TAC prevê realização de concurso público em Acará - PA

Sexta-feira, 16 de março de 2012 às 13h14
TAC prevê realização de concurso público em Acará - PA

O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da promotora de justiça, e a prefeitura do município de Acará representada pela prefeita da cidade, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de concurso público no município, evitando assim, a contratação de servidores temporários.

Tramita na promotoria de justiça no Acará inquérito civil público que apura a necessidade e a exigência constitucional da realização do concurso público, pois, os cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos estão sendo ocupados, em sua maioria, por servidores temporários.

A prefeitura se comprometeu a realizar concurso público e instaurar o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) aos servidores.

Para o cumprimento dessa ordem, a prefeitura compromete-se a publicar edital de licitação para contratação da empresa responsável para realizar o concurso público até o dia 15 de março de 2012, além de se responsabilizar em encaminhar a esta Promotoria de Justiça toda a documentação referente ao concurso público.

A documentação prevê desde o edital de licitação, até a homologação,assim como todos os atos de exoneração dos servidores temporários e a nomeação dos servidores concursados para preenchimento dos cargos efetivos, e a nomeação para os cargos em comissão e função de confiança, a medida que cada etapa for sendo realizada.

O poder executivo compromete-se, imediatamente após a homologação do concurso, iniciar as nomeações dos servidores concursados para preenchimento dos cargos, assim como a não mais efetuar, a partir desta data, qualquer contratação até que se realize o concurso público.

Fonte: www.mp.pa.gov.br

Compartilhe: