MPE notifica prefeito de Cuiabá - MT para criar cargos de Agente de Trânsito

Quinta-feira, 18 de agosto de 2011

MPE notifica prefeito de Cuiabá - MT para criar cargos de Agente de Trânsito

Prefeito de Cuiabá é notificado pelo MPE para garantir criação de cargos de agente de Trânsito:

O prefeito municipal de Cuiabá, Francisco Bello Galindo Filho, foi notificado, nesta segunda-feira (15 de agosto de 2011), pelo Ministério Público Estadual (MPE) para encaminhar, em um prazo de 15 dias, projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores visando a criação de cargos de agente municipal de Trânsito. A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) já encaminhou projeto de lei sobre o assunto ao prefeito, mas a proposta aguarda o aval da Secretaria de Administração desde o mês de junho.

De acordo com o promotor de Justiça Ezequiel Borges, será necessário, no mínimo, a criação de 300 cargos para provimento imediato. Após a aprovação e sanção do projeto, o município deverá realizar concurso público para o preenchimento dos referidos cargos. O processo seletivo, incluindo nomeação e posse dos aprovados, terá que ser finalizado em 180 dias. "Os agentes de Trânsito são fundamentais para reforçar a segurança dos cidadãos que circulam pelas vias da cidade. A medida visa a redução da violência no trânsito da capital", afirma.

Atualmente, conforme o promotor de Justiça, a função de agente municipal de Trânsito é exercida, de forma excepcional, por agentes de Regulação e Fiscalização vinculados à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. "Existem somente 46 agentes atuando na área, já que 15 estão trabalhando em funções internas e outros 15 foram remanejados para a Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários", explicou.

Segundo ele, a tendência é que a situação piore ainda mais, já que o Decreto nº 5.033, de 20 de maio de 2011 permite a transferência imediata de mais 15 agentes de Regulação e Fiscalização para a Secretaria de Meio Ambiente. Além disso, a previsão é de que a partir de 1º de dezembro de 2011 não exista mais na SMTU nenhum agente de Regulação e Fiscalização.

Na notificação, o MPE recomenda ao prefeito que determine, no prazo de até 15 dias, o retorno dos 15 agentes de Regulação e Fiscalização que já foram transferidos da SMTU para a Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, até a realização do concurso, nomeação e posse dos aprovados no cargo de agentes de Trânsito e Fiscalização. O gestor também deverá abster-se de efetuar a transferência dos demais agentes de Regulação e Fiscalização que ainda estão lotados na SMTU para a Secretaria de Meio Ambiente.

O promotor de Justiça destaca que a quantidade de agentes para atuar na capital é muito inferior ao recomendado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que é de um agente para cada mil veículos emplacados, o que traz forte impacto negativo na cidade pela certeza da impunidade para muitos condutores. "É impossível a execução de qualquer plano de redução de morte e acidentes no município com o quadro tão desprezível de fiscais de trânsito".

Segundo o promotor, o município de Cuiabá enfrenta graves problemas sociais com origem na violência do trânsito. "O acentuado descaso com a fiscalização do trânsito o tem tornado cada vez mais frágil, ineficiente e sem planejamento, convergido para uma situação em que pedestres, ciclistas, motoristas e motociclistas que respeitam a legislação se tornarem reféns contínuos da intolerância de infratores, que agem com a certeza da impunidade administrativa provinda da inação do poder público".

Veículos Apreendidos - Na notificação, o Ministério Público destaca que o município não dispõe de local apropriado e tampouco mantém guinchos para o recolhimento de veículos estacionados em local proibido. "Em um prazo de 90 dias, a administração municipal terá que destinar um espaço para abrigar os veículos apreendidos e credenciar empresas de guincho para proceder a remoção dos carros estacionados em locais proibidos", informa o membro do MPE.

Audiência Pública - Nesta quarta-feira (17), o promotor de Justiça conduzirá audiência pública no bairro Alvorada com o tema 'Violência no Trânsito'. O evento faz parte de uma série que discutirá com a população temas referentes às áreas prioritárias previstas no 'Plano de Ação 2011': segurança pública, educação, saúde e consumidor. A primeira audiência ocorreu no final de julho com os moradores da região norte que também debateram questões relacionadas à violência no trânsito.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.mt.gov.br.

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