PORTARIA Nº 85, DE 26 DE MARÇO DE 2013

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoriza a nomeação de 29 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, autorizado pela Portaria MP nº 228, de 12 de maio de 2010.

• Nível Superior: Administrador (2), Economista (4), Técnico de Comunicação Social (2), Técnico Especializado (17);
• Nível Intermediário: Agente Administrativo (4).

O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º deverá ocorrer a partir de março de 2013, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Presidente da Embratur, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União.