A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou na manhã desta terça-feira (11) as propostas para reformulação das leis nº. 08/83, que estabelece a organização do Ministério Público do Acre (MP/AC) e nº. 2.430/11 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do MP/AC, respectivamente, apresentados pela Procuradora Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo.
Dentro das propostas de alteração da Lei Orgânica do MP/AC está a criação do Núcleo de Apoio Técnico e Operacional às atividades finalísticas do Ministério Público, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (NAT). Também foi proposta a mudança de quem substitui o procurador geral de Justiça em caso de afastamentos temporários. A partir de agora, de acordo com o projeto de lei, em caso de substituição temporária, passa a assumir o Procurador Geral para Assuntos Administrativos, e não mais o procurador-geral para Assuntos Jurídicos.
A principal alteração solicitada na Lei que rege o Plano de Cargos dos servidores do MP/AC são a criação da Diretoria de Gestão Estratégica e a adequação dos salários dos cargos de diretores que passarão a receber R$ 13.100,00, valor que está dentro da média para o cargo nas demais instituições e poderes do Estado.
Segundo a procuradora geral Patrícia Rêgo, as mudanças propostas estão dentro da realidade orçamentária atual da instituição. O impacto na folha de pagamento com as readequações é em torno de 16 mil reais mensais. "Nesse compasso, mostra-se pertinente à apresentação do projeto de lei sob o enfoque, haja vista a necessidade de implantar a diferenciação entre as funções de confiança e cargos em comissão da organização administrativa do MP/AC, bem como reestruturar alguns órgãos de apoio técnico e administrativo do Parquet acreano, objetivando, sobretudo, tornar mais eficiente o auxílio à prestação das relevantes funções que são constitucionalmente atribuídas à instituição", expôs a procuradora geral, ressaltando que as alterações decorrem de uma recomendação oriunda do Procedimento de Controle Administrativo nº. 001089/2011-11 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que identificou algumas distorções e determinou a correção das incompatibilidades.
Em sua apresentação, Patrícia Rêgo expôs a necessidade do aumento do repasse ao orçamento do Ministério Público, que atualmente é de 2,5% do orçamento geral do Estado, justificando que até o mês de agosto, 95% do orçamento aprovado para 2012 já havia sido executado, apesar da possibilidade de suplementação. Para a procuradora, o orçamento ao MP/AC é bem abaixo de outras instituições, como a Assembleia Legislativa (5,3%) e do Tribunal de Justiça (8,0%). A necessidade de aumento, para ela, é fundamental já que a atuação da instituição seja mais eficiente em todo o Estado. Os projetos de lei foram aprovados à unanimidade de votos dos deputados presentes.
Fonte: www.mp.ac.gov.br
