TCE - MT veda prorrogação de contratos em seis municípios

Tribunal de Contas de Mato Grosso aplica multa e veda contratos em seis municípios por contratação irregular de Agentes Públicos.
Quinta-feira, 31 de março de 2011 às 08h28
TCE - MT veda prorrogação de contratos em seis municípios

O Tribunal de Contas de Mato Grosso registrou os Processos Seletivos Simplificados da Câmara Municipal de Cotriguaçu e das Prefeituras de Campo Novo do Parecis, Mirassol D'oeste, Araputanga, Jauru, e Alto Araguaia, na sessão ordinária do dia 22 de março de 2011. Os processos foram relatados pelo conselheiro.

Entretanto, aos então gestores de cada ente o Pleno do TCE aplicou multa no valor de 15 UPF, que corresponde a R$ 522,30, por contratar Agentes Públicos por tempo indeterminado sem a realização de concurso público.

O Pleno ainda vedou a prorrogação dos contratos, bem como determinou a realização de Concurso Público para a ocupação das funções.

Para ler a íntegra dos relatórios e votos referentes aos processos, na página do TCE, acesse a Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2011, itens 27 a 33.

Mais informações no endereço eletrônico www.tce.mt.gov.br.

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