Direito Ambiental

Questão cód. 1011698
1)De acordo com Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, todas as alternativas apresentam objetivos dessa política, EXCETO:
a)A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, e ao usuário, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
b)A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
c)A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d)O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
 
Questão cód. 1037398
2)A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,
a)não pode ser compensada com área de preservação permanente.
b)deverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.
c)atenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.
d)deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
e)é fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.
 
Questão cód. 1047961
3)Em conformidade com a Resolução CONAMA 010/1988, não é exemplo de exigência para a implantação de projeto de urbanização em uma área de proteção ambiental (APA), por parte da correspondente entidade administradora,
a)adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área.
b)implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos.
c)criação de sistema de vias públicas sempre que possível, curvas de nível e rampas suaves com galerias de águas pluviais.
d)criação de traçado de ruas e lotes comercializáveis com inclinação inferior a 30%.
e)existência de lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno.
 
Questão cód. 1068206
4)De acordo com a Lei nº 6938/81, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
a)consultivo e deliberativo.
b)superior.
c)central.
d)seccional.
e)local.
 
Questão cód. 1075456
5)Segundo a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) e os decretos que aprovam ou regulamentam, no Brasil, o texto desta convenção, para importação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I (espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comércio) deverá ser requerida a concessão e apresentação prévia de
a)certificado de origem, somente.
b)certificado de reexportação, somente.
c)licença de importação, somente.
d)licença de exportação ou certificado de reexportação, somente.
e)licença de importação e de licença de exportação ou certificado de reexportação.
 
Questão cód. 1075634
6)São três tipos de Estudos Ambientais:
a)Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Estudo de impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
b)Plano de Monitoramento, Medidas Mitigadoras e Reassentamentos.
c)Relatório Ambiental Simplificado, Passivo Ambiental e Medidas Mitigadoras.
d)Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Ativo Ambiental e Estudo de Viabilidade Ambiental.
 
Questão cód. 1140347
7)Segundo a Lei Federal n° 9.605/98, as penas restritivas de liberdade podem ser substituídas por outras que restrinjam direitos, nos casos de:
a)tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
b)tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
c)o infrator não possuir antecedentes criminais.
d)não haver vagas suficientes no presídio para onde foi mandado o condenado.
e)tratar-se de crime doloso, o infrator não possuir antecedentes criminais e for aplicada a pena privativa de liberdade superior a seis anos.
 
Questão cód. 1195357
8)Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.
II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.
III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.
IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em
a)I.
b)III.
c)I e IV.
d)II e III.
e)II e IV.
 
Questão cód. 1229607
9)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO
a)ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio cultural a ser necessariamente assegurado e protegido.
b)racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
c)planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
d)proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
e)controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
 
Questão cód. 1229866
10)Ao catalogar o Projeto de Lei n° 808, de 12/11/2013, da Câmara Municipal de São Paulo, de autoria do vereador João Oliveira, que cria o Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade), um bibliotecário, usando o AACR2R, escolheu corretamente a seguinte entrada principal:
a)Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade) - a entrada deve ser pela forma comumente citada.
b)Projeto de Lei n° 808, de 12/11/2013 - a entrada deve ser pela designação oficial do ato legislativo.
c)São Paulo (SP). Câmara Municipal - a entrada deve ser sob a entidade legislativa apropriada.
d)São Paulo (SP). [Projeto de Lei n° 808, de 12/11/2013] - a entrada deve ser pela jurisdição governada pelo projeto.
e)Oliveira, João - a entrada deve ser pelo cabeçalho estabelecido para o autor do projeto legislativo.
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