A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação de duas varas no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina. O Projeto de Lei 7573/10, do Tribunal Superior do Trabalho, prevê ainda a criação de 46 cargos: 2 de Juiz do Trabalho, 2 de Juiz do Trabalho Substituto, 30 de Analista Judiciário (3 deles na área de Execução de Mandados) e 12 de Técnico Judiciário.

De acordo com o relator, o projeto é compatível com o Plano Plurianual 2008-2011, que prevê a despesa com a criação dos cargos. Mas, como os recursos sairão do Orçamento do próximo ano, ainda em análise do Congresso, o relator propôs emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos à aprovação da proposta orçamentária contendo autorização dessa despesa.

Tramitação:

A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.