MPF - AP aciona a Justiça para garantir realização de provas do concurso do CNJ em todo o país

Quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 às 08h28
MPF - AP aciona a Justiça para garantir realização de provas do concurso do CNJ em todo o país

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF-AP) quer que as provas do concurso para técnico e analista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sejam realizadas em todas as capitais do país. A ação foi ajuizada na 1ª Vara da Justiça Federal na última semana de novembro.

O edital do certame, publicado no Diário Oficial da União (19/11/2012), prevê aplicação das provas somente em Brasília. Para o MPF-AP, a medida impede a participação de candidatos de outros estados sem condições de arcar com despesas para deslocamento - passagem, hospedagem, alimentação - ao Distrito Federal.

Esse é o primeiro concurso do CNJ para os cargos de técnico e analista judiciário. Segundo o edital, os aprovados também podem ser nomeados para outras unidades do Poder Judiciário. Ou seja, os participantes desse certame, têm a possibilidade de ingressar em pelo menos mais de dez órgãos como: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho.

Para o MPF-AP, a realização das provas somente em Brasília viola o direito à igualdade, ao livre acesso aos cargos públicos e restringe a ampla concorrência. "Ainda que o concurso público muito se assemelhe a uma corrida com barreiras, não podem as restrições de ordem financeira surgir como um obstáculo invencível (…) na trajetória do candidato", ressalta o procurador da República Miguel de Almeida.

Suspensão - Caso não seja possível cumprir o atual cronograma, o MPF-AP pede a suspensão do concurso até que as adequações necessárias sejam feitas para garantir aplicação das provas em todas as capitais.

Número da ACP para pesquisa processual: 0005936-33.2012.4.01.3100

Fonte: www.prap.mpf.gov.br

Compartilhe: