Direito Ambiental

Questão cód. 1010950
1)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socieconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I. Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
II. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
III. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
IV. Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e para a proteção dos recursos ambientais.
a)Todas as assertivas estão corretas.
b)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
e)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
 
Questão cód. 1011703
2)As alternativas abaixo apontam competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Assinale a única alternativa que NÃO é da competência desse órgão:
a)Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
b)Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
c)Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
d)Estabelecer que o Presidente do CONAMA é, sem-prejuízo de suas funções, o Ministro do Meio Ambiente.
e)Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
 
Questão cód. 1040145
3)A Lei n° 9.605, sancionada pelo presidente da República em 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Acerca dos crimes ambientais e suas punições, assinale a alternativa correta.
a)O agente causador de dano direto ou indireto às unidades de conservação estará sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos.
b)Se um caçador profissional matar um exemplar da fauna silvestre brasileira, de espécie considerada em extinção, durante a noite, a pena de detenção é aumentada até o quádruplo.
c)O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator é circunstância de atenuação da pena apenas nos casos em que se tratar de abate de animal para saciar a fome do agente ou de sua família.
d)As penas restritivas de direitos podem substituir as de privação de liberdade quando se tratar de crime culposo e for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a oito anos.
e)A pena para o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem-permissão da autoridade competente, é punida com detenção de 2 a 6 anos e multa, cumulativamente.
 
Questão cód. 1057381
4)Nos termos da legislação estadual vigente, as ações ou omissões que violem regras jurídicas de proteção ao meio ambiente são puníveis com sanções administrativas. Acerca dos critérios de aplicação das sanções administrativas, são feitas as afirmações a seguir.

I - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
III - Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
IV - No caso de infração punível com penalidade de multa na qual se apure a ocorrência de circunstância agravante, a penalidade será aplicada em valor equivalente a, no mínimo, 1/2 (metade) do valor máximo previsto para a infração.

Estão corretas as afirmações
a)I e II, apenas.
b)I, II e III, apenas.
c)I, II e IV, apenas.
d)II, III e IV, apenas.
e)I, II, III e IV.
 
Questão cód. 1065971
5)O Artigo 1° da Resolução CONAMA 02/96 de 18 de abril de 1996 estabelece que para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente com fundamento do EIA/RIMA, terá como um dos requisitos a serem atendidos pela entidade licenciada a implantação de uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente uma Estação Ecológica, a critério do órgão licenciador, ouvido o empregador. O montante dos recursos a serem empregados na área a ser utilizada, bem como o valor dos serviços e das obras de infraestrutura necessárias ao cumprimento do disposto nesse Artigo 1°, será proporcional à alteração e ao meio ambiental a ressarcir e não poderá ser inferior a uma porcentagem dos custos totais previstos para implantação do empreendimento. Qual é essa porcentagem?
a)5,0%
b)3,0%
c)2,0%
d)1,0%
e)0,5%
 
Questão cód. 1075621
6)A auditoria ambiental é uma ferramenta do Processo de Gestão Ambiental que tem por objetivo:
a)Identificar infrações.
b)Acusar violadores das leis ambientais.
c)Verificar sistematicamente de forma documentada se uma empresa está em conformidade com critérios ambientais preestabelecidos.
d)Aumentar a consciência ambiental dos empreendedores.
 
Questão cód. 1076207
7)A regulamentação de crimes ambientais foi instituída pela Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também conhecida como lei da vida. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Sobre a pesca, assinale a alternativa CORRETA.
a)A pesca em quantidades superiores às permitidas só é possível mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos permitidos.
b)O defeso foi estabelecido como um período de interdição da temporada de pesca, com os objetivos principais de reduzir o esforço de pesca e proteger o estoque reprodutor.
c)A pesca mediante a utilização de substâncias tóxicas só é permitida mediante concessão da autoridade competente.
d)A pesca com explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante só pode ser praticada em alto mar.
 
Questão cód. 1092398
8)A Lei nº 6.938/81, de agosto de 1981, com suas alterações dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre essa política, analise as afirmativas a seguir.

I–O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II–O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
III–O conceito de servidão ambiental tem aplicação restrita a áreas de preservação permanente e de reserva legal.
IV–Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente para as finalidades desta Lei.

Estão corretas APENAS as afirmativas
a)I e III.
b)II e IV.
c)III e IV.
d)I, II e III.
e)I, II e IV.
 
Questão cód. 1103410
9)A Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispõe sobre:
a)A gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
b)A exploração de florestas e formações sucessoras sob o regime de manejo florestal sustentável, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA
c)As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA
d)As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
e)A Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências.
 
Questão cód. 1221475
10)São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
a)localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
b)localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Municípios.
c)de alto impacto ambiental.
d)localizados ou desenvolvidos em rios federais.
e)localizados ou desenvolvidos em terras quilombolas.
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