Portaria nº. 605, de 28 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 25 candidatos aprovados para o cargo de Agente Administrativo no concurso público do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, para o Quadro de Pessoal do Ministério das Comunicações (www.mc.gov.br).

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para convocação e nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União