DECRETO Nº. 13.504, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo da carreira Profissional de Educação Básica.

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, decreta que fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/SAD/SED/2012 para provimento do cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica.

Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/SAD/SED/2012, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recru-tamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul