A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na quarta-feira (24 de novembro de 2010), o parecer do relator, relativo ao projeto de lei que atualiza a estrutura funcional da Justiça do Trabalho catarinense.

O PL 7.573/2010 propõe a criação de duas varas trabalhistas (Navegantes e São Bento do Sul), 4 cargos de juiz e 42 de servidores (27 de Analista, 12 de Técnico e 3 de Executantes de Mandados). Foram aprovados também PLs relativos a outros 8 Tribunais do Trabalho.

A Comissão de Finanças analisa os projetos apenas quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Os projetos seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que irá analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Mais informações através do endereço eletrônico www.trt12.jus.br.