Direito Ambiental

Questão cód. 1025235
1)O processo de licenciamento ambiental possui três etapas distintas. A licença solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento é a:
a)licença prévia;
b)licença de instalação;
c)licença de operação;
d)licença permissiva;
e)licença de impacto.
 
Questão cód. 1025277
2)Considerando a Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, avalie as três afirmativas a seguir:

I - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação;
II - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação;
III - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Assinale a alternativa correta:
a)apenas a afirmativa I está correta;
b)apenas a afirmativa III está correta;
c)apenas as afirmativas I e II estão corretas;
d)apenas as afirmativas I e III estão corretas;
e)todas as afirmativas estão corretas.
 
Questão cód. 1034755
3)De acordo com a legislação vigente, o zoneamento ambiental é identificado como: definição de setores ou zonas em uma Unidade de Conservação com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.
Zona de Uso Extensivo é aquela
a)constituída de espaços localizados dentro de uma Unidade de Conservação, cujos usos e finalidades, estabelecidos antes da criação da Unidade, conflitam com os objetivos de conservação da área protegida. São áreas ocupadas por empreendimentos de utilidade pública, como gasodutos, oleodutos, linhas de transmissão, antenas, captação de água, barragens, estradas, cabos óticos e outros. Seu objetivo de manejo é contemporizar a situação existente, estabelecendo procedimentos que minimizem os impactos sobre as Unidades de Conservação.
b)constituída em sua maior parte por áreas naturais, podendo apresentar algumas alterações humanas. Caracteriza-se como uma transição entre a Zona Primitiva e a Zona de Uso Intensivo. O objetivo do manejo é a manutenção de um ambiente natural com mínimo impacto humano, apesar de oferecer acesso ao público com facilidade, para fins educativos e recreativos.
c)constituída por áreas naturais ou alteradas pelo homem. O ambiente é mantido o mais próximo possível do natural, devendo conter: centro de visitantes, museus, outras facilidades e serviços. O objetivo geral do manejo é o de facilitar a recreação intensiva e educação ambiental em harmonia com o meio.
d)que contêm áreas consideravelmente antropizadas. Zona provisória, uma vez restaurada, será incorporada novamente a uma das zonas permanentes. As espécies exóticas introduzidas deverão ser removidas e a restauração deverá ser natural ou naturalmente induzida.
e)onde tenha ocorrido pequena ou mínima intervenção humana, contendo espécies da flora e da fauna ou fenômenos naturais de grande valor científico. O objetivo geral do manejo é a preservação do ambiente natural e ao mesmo tempo facilitar as atividades de pesquisa científica e educação ambiental permitindo-se formas primitivas de recreação.
 
Questão cód. 1079587
4)O Sistema Nacional do Meio Ambiente NÃO compreende os seguintes órgãos:
a)Os órgãos de execução da política nacional do meio ambiente.
b)Os órgãos internos de controle da qualidade do meio ambiente.
c)Os órgãos de formulação da política nacional do meio ambiente.
d)Os órgãos de apoio à execução da política nacional do meio ambiente.
 
Questão cód. 1140344
5)Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, o ensino da educação ambiental deve ser promovido:
a)nos níveis médio e técnico.
b)em todos os níveis de escolaridade.
c)segundo a Constituição Brasileira, não há obrigatoriedade de educação ambiental no currículo escolar.
d)no nível superior, apenas de forma opcional.
e)no nível fundamental, apenas.
 
Questão cód. 1173739
6)Com o crescimento das cidades, as áreas verdes como parques, jardins botânicos se tornam mais escassos. Sabe-se que estes ambientes são administrados pelo poder público: Municipal, Estadual ou Federal, sendo de suma importância para a sustentabilidade ambiental. De acordo com essa contextualização é CORRETO afirmar:
a)Essas áreas ocupam grandes espaços, que poderiam ser melhor ocupados por residências, área comerciais e de lazer.
b)Todas as cidades não deveriam se preocupar com parques, jardins, pois já existem várias unidades de conservação.
c)Os parques são áreas de preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação, de recreação em contato com a natureza e de ecoturismo.
d)A gestão dessas áreas verdes é de inteira responsabilidade do poder público e não podendo ser administradas por ONG’S, empresas ou instituições educacionais, pois são áreas de domínio público.
 
Questão cód. 1194650
7)Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
a)Compete ao Ministério do Meio Ambiente estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b)O Conselho de Governo, enquanto órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem a competência de estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
c)De acordo com a legislação acerca do tema, os Órgãos Seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, e os Órgãos Locais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições.
d)No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
e)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão encarregado de estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e executar a política nacional do meio ambiente, podendo agir administrativa ou judicialmente.
 
Questão cód. 1197062
8)A aplicação das sanções administrativas por infrações ao meio ambiente tem como característica a
a)competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para julgar os recursos em última instância.
b)irrecorribilidade das decisões tomadas pelos órgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.
c)discricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.
d)falta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.
e)tipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.
 
Questão cód. 1229235
9)É correto afirmar que o Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece o patrimônio
a)arqueológico nacional.
b)cultural nacional.
c)arquitetônico nacional.
d)histórico e artístico nacional.
e)simbólico nacional.
 
Questão cód. 1229866
10)Ao catalogar o Projeto de Lei n° 808, de 12/11/2013, da Câmara Municipal de São Paulo, de autoria do vereador João Oliveira, que cria o Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade), um bibliotecário, usando o AACR2R, escolheu corretamente a seguinte entrada principal:
a)Sisverde (Sistema de Monitoramento das Áreas de Proteção Ambiental da cidade) - a entrada deve ser pela forma comumente citada.
b)Projeto de Lei n° 808, de 12/11/2013 - a entrada deve ser pela designação oficial do ato legislativo.
c)São Paulo (SP). Câmara Municipal - a entrada deve ser sob a entidade legislativa apropriada.
d)São Paulo (SP). [Projeto de Lei n° 808, de 12/11/2013] - a entrada deve ser pela jurisdição governada pelo projeto.
e)Oliveira, João - a entrada deve ser pelo cabeçalho estabelecido para o autor do projeto legislativo.
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