Direito Ambiental

Questão cód. 1025277
1)Considerando a Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, avalie as três afirmativas a seguir:

I - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação;
II - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação;
III - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Assinale a alternativa correta:
a)apenas a afirmativa I está correta;
b)apenas a afirmativa III está correta;
c)apenas as afirmativas I e II estão corretas;
d)apenas as afirmativas I e III estão corretas;
e)todas as afirmativas estão corretas.
 
Questão cód. 1029308
2)ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - Enquanto bioma de importância nacional, é totalmente vedada a utilização de recursos hídricos nos limites geográficos especificados como pertencentes a mata atlântica.
II - O Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), nada mais é que uma síntese informativa dos dados constantes do estudo de impacto ambiental (EIA).
III - Às “estações ecológicas” situadas em propriedade privada incide regime jurídico idêntico ao das áreas públicas.
IV - Em caso de “pesquisa científica” admite-se alteração ao ecossistema de uma estação ecológica, desde que o estudo não comprometa área superior a 10% da extensão territorial da unidade.
V - No “refúgio de vida silvestre”, possível de ser constituído em terras particulares, é admitida, ainda que com restrições, a visitação pública.
a)( ) apenas I, III e V estão corretos
b)( ) apenas II e V estão corretos apenas.
c)( ) apenas III e V estão corretos.
d)( ) apenas I, II e III estão corretos.
e)( ) apenas I e IV estão corretos.
 
Questão cód. 1037398
3)A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,
a)não pode ser compensada com área de preservação permanente.
b)deverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.
c)atenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.
d)deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
e)é fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.
 
Questão cód. 1047877
4)A regra para a Área de Preservação Permanente (APP) é a sua intocabilidade. Entretanto, excepcionalmente, o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação em APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos. Assinale a alternativa que apresenta, segundo o que prevê a Resolução CONAMA n.° 369/2006, atividades de utilidade pública que p odem ensejar a intervenção em vegetação em APP.
a)Combate e controle do fogo.
b)Regularização fundiária sustentável de área urbana.
c)Atividades de extração de areia outorgadas pela autoridade competente.
d)Proteção de plantios com espécies nativas.
e)Pesquisa arqueológica.
 
Questão cód. 1056453
5)Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.
a)O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).
b)O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
c)O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.
d)O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.
e)A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
 
Questão cód. 1075621
6)A auditoria ambiental é uma ferramenta do Processo de Gestão Ambiental que tem por objetivo:
a)Identificar infrações.
b)Acusar violadores das leis ambientais.
c)Verificar sistematicamente de forma documentada se uma empresa está em conformidade com critérios ambientais preestabelecidos.
d)Aumentar a consciência ambiental dos empreendedores.
 
Questão cód. 1084570
7)A Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais) prevê que a alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de:
a)Reclusão, de um a três anos, e multa.
b)Reclusão de três a seis meses, e multa.
c)Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
d)Reclusão, de quatro e oito meses, e multa.
e)Reclusão, de seis meses a um ano, e multa.
 
Questão cód. 1092406
8)A Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). De acordo com essa Resolução, constitui Área de Preservação Permanente, a área situada
a)em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de trinta metros para curso d’água com mais de seiscentos metros de largura.
b)em manguezal, desde que seja refúgio de fauna ameaçada de extinção ou de reprodução de aves migratórias.
c)ao redor de nascente ou olho d’água, desde que não seja intermitente, com raio mínimo de cem metros, de tal forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.
d)nas restingas, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima e em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.
e)nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a um terço da sua altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada.
 
Questão cód. 1195355
9)Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n° 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
a)dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.
b)independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c)dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.
d)independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.
e)sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.
 
Questão cód. 1197418
10)Assinale a alternativa INCORRETA:
a)para atender a suas peculiaridades próprias, os Estados exercerão a competência legislativa plena, desde que não exista lei federal sobre normas gerais ambientais.
b)a competência plena dos Estados sofre dupla limitação, qualitativa e temporal: a norma estadual não pode exorbitar a peculiaridade ou o interesse do próprio Estado e terá que se ajustar ao disposto em norma federal ambiental superveniente.
c)a competência da União para legislar sobre normas gerais ambientais não exclui a competência suplementar dos Estados.
d)a competência suplementar dos Estados a um texto legal poderá desviar-se da mens legis ambiental federal.
e)compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna e florestas.
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