Acordo firmado entre a promotora Marlene Nunes Freitas Bueno e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Gustavo Athayde, com o município de Goiânia vai garantir a realização de concurso público para o cargo de procurador jurídico. Ao todo, 60 vagas de contratação imediata o outras 180 para o cadastro de reserva devem ser preenchidas. O processo seletivo será homologado em até 150 dias.

Irregularidades

Conforme destaca o termo de ajustamento de conduta, do total de cargos de procurador existentes, atualmente, apenas 58 são ocupados. No entanto, as atividades são exercidas por servidores comissionados e em desvio de função. Além disso, após instauração de inquérito civil público, foi constatado que não existe nenhuma lei em Goiânia regularizando o destino da verba de sucumbência. Desse modo, os valores são distribuídos sem qualquer norma municipal.

Segundo ressalta o acordo, a obrigatoriedade do concurso público concretiza os ideais do regime democrático, pois oferece oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público. Além disso, é um importante instrumento para seleção dos mais capacitados para exercer a função pública.

O acordo

O termo de ajustamento e conduta também estabelece que os servidores em desvio de função devem retornar aos órgãos de origem. Já os servidores comissionados junto à Procuradoria-Geral do Município passarão a executar apenas atividades de assessoramento e outras funções do cargo ocupado. Também foi ajustado que a Prefeitura de Goiânia terá de encaminhar à Câmara de Vereadores proposta para edição da lei de organização do órgão, que deve regularizar a situação da verba de sucumbência.

Mais informações no endereço eletrônico www.mp.go.gov.br.