Direito Ambiental

Questão cód. 1001827
1)A partir da Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), surgiram as figuras do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA). Nesse contexto, assinale a opção correta.
a)O EIA é o principal documento de avaliação de impacto ambiental (AIA), necessário para a obtenção de licenciamento prévio de empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente.
b)São dispensados do EIA, os projetos urbanísticos com menos de 1.000 ha.
c)O RIMA é obrigatório somente para projetos urbanísticos relativos a áreas de relevante interesse ambiental.
d)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, contido no EIA, deve considerar o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico.
e)Nenhuma das alternativas anteriores
 
Questão cód. 1011698
2)De acordo com Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, todas as alternativas apresentam objetivos dessa política, EXCETO:
a)A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, e ao usuário, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
b)A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
c)A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d)O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
 
Questão cód. 1014955
3)Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
a)Constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o Plano Diretor e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
b)O Cadastro Técnico Federal de Atividades de Defesa Ambiental serve para mapear as Áreas de Proteção Permanente (APPs).
c)A Política Nacional do Meio Ambiente tem, por objetivo, a educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a comunidade, objetivando capacitá-la para participação na defesa do meio ambiente.
d)O licenciamento, relativo a polos petroquímicos, cloroquímicos e instalações nucleares, caberá ao poder executivo do estado onde estiverem localizados.
 
Questão cód. 1021415
4)O Brasil de hoje está ainda muito distante de uma política séria e voltada para responsabilidade com o meio ambiente e os prejuízos causados a ele. Acerca da legislação brasileira sobre o meio-ambiente, considere as afirmações abaixo:

I. O meio-ambiente é bem de uso comum do povo, impondo-se ao poder público e à coletividade, o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II. A prática de conduta lesiva ao meio-ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. Somente pessoas físicas respondem penalmente por condutas lesivas ao meio-ambiente. Às pessoas jurídicas são impostas, exclusivamente, sanções administrativas e cíveis.
IV. O Estatuto da Cidade é a legislação que rege a proteção ao meio-ambiente artificial no Brasil.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:
a)I e III
b)I e IV
c)II e III
d)I, II e IV
 
Questão cód. 1037634
5)Observadas as categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa que indique a Unidade de Proteção Integral.
a)Reserva biológica.
b)Reserva extrativista.
c)Reserva de fauna.
d)Área de proteção ambiental.
e)Área de interesse ecológico.
 
Questão cód. 1079598
6)A responsabilidade por dano ao meio ambiente no Brasil é:
a)objetiva e solidária.
b)subjetiva e solidária.
c)objetiva e subsidiária.
d)subjetiva e subsidiária.
 
Questão cód. 1135238
7)A Lei de Crimes Ambientais prevê medidas agravantes e atenuantes para as penas. Um exemplo de medida atenuante é o
a)agente ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
b)baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
c)arrependimento do infrator, com reparação do dano mediante determinação legal.
d)autor ter danificado áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
e)fato de o agente ter abatido animal para saciar sua fome ou de sua família.
 
Questão cód. 1214552
8)O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Em relação ao Licenciamento Ambiental assinale a afirmação incorreta.
a)A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
b)Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
c)Os empreendimentos e atividades terão de ser licenciados em vários níveis de competência, isto é, a nível federal, a nível estadual e a nível municipal, no caso de impacto local e de delegação do Estado por instrumento legal.
d)Compete ao IBAMA o licenciamento, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
 
Questão cód. 1228658
9)Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
a)A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
b)Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.
c)Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.
d)A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.
 
Questão cód. 1231115
10)A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo
a)a proteção da saúde pública e da qualidade am biental.
b)prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
c)assegurar os direitos sociais.
d)o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
e)a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
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