A juíza da 4ª Vara do Trabalho, Basiliça Alves da Silva, atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho do Piauí, determinou que a empresa Eletrobras-PI (antiga Cepisa) apresente imediatamente o cronograma do novo concurso público para a continuidade do procedimento de contratação de empregados efetivos, que deverão substituir os terceirizados irregulares.

A ação judicial é de 2005 e foi instaurada pelo Ministério Público do Trabalho a partir de denúncias feitas relatando de que a empresa terceirizou inúmeros serviços relacionados á atividade-fim, em afronta à lei.

A Justiça do Trabalho estabeleceu multa diária de R$ 500,00 ao diretor presidente da Eletrobras-PI no caso de descumprimento da determinação, até o limite de R$ 10.000,00.

Fonte: www.prt22.mpt.gov.br