| Questão cód. 1014446 |
| 1) | Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem-restrições de horário.
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial. |
| a) | V, V, V, V |
| b) | F, V, F, V |
| c) | F, F, V, F |
| d) | V, V, F, V |
| e) | F, F, F, F |
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| Questão cód. 1052416 |
| 2) | De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, nas Disposições Finais e Transitórias, o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por essa lei será feito pelo Tribunal de Contas competente. Contra irregularidades na aplicação dessa lei, poderá(ão) representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno |
| a) | qualquer licitante. |
| b) | apenas o licitante vencedor. |
| c) | apenas o licitante eliminado. |
| d) | apenas o licitante vencedor e o 2° colocado. |
| e) | o licitante vencedor, o 2° e o 3° colocados. |
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| Questão cód. 1054772 |
| 3) | Existem alguns princípios que norteiam a conduta dos Servidores Públicos. Assinale a alternativa que não corresponde a um bom princípio. |
| a) | Eficiência. |
| b) | Intempestividade. |
| c) | Impessoalidade. |
| d) | Assiduidade. |
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| Questão cód. 1062224 |
| 4) | Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar: |
| a) | nomeação, promoção, ascensão, recondução e reversão são formas,emvigência, de provimento de cargo público. |
| b) | a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento só pode ocorrer mediante prévia habilitação emconcurso público. |
| c) | a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, que pode ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes. |
| d) | a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados, da publicação do ato de provimento, e não poderá ocorrer por procuração. |
| e) | após ser empossado, o prazo para o servidor entrar em exercício, é de trinta dias contados da data da posse. |
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| Questão cód. 1108583 |
| 5) | Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar: |
| a) | A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado. |
| b) | A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos. |
| c) | Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial. |
| d) | A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública. |
| e) | A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. |
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| Questão cód. 1129038 |
| 6) | Em relação à prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta. |
| a) | As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituição financeira controlada pela União, que não atuará como mandatária desta para execução e fiscalização. |
| b) | Desde que já tenham participado de licitação no âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal estarão dispensadas de realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). |
| c) | O convenente ficará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, dispondo o concedente do prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento. |
| d) | É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo valor seja superior a R$100.000,00. |
| e) | É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político, exceto se membro de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. |
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| Questão cód. 1129314 |
| 7) | Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que: |
| a) | servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. |
| b) | ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro. |
| c) | a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bens móveis. |
| d) | a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial. |
| e) | a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. |
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| Questão cód. 1160156 |
| 8) | A Lei n° 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o Art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, é correto afirmar: |
| a) | subordinam-se ao regime desta Lei todas as empresas as quais o ente público tenha participação acionária. |
| b) | embora as concessões sejam objeto de licitação, as permissões não obedecem aos princípios desta Lei preceito legal. |
| c) | segundo esta Lei, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras e, depois, aos produzidos no País. |
| d) | esta Lei dá providências únicas ao processo licitatório e, sendo assim não segue os princípios da vinculação e impessoalidade. |
| e) | segundo esta Lei os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório. |
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| Questão cód. 1187894 |
| 9) | Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar que: |
| a) | Deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; |
| b) | Existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual; |
| c) | A empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame; |
| d) | Deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital. |
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| Questão cód. 1199848 |
| 10) | Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado de: |
| a) | projeto inicial; |
| b) | projeto básico; |
| c) | projeto secundário; |
| d) | projeto primário; |
| e) | projeto executivo. |
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