Concursos sem vagas: Pelo menos um candidato deve ser nomeado para o cargo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do Sul.

A Primeira Turma considerou que, como o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é possível presumir que haja pelo menos uma vaga e esta deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar.

O STJ já vinha adotando esse entendimento há algum tempo. Na verdade, a questão é a seguinte: Não é razoável que, em concurso público no qual o edital deixe de prever vagas (como é o caso da Liquigás) ou que estabeleça cadastro de reserva, nenhum candidato seja nomeado durante o prazo de validade.

Dessa forma, a Administração deve convocar pelo menos um candidato para cada cargo previsto no edital, sob pena de afronta ao Princípio da Razoabilidade e da Legítima expectativa do candidato.

Muitas vezes a Administração demora tanto a convocar que o primeiro candidato desiste do concurso porque passou em outro. Nessa hipótese, o segundo colocado tem o direito de ser nomeado e admitido, desde que o primeiro colocado renuncie a esse direito, havendo mecanismos judiciais para que isso seja feito.

Por

Dr. Bernardo Brandão Costa

Advogado Especialista em Concursos Públicos

Consultoria Jurídica - Dúvidas mais frequentes

Orientação Jurídica sobre Concursos Públicos

No intuito de auxiliar juridicamente os concursandos em questão de violação de direito no âmbito de concursos públicos, o site PCI - Concursos firmou parceria com o escritório Bernardo Brandão Advogados e Consultores situados na Av. Rio Branco, 277, sl. 301-F, 3º andar, edifício São Borja, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ (www.bernardobrandao.com.br).

O objetivo maior desse trabalho é orientar os concursandos sobre abusos e desrespeitos aos princípios constitucionais e direitos fundamentais nos processos seletivos federais, estaduais, distrital e municipais sobre os temas abaixo exemplificados:

Impugnações de Editais, Escolaridade, Uso de tatuagem, Nome no SPC/SERASA, Exame Psicotécnico, Exame Físico/Médico, Anulação de Questões, Substituição de Terceirizados, Contratados temporariamente ou Requisitados por Candidatos aprovados em concurso público, Estágio Probatório, Remoção, Gratificação e Aposentadoria.