O Ministério Público do Estado de Rondônia ropôs, no último dia 24, compromisso de ajustamento de conduta ao Instituto Municipal de Previdência para a substituição de cargos comissionados por cargos efetivos, investidos mediante concurso público. O TAC foi aceito pelo Presidente do Instituto, o qual, dentro em breve, iniciará os atos necessários para contratação de banca examinadora e lançamento do edital para a realização do concurso público.

O TAC firmado foi proposto pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, tendo sido estabelecido a necessidade de observar a obrigatória participação da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que haverá concurso de provas e títulos para o cargo de Assistente Jurídico. Também ficou expressamente acordada no TAC a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência, medida de inclusão social de observância obrigatória.

Com o lançamento do concurso, serão providas diversas vagas, dentre elas Assistente Jurídico, Contador, Técnico em Contabilidade, Assistente Social, Auxiliar Administrativo e Vigilante.

Fonte: www.mp.ro.gov.br