TRT - Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região - MS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

COMISSÃO DE CONCURSO

X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO

DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

EDITAL 2008

Notícia:   3 vagas para Juiz do Trabalho Substituto no TRT 24ª região - MS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região no exercício da Presidência da Comissão Central do Concurso, conforme deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, na Sessão Administrativa realizada em 3 de junho de 2008, RA n° 34/2008, torna público que estarão abertas as inscrições para o X Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pela rede mundial de computadores (internet), na página do Tribunal: www.trt24.jus.br, ou na Secretaria da Comissão do Concurso, no edifício sede do Tribunal, rua Jornalista Belizário Lima n° 418, 3° andar, Vila Glória, Campo Grande - MS, CEP 79004-912, pessoalmente ou por procurador habilitado, no período de 18 de agosto a 16 de setembro de 2008, no horário das 13h às 17h, nos dias de expediente no Tribunal, para provimento de 3 (três) vagas, dentre as quais 1 (uma) vaga será reservada aos candidatos portadores de deficiência, na forma do inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, a serem preenchidas conforme a necessidade da Administração e a instalação de novas Varas do Trabalho, bem como dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade do concurso.

Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste edital e das que vierem a vagar durante o prazo de validade do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso o resultado da aplicação do percentual seja fracionário. Toda a regulamentação do Concurso está em conformidade com a Resolução Administrativa n° 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça - Seção 1, do dia 03.12.2002, e republicada em 18.11.2003, 13.04.2005, 09.08.2005, 16.10.2006 e 03.09.2007, no Diário da Justiça - Seção 1, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Administrativas do TST n° 965/03, 1046/05, 1079/05, 1161/06, 1172/06, 1199/07, 1233/07, 1252/07 e a Resolução CNJ n° 11, de 3 1.01.2006.

1. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

O ingresso na Magistratura do Trabalho da 24ª Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sendo exigidos do bacharel em Direito, na data da inscrição definitiva, três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do art. 1° da RA n° 907/2002 do Colendo TST, republicada em 03 .09.2007. Observado o número de cargos vagos a serem preenchidos, os candidatos habilitados, classificados e considerados aptos em exame de saúde, serão nomeados no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, na forma da lei (arts. 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; 92 da Lei Complementar n° 35, de 14.03.1979 - LOMAN e 654 da CLT) e sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição da Justiça do Trabalho da 24ª Região ou que vierem a ser implantadas.

2. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.1. A inscrição preliminar será efetuada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, com preenchimento do formulário padronizado, Anexo I, dele devendo constar, declaração, sob as penas da lei, de que o interessado:

a) é brasileiro;

b) é diplomado em Direito, com indicação do nome do estabelecimento onde se graduou, da data de expedição do diploma e do número e data do respectivo registro;

c) acha-se quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar;

d) goza de boa saúde;

e) não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

f) não sofreu, a qualquer tempo, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

g) conhece os termos deste Edital e as exigências contidas na Resolução Administrativa n° 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça - Seção 1, do dia 03.12.2002, e republicada em 18.11.2003, 13.04.2005, 09.08.2005, 16.10.2006 e 03.09.2007, no Diário da Justiça - Seção 1, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Administrativas do TST n° 965/03, 1046/05, 1079/05, 1161/06, 1172/06, 1199/07, 1233/07, 1252/07 e na Resolução CNJ n° 11, de 3 1.01.2006, respectivamente, e com as quais está de acordo.

h) compromete-se a prestar todas as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados quando da inscrição definitiva.

2.2. No requerimento de inscrição preliminar o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho, número do seu telefone e seu correio eletrônico, se o tiver. Eventual alteração de algum dado deverá ser comunicada, por escrito e de imediato, à Secretaria do Concurso.

2.3. No mesmo ato da inscrição preliminar o candidato indicará nomes de 03 (três) autoridades ou professores universitários que o conheçam e que possam prestar informações a seu respeito, com endereço completo, e informará, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico- jurídica, pública ou privada, se os tiver, precisando o local e a época do exercício de cada um deles, bem como as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, com seus respectivos endereços atuais e números dos telefones;

2.4. A inscrição preliminar poderá ser requerida ou pela rede mundial de computadores (internet) na página do Tribunal: www.trt24.jus.br; ou diretamente na Secretaria da Comissão do Concurso, no edifício sede do Tribunal, pessoalmente ou por procurador habilitado.

2.5. Para efetivar sua inscrição preliminar o candidato deverá apresentar, pessoalmente ou por procurador habilitado, ou encaminhar por SEDEX, conforme disposto nos itens 2.6 ou 2.7, sob pena de indeferimento:

a) o requerimento de inscrição preenchido, datado e assinado, conforme padronizado no Anexo I do Edital (frente e verso);

b) fotocópia autenticada do documento de identidade;

c) duas fotos 3x4 cm de frente, iguais e recentes;

d) comprovante original do pagamento da taxa de inscrição, conforme estabelecido no item 3 deste Edital;

e) Declaração, sob as penas da lei, de que é pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4° do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, e laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência, caso o candidato pretenda concorrer às vagas reservadas, previstas no art. 40 da RA 907/2002 do TST. Caso necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá o candidato indicar claramente quais providências especiais entende necessárias. A não solicitação prévia de tratamento diferenciado implica a sua não concessão no dia da realização das provas. (Anexo III)

2.6. Caso o candidato opte pelo requerimento da inscrição preliminar pela rede mundial de computadores (internet), poderá fazer a entrega dos documentos necessários para efetivar sua inscrição de duas formas: (1) pessoalmente ou por procurador habilitado, na Secretaria da Comissão do Concurso, ou (2) remetendo-os por SEDEX, dirigido à Secretaria da Comissão, rua Jornalista Belizário Lima n° 418, 3° andar, Vila Glória, Campo Grande - MS, CEP 79004- 912, com postagem até o dia 16 de setembro de 2008, sendo considerada para tanto a data constante no carimbo dos correios.

2.7. Na hipótese de inscrição diretamente na Secretaria da Comissão, pessoalmente ou por procurador habilitado, os documentos necessários à efetivação da inscrição preliminar deverão ser entregues no ato da inscrição.

2.8. As declarações, requerimentos e informações exigidos nos subitens anteriores, bem como a procuração para realização da inscrição por terceiro, deverão ser apresentados utilizando-se dos formulários padronizados constantes dos Anexos I a III deste edital, os quais deverão ser preenchidos, assinados e entregues ou encaminhados à Secretaria da Comissão do Concurso, ainda que o candidato tenha se utilizado da inscrição pela rede mundial de computadores (internet). Os dados para preenchimento desses formulários deverão ser digitados, datilografados ou estar em letra de forma, quando da sua entrega na Secretaria.

2.9. A inscrição preliminar somente será concluída com o recebimento, pela Secretaria da Comissão do Concurso, de todos os documentos necessários à sua efetivação, discriminados no subitem 2.5, entregues conforme disposto nos subitens 2.6 ou 2.7, sendo que os documentos recebidos por SEDEX somente serão considerados se houver recebimento do requerimento de inscrição pela rede mundial de computadores (internet), no prazo. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se responsabiliza por solicitações de inscrições feitas pela rede mundial de computadores (internet), mas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência dos dados. É de responsabilidade exclusiva do candidato observar os dias e horários de funcionamento dos Correios e da rede bancária credenciada, para envio da documentação e pagamento da taxa de inscrição, respectivamente.

2.10. Será considerado pré-inscrito o candidato que tiver seu pedido confirmado, mediante a publicação da lista de inscritos provisoriamente no Concurso, no Diário Oficial da União, sendo de inteira responsabilidade do candidato a verificação de seu nome na lista, podendo dela recorrer no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da publicação, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso.

2.11. Aos candidatos inscritos será fornecido, no dia da 1ª Prova, Cartão de Identificação, o qual deverá ser apresentado em todos os atos do Concurso, juntamente com o documento oficial de identidade expedido por órgão competente.

2.12. Não serão acatados pedidos de inscrição preliminar via fac-símile, correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

2.13. A inscrição preliminar do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, na RA nº 907/2002 do Colendo TST, republicada em 03.09.2007, e dos demais atos regedores do concurso, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

2.14. As informações prestadas no formulário de pedido de inscrição preliminar e nos documentos a serem anexados são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Tribunal do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatar, posteriormente, que os dados são inverídicos.

3. DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais), que deverá ser recolhida através da GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples, disponível apenas no sítio do Tesouro Nacional na rede mundial de computadores (internet), com pagamento exclusivo no Banco do Brasil, da seguinte forma:

a) Acessar o sítio na rede mundial de computadores (internet) do Tesouro Nacional: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru simples.asp

b) Preencher todos os campos marcados por asterisco.

c) Código da Unidade favorecida "UG": 080026 (deverá aparecer como nome da unidade "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO").

d) Gestão da Unidade Favorecida: 00001.

e) Código de Recolhimento: 18833-6 (deverá aparecer a expressão "STN-TX.INSCRIÇÃO CONCURSO PUBLICO").

f) Número de Referência: 10

g) CPF e Nome do contribuinte: dados do candidato.

h) Valor principal = valor total = valor da inscrição no concurso = R$ 100,00 (cem reais).

i) Emitir GRU.

j) Imprimir a Guia de Recolhimento.

l) Recolher somente nas agências do Banco do Brasil S.A.

3.2. O número de inscrição e o telefone do candidato deverão ser anotados na guia de depósito.

3.3. O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha a ser devolvido implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente tenha havido deferimento provisório. Não será aceito cheque de pessoa jurídica ou de terceiro.

3.4. Fica expressamente proibido a qualquer servidor, que preste ou não serviços à Comissão de Concurso, o recebimento direto da taxa de inscrição.

3.5. A taxa de inscrição não está sujeita à devolução, em nenhuma hipótese. Também não há possibilidade de isenção de seu recolhimento.

4. DAS DATAS, LOCAL E HORÁRIO PARA AS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição preliminar poderá ser requerida: (1) ou pela rede mundial de computadores (internet) na página do Tribunal, www.trt24.jus.br; ou (2) diretamente na Secretaria da Comissão do Concurso, rua Jornalista Belizário Lima n° 418, 3° andar, edifício sede do TRT­24ª Região, Campo Grande-MS, CEP 79004-9 12, pessoalmente ou por procurador habilitado.

4.2. Início das inscrições: 18 de agosto de 2008.

4.3. Término das inscrições: 16 de setembro de 2008.

4.4. Horário:

(1) pela rede mundial de computadores (internet) das 08 horas do dia 18 de agosto às 17 horas do dia 16 de setembro, na página do Tribunal: www.trt24.jus.br; e ainda,

(2) pessoalmente ou por procurador habilitado, durante o período de inscrições, das 13 às 17 horas, diretamente na Secretaria do Concurso, nos dias de expediente do Tribunal.

5. DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA E DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

5.1. Os candidatos deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva. Aqueles que não provarem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este item, serão desclassificados imediatamente.

5.1.1 Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:

a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

b) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau.

c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.

5.1.2. Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós- Graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. E, ainda, serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica, a atuação do bacharel em Direito como juiz leigo ou conciliador do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a 16 (dezesseis) horas mensais, nos termos do art. 2° da Resolução CNJ n° 11, de 3 1.01.2006, com a interpretação dada pelo Enunciado Administrativo CNJ n° 3, de 28.11.2006.

5.1.3. A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a três exercícios forenses.

5.1.4. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei n° 8.906, de 04.07.1994, art. 1°), em causas distintas.

5.1.5. A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.

5.2. A inscrição definitiva e a comprovação do tempo de atividade jurídica serão realizadas somente pelos candidatos aprovados na 1ª Fase (prova escrita objetiva), consideradas as 02 (duas) etapas, cujas datas, de início e de término, serão divulgadas na página do Tribunal na rede mundial de computadores (internet). A inscrição definitiva, sob pena de indeferimento, deverá ser requerida ao Presidente da Comissão de Concurso e instruída, mediante a entrega:

(1) da documentação original descrita nos subitens "a", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n"; e,

(2) da documentação em fotocópia autenticada descrita nos subitens "b", "c", "d", "e", "f", "o", abaixo relacionados.

a) Requerimento padronizado no Anexo IV, preenchido, datado e assinado;

b) documento oficial de identidade;

c) certidão de nascimento ou casamento;

d) Diploma de Graduação em Direito, que atenda aos requisitos do subitem 2.1, alínea "b", deste Edital;

e) Título Eleitoral, acompanhado do comprovante de comparecimento à última eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;

f) Certificado de reservista, ou de dispensa de incorporação, ou certidão expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);

g) atestado médico, expedido por clínico geral, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, comprobatório do gozo de boa saúde;

h) certidão da Distribuição da Justiça Federal;

i) certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;

j) certidão fornecida por distribuidores criminais, ou por Juiz de Direito, nas comarcas em que não haja Distribuidor, nos lugares de residência do candidato, nos últimos 05 (cinco) anos;

k) atestado de antecedentes da Polícia Civil, da localidade de residência do candidato;

l) certidão da Justiça Militar Federal (Auditoria da Justiça Militar Federal);

m) certidão de que não sofreu, a qualquer tempo, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela Seccional Regional da OAB do domicílio do candidato e/ou pelo órgão público a que esteja ou esteve vinculado;

n) informações sobre sua idoneidade moral, fornecidas por todas as autoridades ou professores universitários, indicados na inscrição preliminar, subitem 2.3, deste Edital. Eventual substituição das autoridades indicadas deverá ser feita por requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, juntamente com os dados da autoridade que substitui;

o) os documentos comprobatórios do tempo de atividade jurídica, conforme os itens 5.1;

5.3. Os documentos deverão ser entregues à Secretaria da Comissão do Concurso em estrita obediência à ordem prevista no subitem 5.2 deste Edital.

5.4. O candidato poderá fazer a entrega dos documentos necessários para efetivar sua inscrição definitiva e comprovar seu tempo de atividade jurídica, separada e discriminadamente, de duas formas:

(1) pessoalmente ou por procurador habilitado, na Secretaria da Comissão do Concurso, ou

(2) remetendo-os por SEDEX, dirigido à Secretaria da Comissão, com postagem até o último dia do prazo para a inscrição definitiva, sendo considerada para tanto a data constante no carimbo dos correios.

5.5. O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura ou do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado das exigências das alíneas "e", "f", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do subitem 5.2, devendo juntar documento comprobatório dessa situação.

5.6. Por ocasião da inscrição definitiva, as certidões exigidas devem ser apresentadas com prazo de validade não vencido, cuja aferição é de inteira responsabilidade do candidato.

5.7. Todas as certidões que não contenham prazo de validade explícito, valerão por 90 (noventa) dias a contar da expedição.

5.8. São motivos de indeferimento da inscrição definitiva, tornando insubsistentes e nulos os atos até então praticados:

a) o não cumprimento das exigências do item 2, com seus subitens, e dos subitens 5.2 a 5.7, deste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos;

b) a não comprovação da idoneidade moral e/ou boa conduta, constatada através da investigação realizada;

c) a desconformidade entre o atestado médico, exigido no subitem 5.2, alínea "g", e a declaração constante da inscrição preliminar, subitem 2.1 alínea "d", situação essa que implicará nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

d) a constatação de fato, no decorrer do concurso, anterior ou posterior ao deferimento da sua inscrição, omitido pelo candidato, que o incompatibilize com o exercício das funções jurisdicionais.

5.9. O disposto no subitem 5.8, alínea "c", não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer, bem como de submeter-se a outros que venham a ser solicitados pelo TRT da 24ª Região, junto ao Serviço Médico do próprio Tribunal.

6. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

6.1. CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1.1. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

6.1.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias referenciadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.

6.1.3. Será processada como inscrição de candidato de ampla concorrência a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas não atenda, em seus exatos termos, às exigências previstas no subitem 2.5, alínea "e", deste Edital.

6.1.4. O candidato portador de deficiência aprovado na prova prática da 3ª Fase (elaboração de sentença trabalhista) submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante. O não comparecimento a essa avaliação, no prazo estabelecido, implicará em ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

6.1.5. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, no Anexo V, é composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

6.1.6. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.

6.1.7. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

6.1.8. Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02.12.2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência. Nesta hipótese, não obtendo pontuação suficiente, na 1ª Fase, para figurar entres os candidatos de ampla concorrência, no termos do item 8.1 "b" deste Edital, será imediatamente desclassificado do concurso.

6.1.9. Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada incompatível para o exercício das atribuições do cargo, este será considerado INAPTO e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

6.1.10. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando- se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.

6.1.11. Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, nota mínima descrita no subitem 8.1, letra "a" e item 8.4 deste Edital, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, à deliberação da Comissão de Concurso, o requerimento previsto no subitem 2.5, alínea "e", deste Edital.

6.1.12. Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

6.1.13. A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

6.1.14. Os candidatos não eliminados em quaisquer das fases que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista geral de classificação destinada aos candidatos de ampla concorrência.

6.2. CANDIDATAS LACTANTES

6.2.1. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem das etapas do Concurso para as quais forem aprovadas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e art. 1º e 2 º da Lei 10.048/2000.

6.2.2. Nos horários previstos para amamentação, as mães lactantes poderão retirar-se temporariamente das salas onde se realizam as provas, para atendimento de seus filhos, em sala especial, a ser reservada pela Secretaria do Concurso, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, até 5 dias antes da realização das provas.

6.2.2.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

6.2.2.2. A criança deverá permanecer no ambiente reservado para sua acomodação, acompanhada de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

6.2.3. Na sala reservada para amamentação ficarão 2 fiscais do sexo feminino e poderão ter acesso a ela somente os funcionários da Secretaria do Concurso, sendo vedada a permanência, nesta sala, de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco e/ou grau de amizade com a candidata.

6.2.4. A candidata que é mãe lactante deverá, junto com a inscrição preliminar, declarar sua condição, através de petição dirigida à Comissão de Concurso, para a adoção das providências necessárias.

7. DAS PROVAS

7.1. O Concurso constará de 05 (cinco) fases, realizadas sucessivamente, na seguinte ordem:

a) 1ª Fase - Prova escrita, objetiva, de múltipla escolha, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário e Direito Comercial.

b) 2ª Fase - Prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Constitucional.

c) 3ª Fase - Prova prática: elaboração de sentença em processo trabalhista, visando à solução objetiva de caso concreto.

d) 4ª Fase - Prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Civil e Direito Constitucional.

e) 5ª Fase - Prova de Títulos:

7.1.1. Consideram-se títulos:

a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como, por exemplo, livros, ensaios, teses, estudos, monografias;

b) exercício do magistério em curso jurídico;

c) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou outros para cujo desempenho sejam exigidos conhecimentos jurídicos;

d) aprovação em concursos para os cargos aludidos acima;

e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;

f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;

g) currículo universitário do aluno laureado em Faculdade de Direito;

h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o currículo do candidato.

7.1.2. Não constituem títulos:

a) exercício de função pública para a qual não seja exigido conhecimento especializado em Direito;

b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

c) certificados de conclusão de cursos de qualquer natureza, em que a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;

d) atestados de capacitação técnica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses, como, por exemplo, sentenças, pareceres, razões de recurso etc.

7.2. A Comissão de Concurso comunicará a data e o local da realização de cada prova, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, na página do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região na rede mundial de computadores (internet), endereço: www.trt24.jus.br.

7.3. A prova escrita da 1ª Fase, englobando todas as disciplinas, constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha e apuração padronizada, valendo cada questão 1 ponto, a ser realizada em 2 (duas) etapas, em dias consecutivos, contando cada uma com 50 (cinqüenta) questões, sendo cada questão com 5 (cinco) alternativas de resposta, devendo o candidato assinalar em cada questão uma única resposta.

7.4. Na aplicação da Prova Objetiva (1ª Fase), deverão ser observados, dentre outros, os seguintes aspectos:

7.4.1. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica;

7.4.2. É vedada a substituição do Cartão-Respostas decorrente de erro cometido por candidato.

7.4.3. É de inteira responsabilidade do candidato prejuízo advindo de marcação que não corresponda ao modelo indicado nas instruções contidas no Cartão-Respostas.

7.4.4. Na correção do Cartão-Respostas, será atribuída a pontuação zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

7.4.5. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, o Cartão-Respostas.

7.5. Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de Concurso, em Sessão Pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, a qual poderá ser fracionada, sendo de imediato proclamado o resultado.

7.5.1. A identificação da prova de múltipla escolha, 1ª Fase, será feita em Sessão Pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora, ou representação de cada uma.

7.6. Na prova da 1ª Fase ficam proibidos quaisquer tipos de consultas, sejam a anotações, notas explicativas ou textos legais. Nas demais fases será facultada a consulta apenas a textos legais, sem comentários e desprovidos de notas explicativas, e será objeto de inspeção antes do início da realização das provas, quanto à existência de anotações não permitidas. Por anotações permitidas entende-se tão-somente remissões a dispositivos legais. Caso, na inspeção do material, tenha restado algum com anotações não permitidas, deverá o próprio candidato colocá-lo na frente da sala, sob pena de sua eliminação do concurso caso seja pego consultando-o;

7.7. Cada etapa da prova escrita da 1ª Fase e as provas das 2ª e 3ª Fases terão a duração de 4 (quatro) horas ininterruptas.

7.8. Nas provas escritas não serão aceitas respostas em rascunho. Eventuais incorreções ou erros deverão ser riscados e postos entre parênteses, não sendo admitido uso de qualquer corretivo.

7.9. O programa da prova da 4ª Fase - prova oral - constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos, e será elaborado pela Comissão Examinadora, para efeito de sorteio, com a antecedência mínima prevista no subitem 7.11.

7.10. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral na ordem de inscrição, devendo, no ato, exibir o cartão de identificação.

7.11. A prova oral (4ª Fase) não excederá, para cada candidato, a 60 (sessenta) minutos, divididos proporcionalmente entre os examinadores. Nela o candidato discorrerá e responderá sobre questões, a juízo da Comissão Examinadora, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do Programa, sorteado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O resultado será divulgado, em sessão pública, tão logo encerradas todas as provas;

7.12. A prova oral será gravada.

7.13. As provas da 1ª à 4ª Fases terão caráter eliminatório.

7.14. O programa das provas consta do Anexo da Resolução Administrativa nº 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça - Seção 1, do dia 03.12.2002, e republicada em 18.11.2003, 13.04.2005, 09.08.2005, 16.10.2006 e 03.09.2007, no Diário da Justiça - Seção 1, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Administrativas do TST nº 965/03, 1046/05, 1079/05, 1161/06, 1172/06, 1199/07, 1233/07 e 1252/07, respectivamente, considerada parte integrante deste Edital.

7.15. Somente os candidatos habilitados e classificados na Prova escrita Objetiva (1ª Fase) na forma do subitem 8.1, caput e alíneas "a" e "b", observado o subitem 8.2, poderão prestar a Prova escrita Dissertativa (2ª Fase), respeitando-se a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, que concorrerão em igualdades de condições com seus pares.

7.16. Somente os candidatos aprovados na Prova escrita Dissertativa poderão prestar a prova Prática (3ª Fase) e somente os candidatos aprovados na prova Prática poderão prestar a prova Oral (4ª Fase), dos quais, apenas os aprovados poderão apresentar a documentação para análise dos Títulos (5ª Fase).

7.17. Não haverá revisão ou vista de prova em quaisquer das fases do concurso.

7.18. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa para a sua ausência.

7.19. Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando o Tribunal por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

7.20. Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de equipamentos mecânicos, eletrônicos ou ópticos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados, informações ou similares, bem como a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material (inclusive borracha, lápis, caneta etc), e a utilização de régua de cálculo, máquinas calculadoras e/ou similares e, ainda, o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

7.21. Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

7.22. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas. Caso o candidato deseje fumar, deverá solicitar o acompanhamento de fiscal para saída da sala.

7.23. Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

7.24. Todas as provas serão realizadas em Campo Grande/MS, considerando o horário local.

7.25. O candidato deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 40 (quarenta) minutos em relação ao horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas, considerado o horário local, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e de seu documento de identificação.

7.26. Não será permitido o ingresso de candidatos após o fechamento dos portões.

7.27. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

7.28. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

7.29. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

7.30. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, fotografia e data de nascimento.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. Na aferição da prova da 1ª Fase todas as questões terão o mesmo valor. Será considerado habilitado à 2ª fase o candidato que:

a) acertar, pelo menos, 50 (cinqüenta) questões dentre as 100 (cem) integrantes da prova da 1ª fase;

b) estiver classificado, em decorrência dos pontos obtidos, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos. No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas posições, tenham obtido a mesma nota, respeitando-se a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, que concorrerão em igualdades de condições com seus pares.

8.2. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido classificação.

8.3. Os candidatos não classificados na prova escrita Objetiva, na forma dos subitens 8.1 e 8.2, serão automaticamente considerados reprovados, para todos os efeitos, respeitando-se a reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, que concorrerão em igualdades de condições com seus pares.

8.4. Considerar-se-á eliminado o candidato que, em quaisquer das provas das 2ª, 3ª e 4ª Fases, obtiver média inferior a 5 (cinco).

8.5. As notas das provas das 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos examinadores em sobrecartas fechadas ao Secretário da Comissão de Concurso, segundo a ordem de numeração das provas. Cada examinador atribuirá as notas individualmente, em relação a cada prova, não sendo permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual, que deverá ser expressa, necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez). É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota interlinear.

8.6. Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de Concurso abrirá os envelopes em Sessão Pública. O Secretário da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos pelos examinadores. Esta média poderá ser expressa em fração e o resultado será proclamado de imediato.

8.7. Na média atribuída aos candidatos em cada prova serão consideradas a parte inteira e duas casas decimais.

8.8. É vedado, a qualquer título, o arredondamento das médias, inclusive da média final.

8.9. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das Fases 2ª, 3ª e 4ª do subitem 7.1. obtiver média final igual ou superior a cinco.

8.10. A classificação dos candidatos far-se-á pela média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das 2ª, 3ª e 4ª Fases, dividido o resultado por 03 (três), acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.

8.11. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da prova de títulos.

8.12. O gabarito dos títulos consta do Anexo VI.

8.13. Os títulos deverão ser apresentados pelos candidatos aprovados na prova oral no prazo de dois dias úteis após a divulgação do seu resultado. Somente serão considerados os títulos obtidos até a data do término da inscrição preliminar.

8.13.1. Não serão aferidos os títulos entregues fora do prazo preestabelecido.

8.13.2. Cada título será considerado uma única vez.

8.13.3. Os documentos relativos a cursos realizados no exterior somente serão considerados quando traduzidos para o português por tradutor oficial, e atendida a legislação nacional aplicável.

8.14. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.

8.15. Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

8.16. Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas das Fases 3ª (Sentença), 2ª (Dissertativa), 4ª (Oral) e 5ª (Títulos), nessa ordem.

8.17. Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 anos, terá preferência o candidato de idade mais avançada.

8.18. Acarretará a eliminação do concurso, sem prejuízo das sanções legais pertinentes e daquelas previstas na Resolução nº 907/02 do TST e suas alterações, o candidato que:

a) não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a realização de quaisquer das provas, ou do sorteio dos pontos da prova oral, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer após o horário estabelecido;

b) por qualquer meio ou forma, tornar identificável quaisquer das provas;

c) não obedecer o disposto no subitem 7.6 deste Edital no que tange à consulta de materiais durante a realização das provas;

d) burlar ou tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste edital e/ou em outros relativos ao concurso, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova;

e) lançar mão de meios ilícitos para execução da prova ou for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer provas;

f) comunicar-se ou tentar comunicar-se por via oral, escrita ou por qualquer outro meio com outra pessoa, durante a aplicação de prova;

g) dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

h) recusar-se a entregar o material de provas ao término do tempo de provas;

i) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

j) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão-Respostas;

k) praticar falsidade ideológica a qualquer momento do concurso;

l) proceder à falsa identificação pessoal;

m) a qualquer tempo, quando for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, tenha-se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros.

n) estiver portando armas;

8.19. A homologação do Concurso e a proclamação do resultado final será realizada em Sessão Pública anunciada pelo Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

9. DAS COMISSÕES

9.1. Nos termos do art. 5° c/c art. 40, § 3° da Resolução Administrativa n° 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça - Seção 1, do dia 03.12.2002, e republicada em 18.11.2003, 13.04.2005, 09.08.2005, 16.10.2006 e 03.09.2007 no Diário da Justiça - Seção 1, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Administrativas do TST nos 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/07, 1233/07, 1252/07, respectivamente, as Comissões Examinadoras das Provas e a Comissão Multiprofissional ficam constituídas conforme a relação constante do Anexo V.

10. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

10.1. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contados do deferimento de sua inscrição preliminar, a composição das Comissões de Concurso ou Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal.

10.2. Dos impedimentos.

10.2.1. Constitui razão de impedimento dos membros componentes das Comissões de Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e/ou parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.

10.2.2. Aquele que exercer a atividade de magistério em cursos formais ou informais voltados à preparação de candidatos a concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura fica impedido de integrar Comissão do Concurso e Comissão Examinadora até três anos após cessar a referida atividade de magistério. (Art. 6° da Resolução n° 11 do Conselho Nacional de Justiça)

10.3. Julgada procedente a impugnação, o impugnado será substituído imediatamente.

10.4. Os recursos a questões da prova da 1ª Fase - Prova Escrita Objetiva - deverão ser motivados e apresentados por escrito no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a Sessão de Identificação da Prova da 1ª Fase e divulgação da primeira lista de aprovados no site do Tribunal: www.trt24.jus.br.

10.5. O candidato poderá protocolar o recurso de que trata o item 10.4: (1) pessoalmente ou por procurador habilitado, diretamente na Secretaria da Comissão do Concurso, ou (2) remetê-lo por SEDEX, dirigido à Secretaria da Comissão, rua Jornalista Belizário Lima n° 418, térreo, Vila Glória, Campo Grande - MS, CEP 79004-912, com postagem até o último dia do prazo para as inscrições (item 4), sendo considerada para tanto a data constante no carimbo dos correios.

10.6. O recurso referente ao item 10.4 será interposto por petição, dirigida ao Presidente da Comissão Examinadora, obedecendo aos seguintes critérios:

a) admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada questão (relativo ao gabarito ou ao conteúdo da questão), desde que devidamente fundamentado, considerando-se, na hipótese de recursos de igual teor, apenas 1 (um) deles.

b) identificação do recorrente apenas na capa da petição, a qual deverá conter: nome do candidato, número das questões recorridas e respectivas respostas apontadas como certas no gabarito e assinatura do candidato (apenas na capa);

c) folha individual para cada questão, com indicação do número da questão recorrida e respectiva resposta apontada como certa no gabarito, fundamentação e argumentação lógica e consistente;

d) deverá ser digitado em fonte Times New Roman 12 ou datilografado.

10.7. Se do exame dos recursos de que trata o item 10.4 resultar anulação de questão, os pontos a esta correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos participantes, independentemente de terem ou não apresentado recurso a respeito.

10.8. Recebido o recurso referente ao item 10.4, a Comissão Examinadora o julgará e encaminhará o resultado à Comissão de Concurso para divulgação, do qual não caberá nenhum outro recurso. A divulgação do resultado será efetuada através do site do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região na rede mundial de computadores (internet), endereço: www.trt24.jus.br.

10.9. São recursos previstos apenas os dispostos nos itens 2.10 e 10.4.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A conferência da exatidão e a aceitação dos documentos entregues em Secretaria, inclusive daqueles referentes à inscrição definitiva e à comprovação do tempo de atividade jurídica, são de competência exclusiva da Comissão de Concurso.

11.2. As publicações referentes ao Concurso e suas comunicações oficiais, quando não houver disposição em contrário, serão feitas através da página do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região na rede mundial de computadores (internet), endereço: www.trt24.jus.br, podendo ser empregados, adicionalmente, outros meios de divulgação, a critério da Comissão.

11.3. Os requerimentos de inscrição, juntamente com seus anexos, serão autuados separadamente, compondo arquivos individuais. Qualquer consulta do candidato ao seu respectivo arquivo deverá ser solicitada ao Presidente da Comissão de Concurso, através de requerimento.

11.4. Ao entregar a prova, o candidato receberá comprovante de seu comparecimento.

11.5. A Comissão do Concurso providenciará para que a 2ª e a 3ª Provas, bem como o recurso referente à 1ª Prova, sejam encaminhados para as Comissões Examinadoras sem identificação.

11.6. Homologado o Concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região providenciará a publicação dos nomes dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e no Diário Oficial da União.

11.7. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, até o 30° (trigésimo) dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de classificação e a comprovação de que possuam, na data da inscrição definitiva, três anos, no mínimo, de atividade jurídica.

11.7.1. A data de nomeação será prorrogada para o 1° (primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não há expediente no Tribunal.

11.8. Somente será autorizado desentranhamento de documentos, a pedido dos candidatos, após a publicação prevista no subitem 11.6. deste Edital.

11.9. O candidato aprovado em definitivo no concurso, para a posse no cargo, deverá, no prazo estabelecido pela Administração, encaminhar-se ao Gabinete de Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e apresentar os exames médicos e laboratoriais especializados, solicitados quando da nomeação, necessários para comprovar sua sanidade física e mental, quando se submeterá a exame clínico, onde será expedido laudo quanto à sua aptidão para exercer as funções inerentes ao cargo, em atendimento ao disposto no parágrafo 2°, art. 78 da LOMAN c/c o parágrafo único do art. 12 da Resolução Administrativa n° 907/2002 do TST.

11.10. A apresentação do atestado médico, exigido no item 5.2. alínea "g", não exime o candidato de submeter-se aos exames referidos no subitem 11.9., os quais correrão por sua conta.

11.11. A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para investidura e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais, regulamentares e deste Edital.

11.12. A falta de comprovação de requisito para investidura até a data da posse acarretará a eliminação do candidato no concurso e anulação de todos os atos, a ele referentes, ainda que já tenha sido homologado o Resultado Final do Concurso, sem prejuízo da sanção legal cabível.

11.13. Não será aceito requerimento insuficientemente instruído.

11.14. O Tribunal não se responsabiliza por documentos que, ainda que tenham sido postados, tenham extraviado antes de seu protocolo na Secretaria do Concurso ou que, embora postados no prazo, tenham chegado na Secretaria fora do período destinado a sua análise, em quaisquer das fases do concurso.

11.15. Este concurso será válido por 2 (dois) anos, contados da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

11.15.1. A nomeação para as novas vagas abertas durante o período de validade do concurso dar-se-á até o 30° (trigésimo) dia, contado a partir da data de abertura da vaga, observada a ordem de classificação no concurso e o disposto no sub-item 11.7.1, deste Edital.

11.16. Os Juízes do Trabalho Substitutos, imediatamente após o ato de posse, serão lotados na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT para participação no Curso de Formação Inicial para Juízes do Trabalho aprovados em concurso, nos termos do art. 4°, § 2° da RA 1140/2006 - TST.

11.17. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para realização das provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso ou das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.

11.18. Servidor integrante da equipe de apoio à Comissão de Concurso não poderá ser constituído procurador de candidato.

11.19. Não haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos fixados neste Edital.

11.20. A remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho, na data deste edital, é de R$ 19.955,40 (dezenove mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos).

11.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

Campo Grande/MS, 30 de julho de 2008.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
e Presidente da Comissão Central do Concurso

ANEXO V

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

COMISSÃO DO CONCURSO E EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS

Presidente

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona

Suplente

Desembargador João de Deus Gomes de Souza

Titular

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida

Suplente

Desembargador Francisco C. Lima Filho

Titular OAB/MS

Advogado Osvaldo Nunes Ribeiro

Suplente OAB/MS

Advogado Luis Marcelo Benites Giummarresi

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA - 1ª FASE

Presidente

Juíza Anna Paula da Silva Santos

Suplente

Juíza Beatriz Maki Shinzato Capucho

Titular

Juiz Boris Luiz Cardozo de Souza

Suplente

Juiz Carlos Roberto Cunha

Titular OAB/MS

Advogado Cleiry Antônio da Silva Ávila

Suplente OAB/MS

Advogado Alexandre Morais Cantero

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA DISSERTATIVA - 2ª FASE

Presidente

Juiz Renato Luiz Miyasato de Faria

Suplente

Juiz Marcelo Baruffi

Titular

Juiz João Cândido

Suplente

Juiz Antonio Arraes Branco Avelino

Titular OAB/MS

Advogado Alírio de Moura Barbosa

Suplente OAB/MS

Advogado Marco Antônio de Araújo Curval

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA PRÁTICA (SENTENÇA TRABALHISTA) - 3ª FASE

Presidente

Ex.mo Juiz João Marcelo Balsanelli

Suplente

Ex.mo Juiz Christian Gonçalves Mendonça Estadulho

Titular

Ex.ma Juíza Neiva Marcia Chagas

Suplente

Ex.ma Juíza Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho

Titular OAB/MS

Advogado Jovino Balardi

Suplente OAB/MS

Advogado Antônio Pionti

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL - 4ª FASE

Presidente

Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa

Suplente

Desembargador Nicanor de Araújo Lima

Titular

Ex.mo Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro

Suplente

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Titular OAB/MS

Advogado Décio José Xavier Braga

Suplente OAB/MS

Advogado Almir Dip

COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL

Presidente

Desembargador Ricardo G. M. Zandona

Titular

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida

Titular

Desembargador Francisco C. Lima Filho

Médico

Carlos Alberto Ferreira de Freitas

Médico

Luiz Fernandes Ferreira

ANEXO VI

GABARITO DE TÍTULOS

1. Trabalhos jurídicos publicados: máximo de 1(um) ponto.

a) livros, manuais ou compêndios: 0,2 (dois décimos) de ponto por unidade

b) artigo individual: 0,1 (um décimo) de ponto por unidade

2. Aprovação e exercício do magistério em curso jurídico, em nível superior: máximo de 2 (dois) pontos.

a) aprovação em concurso: 0,2 (dois décimos) de ponto por unidade;

b) exercício como titular ou livre docente: 0,2 (dois décimos) de ponto por ano;

c) exercício como adjunto, assistente, auxiliar de ensino ou contratado: 0,05 (cinco centésimos) de ponto por ano;

2.1. Em caso de lecionar mais de uma disciplina, concomitantemente, os pontos serão concedidos para cada disciplina em separado, observando-se o total máximo de 2 (dois) pontos.

3. Aprovação e/ou exercício nos cargos abaixo. Serão aceitos o máximo de 2,5 (dois e meio) pontos para a totalidade dos tempos de exercício e de 1 (um) ponto para a totalidade das aprovações, as quais serão pontuadas por unidade.

3.1. Magistratura e/ou Ministério Público:

a) aprovação em concurso: 0,5 (cinco décimos) de ponto;

b) exercício: 0,5 (cinco décimos) de ponto por ano;

3.2. Fiscal do Trabalho, Advogado da União, Procurador Autárquico Federal ou equivalentes na esfera federal:

a) aprovação em concurso: 0,2 (dois décimos) de ponto;

b) exercício: 0,2 (dois décimos) de ponto por ano;

3.3. Procurador do Estado, Procurador Autárquico Estadual ou equivalentes na esfera estadual:

a) aprovação em concurso: 0,15 (quinze centésimos) de ponto;

b) exercício: 0,15 (quinze centésimos) de ponto por ano;

3.4. Serviço Público Federal (cargo para cujo desempenho se exija ou se pressuponha conhecimento jurídico):

a) aprovação em concurso: 0,1 (um décimo) de ponto;

b) exercício: 0,1 (um décimo) de ponto por ano;

GABARITO DE TÍTULOS - continuação

3.5. Serviço Público Estadual ou Municipal (cargo para cujo desempenho se exija ou se pressuponha conhecimento jurídico):

a) aprovação em concurso: 0,05 (cinco centésimos) de ponto;

b) exercício: 0,05 (cinco centésimos) de ponto por ano;

3.6. Exercício de função de confiança privativa para Bacharel em Direito (tempo mínimo de um ano): 0,1 (um décimo) de ponto por ano;

3.7. Aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil: 0,05 (cinco centésimos) de ponto;

3.8. Exercício efetivo da advocacia após formado: 0,05 (cinco centésimos) de ponto por ano;

4. Escola da Magistratura/Ministério Público, com aprovação nas disciplinas: 0,2 (dois décimos) de ponto;

5. Conclusão de cursos de Pós-Graduação em matéria jurídica: máximo de 2 (dois) pontos

5.1. Doutoramento com defesa de tese ou grau de doutor: 1 (um) ponto.

5.2. Doutoramento sem defesa de tese: 0,7 (sete décimos) de ponto.

5.3. De mestrado, com defesa de tese e grau de mestre: 0,6 (seis décimos) de ponto.

5.4. De mestrado, sem defesa de tese: 0,4 (quatro décimos) de ponto.

5.5. De especialização (com monografia aprovada): 0,3 (três décimos) de ponto.

5.6. De especialização (sem monografia, mas com aprovação nas disciplinas): 0,2 (dois décimos) de ponto.

6. Participação ativa (debatedor, palestrante etc) em congressos, seminários: 0,1 (um décimo) de ponto por trabalho, totalizando, no máximo, 0,5 (cinco décimos) de ponto.

7. Curriculum de aluno laureado em Faculdade de Direito: 0,2 (dois décimos) de ponto.

8. Outros documentos considerados como Títulos pela Comissão: 0,05 (cinco centésimos) de ponto por título, totalizando, no máximo, 0,5 (cinco décimos) de ponto.

8.1. Na análise dos títulos retro citados não será considerada fração de tempo inferior a 1 (um) ano.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002 (*)

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.mos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso,

Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, conforme hierarquia prevista nos art. 111 da Constituição da República e 644 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Considerando que, em face dessa graduação, compete, privativamente, ao Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho e nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 da mesma Carta Magna, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores; a criação e a extinção dos tribunais inferiores;

Considerando que, em virtude dessas disposições constitucionais, o art. 646 da Consolidação das Leis do Trabalho continua em plena vigência, já que perfeita a sua consonância com o texto constitucional, ao preceituar que "os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho";

Considerando que o art. 111, § 32, da Constituição da República preceitua que "a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho";

Considerando que o art. 654, § 32, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que os concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto serão organizados "de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho", foi recepcionado pela Constituição vigente, já que prescreve uma regra de competência;

Considerando ser de toda a conveniência que as instruções para o concurso destinado ao provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto guardem uniformidade em todo o território nacional, principalmente no que diz respeito à preparação jurídica dos futuros magistrados, para garantir-lhes um elevado grau de qualificação intelectual e profissional;

Considerando a conveniência de aprimoramento de tais instruções, ainda que transitoriamente, enquanto não sobrevém a instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, bem assim a necessidade de atualização do programa do Concurso, adaptando-o à evolução da Ciência Jurídica,

RESOLVE baixar as seguintes Instruções destinadas a regular o referido concurso:

Art. 1º O ingresso na Magistratura do Trabalho far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, sendo exigidos do bacharel em Direito, três anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos do artigo 35. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)

Art. 2º O concurso a que se refere o artigo anterior será realizado pelo Tribunal do Trabalho da respectiva Região, de acordo com estas Instruções e as normas legais aplicáveis.

Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho ou o respectivo Órgão Especial, onde houver, determinará a realização do concurso, desde que ocorra qualquer das seguintes hipóteses:

a) extinção do prazo de validade do último concurso realizado;

b) conveniência de realização imediata de novo concurso, mesmo antes da nomeação de todos os candidatos anteriormente aprovados.

Parágrafo único. No caso da alínea "b" deste artigo, os candidatos anteriormente aprovados terão preferência, para fins de nomeação, sobre os candidatos aprovados no novo concurso.

Art. 4º No ato em que determinar a realização do concurso, o Tribunal ou o Órgão Especial designará Comissão composta de seu Presidente, de um de seus juízes togados e de um representante indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil da sede da Região, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos.

§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do Tribunal; o juiz togado, pelo seu suplente; o representante da OAB, por outro advogado que a entidade tenha indicado.

§ 2º O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão indicados pela Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver sediado o Tribunal.

§ 3º O Presidente da Comissão de Concurso designará, para servir como Secretário, um dos servidores lotados na sede da respectiva Região.

Art. 5º Compete à Comissão tomar todas as providências relativas à realização do concurso e designar as Comissões Examinadoras, em número igual ao das provas a serem realizadas, ad referendum do Tribunal em sua composição plenária ou de seu Órgão Especial.

Art. 6º Compete ao Secretário da Comissão auxiliá-la em tudo quanto se tornar necessário e prestar assistência às Comissões Examinadoras.

Art. 7º A inscrição será aberta mediante aviso publicado no Diário Oficial da União e dos Estados compreendidos na jurisdição do TRT, por 03 (três) vezes, com intervalo de, pelo menos, 05 (cinco) dias entre cada publicação e afixado no quadro de avisos e editais do Tribunal, facultada a divulgação por qualquer outro meio de comunicação.

§ 1º Do aviso constarão:

I - a remissão à Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que rege o concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, com indicação da data da respectiva publicação no Diário da Justiça da União;

II - os locais onde poderá ser encontrado o Edital de Concurso.

III - prazo para inscrição.

§ 2º A Comissão, na medida do possível, diligenciará no sentido de que a abertura da inscrição seja também divulgada nos órgãos de imprensa e na sede de outros Regionais.

Art. 8º Constarão do edital, obrigatoriamente:

a) o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da última publicação do aviso no Órgão Oficial da União;

b) a relação dos documentos necessários à inscrição;

c) a composição da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, inclusive com os respectivos suplentes;

d) a indicação das provas a serem realizadas, com especificação de sua natureza, e do programa do concurso elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho para cada disciplina;

e) as informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento dos interessados.

Art. 9º O requerimento de inscrição será dirigido, por escrito, pelo candidato ou procurador habilitado, ao Presidente da Comissão de Concurso.

§ 1º No ato da inscrição preliminar, o interessado exibirá documento oficial de identidade e apresentará declaração, segundo modelo aprovado pela Comissão de Concurso, na qual, sob as penas da lei, indicará:

a) que é brasileiro (art. 12 da Constituição da República);

b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento onde se graduou, a data da expedição do diploma e o número e a data do respectivo registro;

c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;

d) que goza de boa saúde;

e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

g) que tem conhecimento das exigências contidas nas presentes instruções e com as quais está de acordo;

§ 2º Se pretender concorrer às vagas de que trata o art. 40 da presente Resolução, deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21/1 2/1 999;

a) se for o caso, juntar ao requerimento de inscrição preliminar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa da deficiência.

§ 3º No mesmo ato, o interessado fornecerá (02) dois retratos de frente, tamanho 3 X 4 centímetros, e indicará nome e endereço de 03 (três) pessoas (autoridades ou professores universitários) que possam, a critério da Comissão de Concurso, prestar informações sobre o requerente.

§ 4º O interessado fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones.

§ 5º Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade.

§ 6º Para a inscrição definitiva, a ser feita após aprovação na primeira prova escrita (alínea "a" do art. 15 e seu § 1o), a Comissão de Concurso exigirá do candidato habilitado à segunda fase, inclusive do candidato portador de deficiência, os documentos relativos à confirmação das declarações das alíneas "a" a "g", do parágrafo 1º, pelo modo, forma, prazo que estabelecer, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva.

§ 7º O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas "c", "e" e "f".

§ 8º Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no parágrafo 2º, caput, e alínea "a".

§ 9º O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo, por escrito, à Comissão de Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais de que carece.

Art. 10. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho e número do telefone, se for o caso, para que lhe sejam feitas comunicações referentes aos atos do concurso.

Art. 11. Os requerimentos de inscrição serão autuados separadamente.

Art. 12. A comprovação do estado de saúde do candidato, para o fim da inscrição definitiva a que se refere a alínea "d" do § 1º do art. 9º, será feita através de atestado médico de clínico geral, importando sua não apresentação ou desconformidade com a declaração no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se aos exames médicos e laboratoriais exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.

Art. 13. A Comissão de Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos do art. 9º destas Instruções e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.

Parágrafo único. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.

Art. 14. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União e do Estado ou dos Estados compreendidos na jurisdição do respectivo Tribunal Regional, a lista dos candidatos inscritos.

Art. 15. O concurso constará de 05 (cinco) fases realizadas sucessivamente na seguinte ordem:

a) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial; (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

b) prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;

c) prova prática - elaboração de uma sentença trabalhista;

d) prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;

e) prova de títulos.

§ 1º A primeira prova escrita (alínea "a"), englobando todas as matérias, constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Esta prova será realizada em 2 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos.

§ 2º Na aferição da prova prevista na alínea "a", as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que: (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

a) acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões; (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

b) estiver classificado, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos e, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, entre os 300 (trezentos) primeiros candidatos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1233/2007)

§ 3º - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos e na 300ª (trecentésima) posição nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, serão convocados para a 2ª fase todos os candidatos que, nessas posições, tenham obtido a mesma nota. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1233/2007)

§ 4º - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, nos concursos com até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, e na 300ª (trecentésima) posição, nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido classificação. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)

§ 5º - As provas das fases previstas nas alíneas "a" a "d" do art. 15 terão caráter eliminatório. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

Art. 16. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da prova de títulos.

Art. 17. As demais Comissões Examinadoras serão compostas de 03 (três) membros, dos quais 02 (dois) indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e 01 (um) pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o disposto no § 2º do artigo 4º.

Parágrafo único. Haverá igual número de membros suplentes que poderão ser convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliar na elaboração, aplicação e correção de qualquer das provas.

Art. 18. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contado do deferimento de sua inscrição provisória, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal ou Órgão Especial.

§ 1º Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões de Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.

Art. 19. O programa para a prova oral da alínea "d" do art. 15 constará, no mínimo, de 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio, com a antecedência prevista no art. 24.

Art. 20. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado desta.

§ 1º Os títulos serão apreciados em conjunto (art. 16), tendo como gabarito de pontos o estabelecido pela Comissão respectiva.

§ 2º Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições provisórias.

Art. 21. Consideram-se títulos:

a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;

b) exercício do magistério em curso jurídico;

c) exercício de cargo de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;

d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste artigo;

e)conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;

f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;

g)o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;

h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.

§ 1º Não constituem títulos:

a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;

b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;

d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).

§ 2º A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de documento considerado hábil pela Comissão de Concurso.

Art. 22. A prova escrita do art. 15, alínea "a", será pré-elaborada pela Comissão Examinadora, com o indispensável sigilo, constando de questões sobre a matéria contida nos programas do concurso, de modo a permitir a avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos.

Art. 23. A prova prática, que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.

Art. 24. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora, a juízo desta, em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.

Art. 25. As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.

Art. 26. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, exceto quanto à prova da alínea "a" do art. 15.

Art. 27. A Comissão de Concurso comunicará aos candidatos o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, considerando-se desclassificado o candidato que infringir o disposto no artigo anterior ou que não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designados para realização de quaisquer das provas.

Art. 28. Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de identidade previsto no parágrafo 5º do art. 9º destas Instruções.

Art. 29. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas escritas e prática cheguem às Comissões Examinadoras sem identificação.

§ 1º O candidato, ao entregar a prova, receberá comprovante de seu comparecimento.

§ 2º O candidato que tornar identificável a prova será sumariamente desclassificado.

Art. 30. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas "b" e "c" do art. 15, segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa necessariamente em número inteiro. Não será permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual.

§ 1º É vedado ao examinador lançar na prova qualquer observação, nota ou cota interlinear.

§ 2º Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão de Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, que poderá ser fracionária, sendo de imediato proclamado o resultado.

§ 3º É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.

§ 4º A identificação da prova objetiva ocorrerá também em sessão pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.

Art. 31. Considerar-se-á, de logo, eliminado o candidato que, em qualquer uma das provas de que tratam as alíneas "b" a "d" do art. 15, obtiver média inferior a 05 (cinco).

Parágrafo único. O concurso de títulos não é eliminatório. Os pontos obtidos, de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.

Art. 32. Será considerado aprovado o candidato que, nas provas das alíneas ‘b' a ‘d' do art. 15, obtiver média final igual ou superior a 5 (cinco). (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 1º A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas ‘b' a ‘d' do art. 15, dividido o resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 2º Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 3º Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas ‘c', ‘b', ‘d' e ‘e' do art. 15 destas Instruções nessa ordem. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

§ 4º Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 anos, terá preferência o candidato de idade mais avançada. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1079/2005)

Art. 33. A Comissão do Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho ou Órgão Especial, para efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 34. Homologado o concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário Oficial do lugar em que se realizou o concurso e no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A relação dos candidatos que não lograram aprovação, em qualquer das provas, não será divulgada.

Art. 35. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, até o 30º (trigésimo) dia após a publicação da homologação do concurso, procederá à nomeação dos candidatos aprovados, para preenchimento das vagas existentes, observada a ordem rigorosa de classificação e a comprovação de que possuam, na data da inscrição definitiva, três anos, no mínimo, de atividade jurídica. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)

§ 1º A data de nomeação será prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil seguinte à do vencimento se recair em dia em que não há expediente no Tribunal. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 2º Todos os candidatos deverão apresentar a documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1 172/2006)

§ 3º Os candidatos que não provem, na data da inscrição definitiva, os 3 (três) anos de atividade jurídica de que trata este artigo serão desclassificados imediatamente. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 4º (Revogado pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)

§ 5° Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por bacharel em Direito, pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos: (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1 172/2006)

a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

b) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1 172/2006)

c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 5º-A Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de Pós-Graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, inciso I, e o art. 111-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)

§ 6° A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos, e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a três exercícios forenses. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1 172/2006)

§ 7º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 1º), em causas distintas. (Incluído do pela Resolução Administrativa nº 1046/2005)

§ 8º A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar- se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº1 172/2006)

Art. 36. O Secretário da Comissão de Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao concurso e, mediante despacho do Presidente da Comissão, recolhê-las-á ao arquivo do Tribunal, após concluídos os trâmites do concurso. Encerrado o prazo de validade do concurso, a documentação poderá ser destruída.

Art. 37. O concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional ou Órgão Especial.

Parágrafo único. A nomeação para as novas vagas abertas durante o período de validade do concurso dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia, contado a partir da data de abertura da vaga, observada a ordem de classificação no concurso e o disposto no § 1º do art. 35. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 1172/2006)

Art. 38. O candidato recolherá ao Tesouro Nacional, em conta do Banco do Brasil S.A. a ser indicada pelo Tribunal Regional do Trabalho no edital do concurso, taxa de inscrição no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, admitido arredondamento de centavos para real, cujo comprovante deverá ser anexado ao requerimento de que trata o art. 9º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007) (Republicado pela Resolução Administrativa nº 1252/2007)

Parágrafo único. A nova taxa de inscrição não se aplica aos concursos cujo edital tenha sido publicado em data anterior a vigência deste Ato. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 1199/2007)

Art. 39. Todas as despesas referentes a viagens, cursos, alimentação, estada para a realização de provas e ao atendimento a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão de Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.

Art. 40. Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no edital do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

§ 1º Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

§ 2º O candidato portador de deficiência aprovado na prova a que se refere a alínea "c" do art. 15 submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.

§ 3º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

§ 4º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.

§ 5º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

§ 6º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

§ 7º O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.

§ 8º Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento previsto no art. 9º, § 9º.

§ 9º Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas, serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

§ 10º A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

Art. 41. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso. Art. 42. Estas Instruções entrarão em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os concursos abertos até a data de vigência destas Instruções deverão reger-se pelas anteriores.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções Administrativas nº 116/82, 14/82, 07/92, 10/89, 73/91, 20/92, 174/95, 324/96, 492/98, 100/94 e 111/94, do Tribunal Superior do Trabalho.

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

ANEXO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002

PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.

2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.

3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.

5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.

6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.

8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.

9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.

10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial.

11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.

12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.

13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.

14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré- contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.

15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.

16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.

19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.

20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.

21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 1 3º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais.

22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.

23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.

24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.

25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.

26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.

27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.

28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.

29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.

2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.

3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.

4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.

5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.

6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências.

7) A greve no direito brasileiro.

8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.

· DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.

2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.

3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.

4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.

5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.

6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.

7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.

8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.

11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.

12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.

14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.

15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.

16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.

17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.

18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.

19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.

21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.

22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.

23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.

24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.

25) Procedimento sumaríssimo.

26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1) Princípios fundamentais do processo civil.

2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.

3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.

4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.

5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.

6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.

7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.

8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.

9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.

10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.

11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.

12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.

13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.

14) Ação civil de improbidade administrativa.

15) Incidente de uniformização de jurisprudência.

16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.

17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.

2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.

3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.

4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.

5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.

6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.

7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.

8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.

9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropolitanas.

10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.

11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.

12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.

13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.

14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.

15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Princípios informativos da administração pública.

2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.

3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.

4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.

5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.

6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.

7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.

8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.

9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1 990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.

10) Improbidade Administrativa.

11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.

DIREITO PENAL

1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e mi norantes.

2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.

3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, co-autoria e comparticipação.

4) Crimes contra a liberdade pessoal.

5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano.

6) Crimes contra a honra.

7) Crime de abuso de autoridade.

8) Crimes contra a administração da justiça.

9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.

10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.

2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.

3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.

4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.

5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.

6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

7) OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas mínimos.

8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.

9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul.

10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 965/2003)

DIREITO CIVIL

(obs.: considerando-se o novo Código Civil)

1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.

2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.

3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.

4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.

5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.

6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.

7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.

8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.

9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.

DIREITO COMERCIAL

(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)

1) Do Comerciante e dos atos de comércio.

2) Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. Capital social. Ações: formas e espécies. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da companhia. Condição jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.

3) Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.

4) Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.

5) Concordata: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies, efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos créditos. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais.

6) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

7) Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das Profissões do aeroviário (Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962) e do aeronauta (Lei nº 7.183/84).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).

2) Da organização da seguridade social.

3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.

4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

(*) Republicada em face das alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 1252/2007.

100210

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231