O procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado para que os prefeitos não cometam irregularidades na contratação de servidores para o recadastramento eleitoral biométrico. A iniciativa foi tomada após o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público localizar que algumas Prefeituras estão contratando servidores, sem qualquer respaldo legal, sob a alegação de solicitação do Cartório Eleitoral. Como sabem, tal tipo de contratação fere vários dispositivos constitucionais. Tavares quer o estrito cumprimento do artigo 37 da Constituição.

Além disso, a inclusão de diversos servidores contratados sem qualquer tipo de seleção ou concurso pode ensejar na possível maculação desse importante serviço eleitoral, já que estariam na função por "indicação" dos atuais gestores municipais realizando trabalho direto com todo eleitorado municipal. Caso já existam servidores contratados ilegalmente, a recomendação é que seja efetuada a imediata exoneração, e no caso de não atendimento, ingresso com uma Ação Civil Pública, como explicou o coordenador do Nudepat, o promotor de Justiça José Carlos Castro.

A orientação do procurador-geral de Justiça aos promotores eleitorais é para que fiscalizem as contratações verificando qual o vínculo dos servidores disponibilizados ao Cartório Eleitoral - já que tais servidores devem ser, preferencialmente, do quadro de servidores estáveis do Município; em caso de impossibilidade absoluta de disponibilidade, a alternativa é a contratação temporária, precedida de existência de legislação municipal que defina e preveja tais casos, e a aplicação de um processo seletivo simplificado, mediante critérios de seleção transparentes e públicos.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.al.gov.br.