Foi publicado na sessão plenária desta quinta-feira, 28, a medida cautelar - TC 00063/2011, que determina o não procedimento de novas contratações de funcionários sem concurso público no município de Capela.

A propositura do conselheiro foi julgada e aprovada por unanimidade dos votos no Pleno do último dia 14, tomando-se como base a denúncia encaminhada pela Associação Sergipana de Empresários de Obras Públicas e Privadas (ASEOPP) contra o prefeito do município.

A denúncia relata a contratação de mais de 150 trabalhadores da construção civil, sem o devido concurso público, bem como a realização de obras públicas, sem que fossem observados os regramentos licitatórios.

Decisão do TCE

"Decide o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão Plenária realizada em 14 de abril de 2011, por unanimidade dos votos, pelo deferimento da cautelar requerida, em parte, para que o município de Capela, a partir da notificação da liminar, abstenha-se de proceder novas contratações de pessoal sem concurso público", diz a decisão.

A prefeitura de Capela tem um prazo de até 30 dias, após a notificação da Corte, para apresentar sua defesa.

Mais informações: www.tce.se.gov.br.