
V – É admissível a instalação de redes de energia em Áreas de Proteção Ambiental, desde que previamente aprovada pelo órgão responsável por sua administração.
São corretas APENAS as afirmativas
a)I e III.
b)I e V.
c)II e III.
d)I, IV e V.
e)II, III e IV.
 
Questão cód. 1140343
8)Segundo o Art. 15 da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:
a)em domingos ou feriados, à noite e em épocas de seca ou inundações.
b)no horário do expediente normal e no interior de espaço particular protegido por cercas.
c)no interesse de pessoa física mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
d)atingindo espécies exógenas mesmo não ameaçadas de extinção.
e)facilitada por perícia judicial elaborada por assistente técnico do próprio agente.
 
Questão cód. 1173735
9)O Art. 8º, da Lei Nº. 9.985 (18 de julho de 2000) do SNUC dispõem sobre as categorias de Unidade de Conservação. Sobre estas categorias assinale a alternativa CORRETA:
a)Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
b)Reserva biológica, Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental (APA).
c)Refúgio de Vida Silvestre, Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental (APA).
d)Parque Nacional, Floresta Nacional e Reservas Ecológicas.
 
Questão cód. 1193943
10)Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado
a)exclusivamente pela União.
b)exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.
c)exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
d)em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.
e)em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.
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