O Município de Três Rios terá que realizar, até março de 2013, concurso público para substituir toda a mão de obra contratada de forma temporária ou terceirizada para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O compromisso é proveniente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho em Petrópolis.

O MPT instaurou investigação após notícia publicada em jornal de grande circulação da região, em 26/07/2010, informando que aquele município teria contratado mão de obra para as UPAs, ao invés de ter realizado concurso público como reza a Constituição da República, no artigo 37, inciso II.

Todos os contratos de prestação de serviços nesses termos deverão ser rescindidos até junho do próximo ano. O Município de Três Rios também se comprometeu a abster-se de contratar empresa cujo objeto seja meramente o fornecimento de mão de obra ou por intermédio de qualquer pessoa jurídica, sobretudo nas áreas de saúde, educação e de assistência social.

Segundo o procurador do Trabalho Leandro Batista Moreira, o Município contratou a Cruz Vermelha para que esta fornecesse mão de obra em caráter emergencial e temporário para garantir o funcionamento das UPAs. No entanto, ressaltou, a intermediação da mão de obra fere o princípio constitucional do concurso público.

"Como a área de saúde é uma atividade fim do município, não pode haver terceirização de mão de obra. O quadro de funcionários tem que ser preenchidos por concursados, como exige a lei", explicou Moreira.

Fonte:www.mpt.gov.br