A promotora de Justiça propôs ação civil pública com pedido de liminar contra o município de São Miguel do Araguaia para que seja feita a imediata nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para diversos cargos. De acordo com ação, alguns dos classificados foram empossados. Entretanto, muitos ainda permanecem sem a devida nomeação.

O processo seletivo foi homologado em dezembro de 2007 e o término de sua validade estava previsto para janeiro de 2011. Segundo relata a promotora, o município tem realizado contratações irregulares, causando prejuízo aos candidatos aprovados no concurso. Mesmo após várias tentativas dos candidatos em formular requerimento administrativo pedindo a convocação, em virtude do término do prazo de validade do processo seletivo, o município não se manifestou sobre uma possível prorrogação ou nomeação dos aprovados.

De acordo com o edital do concurso, 258 vagas seriam preenchidas. Caso a liminar pedida pelo Ministério Público seja concedida, o município deverá convocar os aprovados observando a ordem de classificação para os respectivos cargos até o número das contratações irregulares. É requerida a imposição de multa diária de R$ 1 mil ao prefeito de São Miguel do Araguaia, em caso de descumprimento.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.go.gov.br.