Direito Ambiental

Questão cód. 1010946
1)Na Resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (COMANA) de 1997, estão previstas as seguintes licenças ambientais:

I. Licença Prévia (LP).
II. Licença Provisória (LPA).
III. Licença de Instalação (LI).
IV. Licença de Operação (LO).
a)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
b)Todas as assertivas estão corretas.
c)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
e)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
 
Questão cód. 1045340
2)De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,
a)é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
b)pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
c)será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
d)será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
e)são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.
 
Questão cód. 1055672
3)A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, e em seu artigo 8º estão destacadas penas restritivas de direito. Considerando estas sanções penais, assinale nas alternativas abaixo, a INCORRETA:
a)Prestação de serviços à comunidade.
b)Interdição temporária de direitos.
c)Suspensão parcial ou total de atividades.
d)Prestação pecuniária.
e)Reclusão.
 
Questão cód. 1058292
4)Segundo o CONAMA, Áreas de Proteção Ambiental - APA - são unidades de conservação, destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais. A esse respeito, pode-se afirmar que:

I - nenhuma atividade antrópica pode ser exercida em uma APA;
II - todas as APA devem ter zona de vida silvestre nas quais é proibido ou regulado o uso dos sistemas naturais;
III - propriedades privadas não podem fazer parte de uma APA;
IV - é possível a existência de atividade industrial numa APA, desde que não tenha potencial de causar poluição ambiental;
V - são permitidos projetos de urbanização no interior das APA desde que previamente autorizados pela entidade gestora da mesma.

Estão corretas APENAS as afirmações
a)I e III
b)I, IV e V
c)II, III e IV
d)II, IV e V
e)II, III, IV e V
 
Questão cód. 1063717
5)O procedimento que consiste de avaliação sistemática de um Sistema de Gestão Ambiental, por primeira, segunda ou terceira parte, em uma corporação, é chamado de
a)Perícia Ambiental
b)Audiência Pública
c)Auditoria Ambiental
d)Zoneamento Ambiental
e)Avaliação de Impacto Ambiental
 
Questão cód. 1075426
6)De acordo com a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, de quantos meses é o prazo máximo para análise dos pedidos de licença pelo órgão ambiental competente, nos casos dos processos de licenciamento em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento?
a)4
b)6
c)10
d)12
e)18
 
Questão cód. 1079311
7)A degradação ambiental das condições do solo tem sua importância destacada porque:
a)não é facilmente reversível, uma vez que os processos de formação e regeneração do solo são muito lentos.
b)é sujeita às condições antrópicas, sendo reversível quando se combinam atividades humanas e a ação do clima no controle dos processos erosivos.
c)é reversível, estendendo-se a toda a biodiversidade existente anteriormente, reintegrando áreas produtivas, quando sujeita a ações de recuperação ambiental.
d)é atenuada pelo uso de práticas agrícolas como a mecanização, o uso de fertilizantes e defensivos, que promovem o aumento de produtividade na mesma área visando à produção de alimentos.
 
Questão cód. 1113592
8)A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.
a)O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.
b)Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.
c)É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
d)O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.
e)Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.
 
Questão cód. 1131853
9)A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
a)5 anos, contados do início da prática do ato.
b)5 anos, contados da cessação da prática do ato.
c)3 anos, contados do início da prática do ato.
d)3 anos, contados da cessação da prática do ato.
e)3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.
 
Questão cód. 1197067
10)O licenciamento ambiental é procedimento no curso do qual os órgãos ambientais praticam atos ora discricionários, ora vinculados. Considere os atos abaixo relacionados, integrantes desse procedimento:

I. convocação, por iniciativa do órgão ambiental, de audiência pública para discussão do EIA/RIMA;
II. fixação de montante a ser destinado à implantação de unidades de conservação, a título de compensação ambiental;
III. fixação do prazo de validade das licenças.

Há componente discricionário em
a)I, apenas.
b)II, apenas.
c)I e II, apenas.
d)II e III, apenas.
e)I, II e III.
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