Prefeitura e Câmara de Floresta - PE devem realizar concurso público

Quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Prefeitura e Câmara de Floresta - PE devem realizar concurso público

Com o objetivo de se ajustar aos termos das leis que regem o sistema de admissão pública, a Prefeitura de Floresta e a Câmara de Vereadores, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPE - PE) se comprometendo a realizar concurso público para investidura dos cargos e empregos públicos municipais vagos e disponíveis no quadro funcional, que estão, ou seriam investidos mediante contratos temporários, a ser selecionados por meio de seleção pública simplificada.

O presente TAC estabelece os prazos para as fases do concurso público a ser realizado, que devem ser observados pelo município. Até o dia 30 de agosto de 2013, deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao concurso público e, até o dia 9 de setembro de 2013, deve ser publicado edital para a contratação de empresa organizadora do certame, por meio do processo licitatório.

O presidente da Câmara de Vereadores se comprometeu a apreciar e aprovar o referido projeto de lei em regime de urgência. O edital de abertura do concurso público deverá ser publicado até o dia 25 de novembro de 2013 e até 16 de dezembro de 2013, deverá ser iniciado o prazo para inscrição, por meio da internet, no período mínimo de 15 dias. A realização das provas será até o dia 2 de fevereiro de 2014, com o resultado e homologação até o dia 2 de março de 2013.

Fonte: Página 1 (Ministério Público) do Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 7 de agosto de 2013

Jornalista: Marisa Bautz

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