| Questão cód. 1001962 |
| 1) | A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, entre outros, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa legislação, assinale a opção correta. |
| a) | Em concorrência de âmbito internacional, em que for permitido ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento também será efetuado na mesma moeda. |
| b) | Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda. |
| c) | A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato sigiloso com a presença da comissão de licitação, do qual se lavrará ata circunstanciada entregue aos licitantes. |
| d) | No caso de proposta que apresente preço global ou preços unitários de valor zero para algum insumo ou serviço, esses serão considerados doações e estarão isentos dos respectivos encargos. |
| e) | Nenhuma das alternativas anteriores |
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| Questão cód. 1007754 |
| 2) | Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa incorreta. |
| a) | Convite é a modalidade de que participam interessados do ramo pertinente ao objeto do futuro contrato, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em numero mínimo de três pela unidade administrativa. |
| b) | Concurso é a modalidade de que participam quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. |
| c) | Tomada preços é a modalidade que possibilita a participação de quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital; em geral, é utilizada para contratos de grande valor e para a alienação de bens públicos imóveis, podendo esta alienação ocorrer também mediante leilão. |
| d) | Leilão é a modalidade entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis à administração. |
| e) | Pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, permitindo-se seja realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação. |
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| Questão cód. 1011791 |
| 3) | São princípios jurídicos incidentes nas licitações: |
| a) | Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade. |
| b) | Legalidade, improbidade administrativa, moralidade, autodeterminação e publicidade. |
| c) | Impessoalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade e autodeterminação. |
| d) | Impessoalidade, improbidade administrativa, publicidade, legalidade e anterioridade. |
| e) | Legalidade, anterioridade, moralidade, isonomia e capacidade contributiva. |
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| Questão cód. 1013615 |
| 4) | Todos temos direitos e deveres. Marque a alternativa que NÃO apresenta dever do Servidor Público: |
| a) | Atender com presteza. |
| b) | Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. |
| c) | Ser leal às instituições a que servir. |
| d) | Receber propina em razão de suas atribuições. |
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| Questão cód. 1037656 |
| 5) | O Decreto n.º 6.204/07 estabelece condições e critérios para o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma dessas situações. |
| a) | A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para participação na licitação. |
| b) | Nas licitações do tipo carta convite, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. |
| c) | Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço. |
| d) | No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas por item em situação de empate, sob pena de preclusão |
| e) | Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), salvo situações previstas no decreto. |
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| Questão cód. 1052395 |
| 6) | Ao aprovar o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, o Decreto n° 3.555 de 08/08/2000 estabelece que o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, pelo prazo de até |
| a) | 6 meses. |
| b) | 1 ano. |
| c) | 2 anos. |
| d) | 5 anos. |
| e) | 10 anos. |
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| Questão cód. 1074884 |
| 7) | Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da: |
| a) | especialidade. |
| b) | legalidade ou veracidade. |
| c) | impessoalidade ou finalidade. |
| d) | supremacia do interesse público. |
| e) | indisponibilidade. |
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| Questão cód. 1121368 |
| 8) | Assinalar a alternativa correta. |
| a) | Depende de lei específica a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. |
| b) | As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito. |
| c) | Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização. |
| d) | As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. |
| e) | As autarquias e as fundações, integrantes da administração indireta, têm em comum o fato de que ambas são entidades cooperativas. |
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| Questão cód. 1186632 |
| 9) | Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.
II. Na gestão pública, é imprescindível o respeito à individualidade do outro.
III. A cortesia é uma característica que depende diretamente do nível de instrução do indivíduo.
IV. A ética ocupa-se basicamente de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo.
Assinale a alternativa correta: |
| a) | I e II |
| b) | I, II e IV |
| c) | II, III e IV |
| d) | III e IV |
| e) | Todas as alternativas estão corretas. |
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| Questão cód. 1190752 |
| 10) | No que tange à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que: |
| a) | a anulação de um ato administrativo pode se dar por ato judicial ou por outro ato administrativo. |
| b) | os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. |
| c) | um ato administrativo eivado de vícios jamais pode ser convalidado. |
| d) | oportunidade e conveniência justificam a cassação de um ato administrativo. |
| e) | todo ato administrativo pode ser convalidado. |
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