Direito Ambiental

Questão cód. 1001533
1)O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da ideia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei nº 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.
a)O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.
b)Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.
c)Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.
d)Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
e)Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.
 
Questão cód. 1002154
2)Considerando as noções integradas de meio ambiente, saúde e segurança industrial, atualmente, podemos afirmar que:
a)o Sistema integrado de gestão é uma política instituída pelo IBAMA e prevista no Sisnama.
b)a higiene ocupacional é a ciência e a arte devotadas à antecipação, ao reconhecimento, à avaliação e ao controle dos riscos ambientais e estresses originados no local de trabalho, que podem causar doença, comprometimento da saúde e do bem-estar, ou significante desconforto e ineficiência entre trabalhadores, ou membros de uma comunidade.
c)a saúde do trabalhador só deve ser considerada quando a indústria desenvolver atividades de mineração.
d)a segurança na indústria elimina todo e qualquer risco de atividades poluidoras, o que garante a saúde do trabalhador.
e)o uso dos recursos naturais minimiza os ganhos industriais e aumenta os riscos de doenças enquadradas como ocupacionais.
 
Questão cód. 1011703
3)As alternativas abaixo apontam competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Assinale a única alternativa que NÃO é da competência desse órgão:
a)Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
b)Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
c)Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
d)Estabelecer que o Presidente do CONAMA é, sem-prejuízo de suas funções, o Ministro do Meio Ambiente.
e)Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
 
Questão cód. 1075441
4)Segundo a Lei n° 6.938/81, o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, é o(a)
a)Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
b)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
c)Órgão de Controle Ambiental do Município.
d)Órgão de Controle Ambiental do Estado.
e)Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
 
Questão cód. 1075448
5)Conforme definido no novo Código Florestal (Lei n° 4.771/65), regulamentado pelas Resoluções CONAMA n° 302/02 e n° 303/02, constitui-se Área de Preservação Permanente, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte, aquela situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo, em metros, de
a)20
b)30
c)50
d)100
e)120
 
Questão cód. 1079317
6)A Lei 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece que, no ensino formal, a educação ambiental:
a)será implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.
b)deverá estimular a sensibilização ambiental dos agricultores através de seus familiares em idade escolar.
c)será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
d)deverá incorporar conteúdo que trate das atividades profissionais a serem desenvolvidas em relação ao meio ambiente, nos cursos de formação superior e de pós-graduação.
 
Questão cód. 1092422
7)A Resolução CONAMA nº 393, de 08 de agosto de 2007, dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural e dá outras providências. Sobre o disposto por essa Resolução, analise as afirmativas a seguir.

I– A água produzida somente poderá ser lançada, direta ou indiretamente, no mar, desde que obedeça às condições, aos padrões e às exigências dispostos e não acarrete ao mar, no entorno do ponto de lançamento, características diversas da classe de enquadramento para a área definida, com exceção da zona de mistura.
II– Para plataformas situadas a menos de doze milhas náuticas da costa, é possível o descarte de água produzida nos casos em que a concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas seja de até 42 mg/L, com valor máximo diário de 70 mg/L.
III– O descarte de água produzida em um raio inferior a dez quilômetros de unidades de conservação e a cinco quilômetros de áreas ecologicamente sensíveis é permitido, desde que a concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas seja de até 29 mg/L, com valor máximo diário de 42 mg/L.
IV– As empresas operadoras de plataformas realizarão monitoramento semestral da água produzida a ser descartada das plataformas, para fins de identificação da presença e concentração de diversos parâmetros, entre eles os radioisótopos rádio-226 e rádio-228.
V– As empresas operadoras de plataformas deverão apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de março de cada ano, relatório dos monitoramentos realizados e as metodologias adotadas, referente ao ano civil anterior.

Estão corretas APENAS as afirmativas:
a)I, II e IV.
b)I, II e V.
c)I, IV e V.
d)II, III e IV.
e)II, III e V.
 
Questão cód. 1154562
8)Em relação ao que dispõem as resoluções 01/1986 e 237/1997 do CONAMA, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) O licenciamento de linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV dependerá de estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá prioritariamente as seguintes atividades técnicas: diagnóstico da área de influência do projeto e definição das medidas mitigadoras.
( ) Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em unidades de conservação de domínio estadual.
( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo ambiental, localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados, ficarão a cargo do IBAMA.
( ) A renovação da licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
a)F - F - V - V - F
b)F - V - V - V - F
c)V - F - V - V - V
d)F - F - V - F - V
e)V - F - V - V - F
 
Questão cód. 1173754
9)Assinale a alternativa CORRETA em que coloca o que é Inventário Florestal.
a)Descrição de um tipo de vegetação.
b)Exploração pequena da floresta.
c)Levantamento biogeográfico, que contempla todas as espécies da flora, identificando a espécie predominante.
d)É a base para o planejamento do uso dos recursos florestais, através dele é possível à caracterização de uma determinada área e o conhecimento quantitativo e qualitativo das espécies que a compõe.
 
Questão cód. 1231113
10)Joaquim é proprietário de imóvel rural no Município Gama. Há quatro exemplares arbóreos em seu imóvel que precisam ser suprimidos. A competência para autorizar esta supressão é
a)do Estado ou do Município.
b)do Município, pelo baixo impacto.
c)da União.
d)do Município, por ser assunto de interesse local.
e)do Estado.
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