A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na quarta-feira (24 de novembro de 2010), o parecer do relator, relativo ao Projeto de Lei que atualiza a estrutura funcional da Justiça do Trabalho catarinense.

O PL 7.573/2010www.camara.gov.br propõe a criação de duas varas trabalhistas (Navegantes e São Bento do Sul), quatro cargos de Juiz e 42 de Servidores (27 de Analista, 12 de Técnico e três de executantes de mandados). Foram aprovados também PLs relativos a outros oito tribunais do trabalho.

A Comissão de Finanças analisa os projetos apenas quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Os projetos seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que irá analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Mais informações através do endereço eletrônico www.trt12.jus.br.