A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba comunica que:

Haja vista a impetração do Mandado de Segurança nº 999.2012.001006-4/001, pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Campina Grande, Paraíba, em cujos autos impugna o subitem 2.1 do Edital nº. 003/2012, a fim de que seja "assegurado o direito de submissão ao certame apenas dos candidatos que preencham efetivamente os requisitos do art. 7º da Lei nº 9.099/95"; considerando a previsão do art. 15, § 1º, da Lei nº. 12.153/09 e do art. 7º do Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ; e levando em conta, ainda, o disposto no art. 216, §1º da LOJE/PB, foi suspensa sine die a seleção pública para o provimento do encargo de Juiz Leigo disciplinado pelo Edital nº. 01/2010 (de 01.11.2010), retificado pelo Edital nº 03/2012 (de 08.06.2012).

Fonte: www.tjpb.jus.br