Recurso de Questões

"Fiz o concurso público do TRE/07 e entendi que algumas questões deveriam ser anuladas, então preparei os recursos no prazo do edital. Concretamente algumas foram anuladas e outras não, apesar de estarem erradas. A CESPE/Unb é obrigada a motivar o porquê do indeferimento dos recursos?"

Com certeza sim.

As bancas de concurso, freqüentemente, produzem questões mal formuladas, com duas respostas ou sem resposta.

Os recursos administrativos feitos pelos concursandos para a anulação de questões ou mudança de gabarito devem ser analisados e fundamentados com observância do princípio da motivação (art. 50, III da lei 9784/99).Comumente as bancas não justificam as análises dos recursos.

Esse princípio determina que todos os atos administrativos, acerca de concurso público, deverão ser justificados.

Trata-se de direito líquido e certo do candidato a observância desse princípio, podendo ser corrigida a omissão pelo remédio constitucional mandado de segurança.

Assim, não só as questões que tiveram o recurso acolhido devem ser motivadas, mas também todas as outras que não sofreram alteração de gabarito ou não foram anuladas.

Com a motivação, o candidato poderá ajuizar ação anulatória com fundamento na teoria dos motivos determinantes.