Portaria nº. 606, de 28 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 7 candidatos aprovados nos concurso públicos para o provimento de cargos das Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PC-CHFA e do Plano Especial de Cargos do Poder Executivo - PGPE do Quadro Efetivo de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA (Técnico em Atividades Médico-Hospitalares - Técnico em Medicina Nuclear - 4 vagas e Assistente Técnico-Administrativo - 3 vagas).

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011.

O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União