Promotoria de Justiça recomenda à Câmara de Campo Largo - PR a redução de servidores comissionados

A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na região Metropolitana de Curitiba, expediu recomendação para que a Câmara de Vereadores Municipal regularize a situação de seu quadro de funcionários comissionados e assim atenda o princípio constitucional da proporcionalidade. Segundo apurado pelo Ministério Público do Paraná, a Casa Legislativa mantém 167 servidores em cargos de comissão contra apenas dois efetivos, ou seja, que prestaram concurso público.

A promotora de Justiça, responsável pela recomendação, destaca no documento que, conforme previsto na Constituição Federal, nomeações de servidores em cargos em comissão devem ser exceções, não a regra. Ela cita ainda a Lei Municipal nº. 2256/2010, que prevê para a Câmara, entre outros pontos, um quadro de 13 cargos efetivos e 9 comissionados. Foi dado prazo de 90 dias para o Legislativo fazer as adequações propostas.

Fonte: www.mp.pr.gov.br