MPE - GO informa a suspensão da lei que indicava maior prazo em contratações temporárias

Quinta-feira, 7 de agosto de 2014 às 14h46
MPE - GO informa a suspensão da lei que indicava maior prazo em contratações temporárias

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPE - GO), divulgou em seu endereço eletrônico, nesta quinta-feira, 7 de agosto de 2014, a suspensão da lei estadual que mantinha a dilatação de prazo de contratações temporárias.

A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), considerando ação direta de inconstitucionalidade, da Lei Estadual nº 18.190/2013.

Dentre os apontamentos considerados, constam a existência de vícios formais, o risco de promover insegurança jurídica aos interessados nas contratações e recontratações, e o fato de não ter sido originada na esfera governamental, e sim parlamentar.

Quando ativa, a lei indicava o prazo de até três anos para as contratações temporárias, excedendo o limite que constava na lei anterior, que também vetava a recontratação quando não tivesse transcorrido, entre a extinção do contrato e a celebração de um novo, o período de dois anos.

Mais informações podem ser obtidas no site do MPE - GO.

Fonte: www.mpgo.mp.br.

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