Portaria nº. 603, de 27 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 36 candidatos aprovados e não convocados para o provimento de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União (Agente Administrativo - 35 vagas e Assistente Social - 1 vaga).

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011.

O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Defensor Público-Geral Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União