Direito Ambiental

Questão cód. 1002151
1)Na política ambiental, o desenvolvimento sustentável pode ser entendido como:
a)um modelo de desenvolvimento que admite o uso dos recursos naturais, visando suprir as necessidades das gerações presentes, sem-comprometer a capacidade de também suprir as necessidades das gerações futuras.
b)um modelo de desenvolvimento restrito ao crescimento econômico de uma região.
c)um modelo hipotético vinculado ao desenvolvimento dos países considerados desenvolvidos, pois acelera o uso dos recursos em função da curva de ganhos econômicos.
d)um modelo de recuperação de áreas degradadas em zonas de elevada importância para a manutenção do crescimento econômico.
e)um modelo mitigador dos impactos ambientais de elevada magnitude identificados no EIA/RIMA, que deve ser cumprido no momento da licença de operação.
 
Questão cód. 1037634
2)Observadas as categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa que indique a Unidade de Proteção Integral.
a)Reserva biológica.
b)Reserva extrativista.
c)Reserva de fauna.
d)Área de proteção ambiental.
e)Área de interesse ecológico.
 
Questão cód. 1037640
3)No que se refere a Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta.
a)O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
b)Os municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
c)As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem-prejuízo de outras licenças exigíveis.
d)A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA n.º 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.
e)O Poder Público expedirá a chamada Licença Prévia para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.
 
Questão cód. 1063717
4)O procedimento que consiste de avaliação sistemática de um Sistema de Gestão Ambiental, por primeira, segunda ou terceira parte, em uma corporação, é chamado de
a)Perícia Ambiental
b)Audiência Pública
c)Auditoria Ambiental
d)Zoneamento Ambiental
e)Avaliação de Impacto Ambiental
 
Questão cód. 1076486
5)A Comunidade quilombola de Mata Cavalo, situada no Município de Nossa Senhora do Livramento, MT, luta para ter legalmente reconhecido o direito à titularidade das terras oriundas da Comunidade Remanescente de Quilombo. O título foi concedido em 14/07/2000, contudo, até os dias de hoje, não foi possível obter o registro no cartório de imóveis, estando o processo no Ministério Público Federal a fim de interferir e ajudar a promover a regularização.
(in: www.ambientebrasil.com.br/composer.php3?base=./natural/index.html&conteudo=./natural/artigos/quilombos.html-adpatado)
Assinale a alternativa que relaciona corretamente a situação da comunidade com o Zoneamento Ambiental.
a)O zoneamento ambiental não tem relação com o texto, pois não há elementos ambientais envolvidos.
b)A comunidade quilombola deve respeitar o zoneamento ambiental para a região, independente de qualquer particularidade existente no local.
c)O zoneamento ambiental deve levar em consideração os mais diversos aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais, cabendo ao poder público promover a interação destes, respeitando-os e garantindo o desenvolvimento sustentável.
d)Os aspectos socioculturais envolvidos no texto não dizem respeito ao zoneamento ambiental, pois tais aspectos não são considerados na sua realização.
e)O direito à propriedade dos quilombolas é totalmente alheio ao zoneamento ambiental, pois se busca pura e simplesmente a propriedade das terras.
 
Questão cód. 1105983
6)Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão
a)executor.
b)central.
c)consultivo.
d)deliberativo.
e)seccional.
 
Questão cód. 1108981
7)A Competência administrativa em matéria ambiental é
a)suplementar, somente em relação aos Municípios, com base no art. 30, I e II da Constituição Federal.
b)exclusiva da União.
c)concorrente.
d)comum.
e)subsidiária.
 
Questão cód. 1193939
8)São princípios do Direito Ambiental:
a)poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.
b)prevenção, taxatividade e poluidor pagador.
c)função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.
d)vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.
e)capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.
 
Questão cód. 1225613
9)A cerca do Decreto nº 6.686 de 10 de dezembro de 2008, assinale a alternativa INCORRETA.
a)No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
b)Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente FNMA quarenta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores
c)A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental
d)O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.
e)Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
 
Questão cód. 1231118
10)Um determinado Município possui um Parque Municipal ocupado parcialmente por populações tradicionais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), essas populações tradicionais
a)serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Município em local e condições acordados entre as partes.
b)permanecerão residindo no Parque, sem que sofram qualquer interferência.
c)serão realocadas sem direito a indenização.
d)serão indenizadas pelas benfeitorias e realocadas para zona de uso conflitante, segundo zoneamento estabelecido pelo plano de manejo do Parque.
e)permanecerão residindo no Parque pelo prazo máximo improrrogável de cinco anos.
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