LEI Nº 050/2012, de 15 de fevereiro de 2013.

A Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA, autoriza a realização de Concurso Público. Serão criados também os Cargos de Natureza Efetiva, que serão regidos pelo regime Estatutário, bem como serão criadas novas vagas para cargos efetivos existentes. Os cargos criados serão para instituições municipais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

Fonte: www.diariooficial.ma.gov.br