TJ - PB determina que municípios devem afastar temporários em até 180 dias

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido na tarde desta quarta-feira (22) em sessão ordinária, decidiu que mais três prefeituras municipais do Estado devem afastar servidores contratados em caráter temporário, no prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial. A Corte entendeu que os dispositivos de leis locais que permitiram as contratações são inconstitucionais, por desconsiderarem a obrigatoriedade de concurso público e não especificarem os casos de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal.

Os processos tiveram a relatoria dos desembargadores José Ricardo Porto, Márcio Murilo da Cunha Ramos e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, respectivamente, para os municípios de Quixaba, São José de Piranhas e Arara. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram manejadas pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com o entendimento da Corte, os municípios podem contratar sem concurso público, por tempo determinado, desde que haja necessidade temporária e excepcional interesse público. Nos casos, as leis municipais combatidas previam de maneira genérica a contratação de pessoal para os serviços. Dessa forma, a não especificação de contingência fática de excepcional interesse público, exigida nos preceitos constitucionais torna a lei ilegal. O dispositivo permitia a contratação, afastando apenas, a incidência da necessidade de concurso.

Fonte: www.tjpb.jus.br

• PROVAS RELACIONADAS

Compartilhar:

Veja também:

• Bayeux - PB abre concurso público para 1.129 vagas
• PBGás abre inscrições para concurso com 11 vagas e salários de até 4,7 mil
• Prefeitura de Picuí - PB lança edital de seleção com 11 vagas na saúde
• Lucena - PB publica adendo para concurso e seleção 001/2012
• Estendido prazo de inscrições do edital de Lagoa Seca - PB prorrogado
• Prorrogadas inscrições do edital 001/2012 de Rio Tinto - PB prorrogado
• Prefeitura de Belém - PB abre concurso com 180 vagas e salários de até 8,5 mil
• Reaberto concurso público 001/2012 de Ibiara - PB reaberto

Destaques:

• Oportunidade para Técnico Científico e Bancário no Banco da Amazônia
• AGU abre 68 vagas para Advogado da União e oferece salário de 14,9 mil
• ESAF abre 70 vagas para Procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria
• Aeronáutica abre 70 vagas para o CFOAV, CFOINT e CFOINF
• TBG Bolívia-Brasil S.A abre seleção com 14 vagas e salários de até 6,8 mil
• Ministério do Planejamento abre 149 vagas para Analista de Infraestrutura
• Controladoria-Geral da União abre 250 vagas com salário de 12,9 mil
• Transpetro retifica edital 001/2012
• Polícia Militar do Estado de São Paulo abre 120 vagas
• 67 vagas para Ag. de Apoio Socioeducativo (Masculino) na Fundação CASA - SP
• TRT da 2ª Região abre 174 vagas para Juiz do Trabalho Substituto
• 1.160 vagas para Soldado de 2ª Classe na Polícia Militar - SP de até R$ 2.242,38
• TJ - SP abre concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro
• SAP - SP prorroga as inscrições para Clínico Geral, Ginecologista e Psiquiatra prorrogado
• Educação de Campos dos Goytacazes - RJ acrescentou vagas no edital nº. 01/12
• Tribunal de Contas do Estado - RJ publicou novo cronograma do concurso
• Ministério Público - MG divulga retificações do edital 001/2012
• 147 vagas de níveis Fundamental e Médio são oferecidas pelo Incaper - ES
• Banestes - ES abre concurso com cargos de níveis Médio e Superior
• TJ - PR abre concurso com 20 vagas para Assessor Jurídico em Curitiba
• 197 vagas de até R$ 10.684,38 para Defensor Público na Defensoria Pública - PR
• TJ - PR abre concurso com 47 vagas para Juiz Substituto
• Prorrogadas inscrições do edital 001/2012 da Sanepar prorrogado
• Corsan - RS abre concurso com 248 vagas e salários de até 5,2 mil
• 15 vagas de Promotor de Justiça de entrância inicial no Ministério Público - RS
• Ceitec publica retificações do edital 001/2012
• Secretaria de Estado de Saúde - DF abre 269 vagas médicas
• Tribunal de Justiça - GO abre 44 vagas para escrevente judiciário em Goiânia
• Concurso da Magistratura do TJ - MS abre 24 vagas de até R$ 18.610,06
• TRT da 11ª Região abre 14 vagas para Juiz do Trabalho Substituto
• Abertas 30 vagas para Analista Técnico de Controle Externo no TCE - AM
• MPE - AP abre 50 vagas para Promotor de Justiça, Analista e Técnico Ministerial
• Seduc - RO prorroga inscrições até dia 17 de maio prorrogado
• Defensoria Pública - RO oferece 30 vagas para Defensor Público Substituto
• SECAD - TO abre 6.352 vagas para diversos cargos de até R$ 4.483,12
• MPE - TO publica retificações do edital 001/2012
• Sesab - BA abre processo seletivo para médicos e biólogos
• 29 Assistentes e Analistas de Desenvolvimento Logístico na Cearáportos - CE
• MPE - PI abre concurso para 15 cargos de Promotor de Justiça Substituto