O Procurador Geral do Município de Seropédica, convocou a imprensa para uma coletiva na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Seropédica, para explicar a necessidade de mudar os contratos dos funcionários da Prefeitura.
De acordo com ele as Leis 012/1997, 02/1997, 066/1998, 087/1999 e 173/20025 que criavam 1.500 cargos de Assessor de Serviços Públicos (ASPM) eram ilegais, pois possibilitavam a contratação de funcionários burlando a realização de concurso público. "Em 2007 o Ministério Público começou a questionar estas Leis, quando a uma ação judicial foi impetrada contra a PMS em 2007 e foi julgada a revelia em junho de 2010, devido a falta de resposta do Governo à época", explicou.
Com o objetivo de evitar a demissão de 1.009 funcionários a Prefeitura, através da Lei 405/2011 que cria o cargo de Serviço de Apoio Municipal (SAM). "Ou demitíamos 1.009 funcionários ou adequávamos a Lei para recontratar todos estes funcionários, por isso buscamos uma parceria com o MP, onde tivemos que fazer alguns Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para então criar esta nova Lei que possibilitou a recontratação de todo este pessoal, até que possa ser realizado um concurso público", esclareceu o Procurador.
Direitos e benefícios garantidos
Até que sejam realizados os concursos públicos necessários para preenchimento das vagas, a PMS irá manter estes funcionários, mantendo garantidos os benefícios de férias e 13º salário. "Os trabalhadores contratados por prazo determinado têm direito de receber e gozar do período de férias, se for o caso, sejam estas integrais ou proporcionais. Outro direito garantido é a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, seja ela integral ou proporcional", concluiu.
O Procurador Geral do Município aproveitou para antecipar que o concurso para professores está previsto para ser realizado em janeiro de 2013 e o da área de saúde também será realizado em breve. "Este é um ano eleitoral, por isso temos apenas até junho para realizarmos qualquer concurso público, o que é inviável por termos que realizar licitações e etc. Porém estamos deixando tudo encaminhado para os concursos serem realizados em janeiro de 2013, pelo nosso Governo ou pelo próximo que assumir", encerrou.
Fonte: www.seropedica.rj.gov.br
