Na próxima segunda-feira (6 de junho de 2011), a 1ª Seção Cível deve julgar sete processos, sendo três mandados de segurança, dois embargos de declaração em mandado de segurança, um embargos infringentes em apelação cível e um embargos de declaração em embargos infringentes em apelação cível.

Dentre os processos, consta o Mandado de Segurança nº 2011.002390-9, impetrado por L.F.C. e outro contra o Secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. De acordo com os autos, o edital para graduação de 3º Sargento do Quadro de Praças da Polícia Militar objetivava metade da seleção das vagas por merecimento intelectual.

Os impetrantes, porém, alegam que foram aprovados na primeira fase da seleção para o curso de formação de sargento mas, em vez de fornecerem 66 vagas por merecimento intelectual para o preenchimento do quadro, o edital concedeu apenas 60.

Diante disso, L.F.C. e outro interpuseram mandado de segurança com o objetivo de realizar a segunda e a terceira fase do exame, argumentando que, segundo previsão legal, encontram-se classificados dentro do número de vagas. A Procuradoria Geral opina pela denegação da segurança. A relatoria do processo é do Des. Sérgio Fernandes Martins.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br.