Direito Ambiental

Questão cód. 1005983
1)Assinale a alternativa correta.
a)O Conama – Conselho Nacional da Amazônia foi criado com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente.
b)Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente não podemos citar: instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
c)São princípios gerais do direito ambiental o princípio do direito à sadia qualidade de vida, o do acesso equitativo aos recursos naturais, o do usuário-pagador e poluidor-pagador, o da precaução, o da prevenção, o da reparação, o da informação e o da participação.
d)Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbiu-se ao Poder Público exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação ao meio ambiente, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
 
Questão cód. 1040145
2)A Lei n° 9.605, sancionada pelo presidente da República em 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Acerca dos crimes ambientais e suas punições, assinale a alternativa correta.
a)O agente causador de dano direto ou indireto às unidades de conservação estará sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos.
b)Se um caçador profissional matar um exemplar da fauna silvestre brasileira, de espécie considerada em extinção, durante a noite, a pena de detenção é aumentada até o quádruplo.
c)O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator é circunstância de atenuação da pena apenas nos casos em que se tratar de abate de animal para saciar a fome do agente ou de sua família.
d)As penas restritivas de direitos podem substituir as de privação de liberdade quando se tratar de crime culposo e for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a oito anos.
e)A pena para o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem-permissão da autoridade competente, é punida com detenção de 2 a 6 anos e multa, cumulativamente.
 
Questão cód. 1047690
3)Com base nas resoluções do CONAMA, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com a Resolução CONAMA 001/1986, todos os projetos urbanísticos com área superior a vinte hectares, independentemente se em lugar de relevante interesse ambiental, dependerão de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.
II Em conformidade com a Resolução CONAMA 010/1988, é vetada a implantação de projetos de urbanização em Áreas de Proteção Ambiental – APA, tendo em vista que tais áreas constituem unidades de conservação destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, o que implica inexistência de intervenção antrópica.
III A Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, localizada no Distrito Federal e no Estado de Goiás, foi criada pela Resolução CONAMA 369/2006.

Assinale a alternativa correta.
a)Nenhum item está certo.
b)Apenas os itens I e II estão certos.
c)Apenas os itens I e III estão certos.
d)Apenas os itens II e III estão certos.
e)Todos os itens estão certos.
 
Questão cód. 1092395
4)Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)
a)responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b)pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou de inundações.
c)infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre que estejam em processo de extinção incorre em pena de detenção de um a cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários, no caso do espécime não estar em extinção.
d)prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista para pessoas físicas, não podendo ser aplicada às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
e)penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em casos como o de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
 
Questão cód. 1222393
5)De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é principio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:
a)a universalização do acesso.
b)o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
c)a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
d)a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
e)a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.
 
Questão cód. 1222646
6)De acordo com a Resolução CONAMA n° 001/1986, será exigido EIA/RIMA, independente de qualquer outra condição, a atividade de
a)barragem de geração de energia elétrica com capacidade de 5 MW.
b)linha de transmissão de energia elétrica com 100 KW.
c)loteamento com 50 ha.
d)mineração de areia.
e)indústria de papel e celulose com área total de 1 ha.
 
Questão cód. 1225616
7)Sobre o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, assinale a alternativa INCORRETA.
a)Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
b)Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
c)A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
d)Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
e)Nenhuma das anteriores.
 
Questão cód. 1228660
8)Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.
a)O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
b)A Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
c)As áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
d)A Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.
 
Questão cód. 1231103
9)O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (CONSEMA) tem caráter
a)apenas consultivo e recursal.
b)consultivo, deliberativo e recursal.
c)apenas consultivo e deliberativo.
d)apenas consultivo.
e)apenas deliberativo.
 
Questão cód. 1231123
10)São atos sujeitos ao registro na matrícula do imóvel:
a)notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.
b)servidões em geral.
c)mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução, demolição, desmembramento e loteamento de imóveis.
d)caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis.
e)cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso.
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