TRT - Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região - PI

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO

SUBSTITUTO DA 22.ª REGIÃO - 2006

EDITAL

A Excelentíssima Senhora Desembargadora LIANA CHAIB, Presidente da Comissão do Concurso Público, tendo em vista deliberação do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessões realizadas nos dias 3/2/2005, 14/11/2005 e 15/02/2006, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas de 3/4/2006 a 2/5/2006, as inscrições para o III Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, compreendendo 10 (dez) cargos vagos e os que vierem a vagar ou forem criados durante o correspondente prazo de validade do Concurso, de conformidade com a Resolução Administrativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 907/2002, publicada em 3/12/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1.046/2005 e 1.079/2005, também do TST, publicadas, respectivamente, nos dias 18/11/2003, 13/4/2005 e 4/8/2005, consideradas como parte integrante deste Edital.

O Edital do Concurso, incluindo a Resolução Administrativa nº 907/2002 do TST e os modelos de requerimento, contendo informações necessárias ao melhor esclarecimento dos interessados, estarão afixados no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, situado à Rua 24 de Janeiro 181, Centro-Norte, Teresina - PI, e também disponibilizados no endereço eletrônico: www.trt22.gov.br.

I. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 22.ª REGIÃO

1.1 - O ingresso na Magistratura do Trabalho da Vigésima Segunda Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, e nomeação por ato do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, sendo exigida do candidato aprovado a comprovação de três anos, no mínimo, de exercício em atividade jurídica, nos termos da Resolução n.º 11, de 31 de Janeiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.

1.2 - Para os efeitos do artigo 93, I, da Constituição Federal, somente será computada a atividade jurídica posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

1.3 - Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau.

1.4 - Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.

1.5 - A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

1.6 - A comprovação do período de três anos de atividade jurídica de que trata o artigo 93, I, da Constituição Federal, deverá ser realizada por ocasião da inscrição definitiva no concurso.

1.7 - Os candidatos aprovados serão nomeados Juízes do Trabalho Substitutos, na forma da Lei (artigo 96, alínea "c", da Constituição Federal da República e artigo 92 da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN), sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em qualquer uma das Varas sediadas na jurisdição da 22.ª Região da Justiça do Trabalho.

II . DOS SUBSÍDIOS INICIAIS DO CARGO

O valor dos subsídios, na data deste Edital, é de R$ 19.955,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 318, de 09 de janeiro de 2006.

III. DO NÚMERO DE VAGAS

A previsão é de 10 (dez) cargos vagos na data da publicação deste Edital, destinando-se o concurso ao seu preenchimento, e outras que surgirem no prazo de validade do certame.

IV. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

4.1 - A participação no Concurso inicia-se através da inscrição preliminar, a ser realizada no período de 3/4/2006 a 2/5/2006, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região, localizado na Rua 24 de Janeiro, 181, Norte/Centro, Teresina - PI, na sala da Secretaria do Concurso, no horário de 8 às 15 horas.

4.2 - A inscrição proceder-se-á mediante recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), correspondente a 1,5% da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, percentual este fixado pelo artigo 38 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, a ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União, da seguinte forma:

a) acessar o sítio www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi e escolher no menu a opção "Guia de Recolhimento da União";

b) clicar em "Impressão - GRU Simples";

c) preencher todos os campos marcados por asterisco;

d) código da unidade favorecida: 080024 (aparecerá no campo "Nome da Unidade" a expressão "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A.REGIÃO")

e) gestão da unidade: 00001;

e) código do recolhimento: 202177 (deverá aparecer a expressão "TRT - Concurso para Magistratura" no campo "Descrição do Recolhimento");

f) contribuinte: CPF e nome completo do candidato;

g) valor principal e valor total: preencher ambos os campos com o valor da inscrição no concurso - R$ 299,00;

h) clicar em "Emitir GRU Simples";

i) imprimir a guia de recolhimento e pagar em qualquer agência do Banco do Brasil.

4.2.1 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado somente em espécie e junto ao Banco do Brasil.

4.2.2 - Fica expressamente proibido, a qualquer funcionário do Tribunal Regional do Trabalho o recebimento direto da taxa de inscrição.

4.2.3 - A devolução da taxa de inscrição ou isenção de seu pagamento não serão permitidas, em nenhuma hipótese.

4.3 - A inscrição preliminar será efetuada mediante o preenchimento pelo candidato de requerimento padronizado, conforme modelo constante do ANEXO I, que estará disponível tanto no local de inscrição como no endereço www.trt22.gov.br. O requerente deverá informar seu endereço particular e profissional, números de telefone, especificando endereço para correspondência, sendo responsável por comunicar à Comissão qualquer alteração posterior, para que a Comissão do Concurso possa comunicar-se diretamente com o candidato, caso se faça necessário.

4.4 - No requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato declarará:

a) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição da República);

b) que é Bacharel em Direito, mencionando o nome do estabelecimento que cursou, a data da expedição do diploma e a data do respectivo registro;

c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

d) que se acha quite com as obrigações relativas ao serviço militar, se do sexo masculino;

e) que goza de boa saúde;

f) que não registra antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

g) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

h) que possui no mínimo três anos de atividade jurídica, nos termos da Resolução n.º 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça;

i) que conhece e está de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Edital e dos demais atos regedores do Concurso.

4.4.1 - O candidato indicará, no ato da inscrição, em formulário próprio (ANEXO I-A), nome e endereço de 3 (três) autoridades judiciárias ou professores universitários que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações a seu respeito. Fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado, titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, ou a atividade profissional exercida, mesmo que em área distinta daquelas, precisando o local e a época de cada um.

4.5- Preenchidos os formulários da inscrição preliminar, e paga a taxa de inscrição no Banco do Brasil, o candidato deverá imprimir os respectivos requerimentos, datá-los e assiná-los nos campos devidos.

4.5.1 - Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá entregar, pessoalmente ou por procurador habilitado, o formulário da inscrição acompanhado de comprovante original do pagamento da taxa, fotocópia autenticada de documento oficial de identidade e duas fotos 3x4, de frente, iguais e recentes, na sala da Secretaria do Concurso, localizada na sede do TRT da 22.ª Região, Rua 24 de Janeiro, 181, Norte/Centro, Teresina, até o dia 02 de maio de 2006, no horário de 8 às 15 horas.

4.5.2 - A Comissão do Concurso fará publicar, uma única vez antes da data designada para realização da prova escrita (1ª Fase), no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Trabalho do Piauí, a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, a qual poderá ser consultada no endereço do Tribunal, a saber: www.trt22.gov.br.

4.6 - Ao candidato inscrito será fornecido cartão de identificação, a ser entregue pela Secretaria da Comissão do Concurso, na sala respectiva, no período compreendido entre a publicação do Edital de deferimento das inscrições provisórias e o dia 26/5/2006, até as 18:00 horas. O cartão de identificação e o documento de identificação mencionados pelo candidato no requerimento de inscrição serão obrigatoriamente exibidos em todas as etapas do concurso.

4.7 - Não será permitida inscrição, sob qualquer pretexto, por fac-símile ou e-mail; incompleta, condicional ou fora do prazo estabelecido; ou por outro meio não previsto expressamente neste Edital.

4.8 - Somente será aceito pedido de inscrição feito em modelo próprio (ANEXOS I e I-A) de requerimento disponível no local de inscrição ou no endereço eletrônico www.trt22.gov.br.

4.9 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.10 - A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

V - DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 - Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no Edital para candidatos portadores de deficiência, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

5.2 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.

5.3 - O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e entregar, junto com os documentos mencionados no item 4.5.1, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a comprovada ou provável causa da deficiência.

5.4 - Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente e deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no item anterior.

5.5 - O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo no formulário de requerimento de inscrição preliminar, indicando, claramente, para tanto, quais as providências que entende necessárias.

5.6 - O candidato portador de deficiência, aprovado na prova prática da 3ª Fase - elaboração de uma Sentença Trabalhista -, submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão do Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.

5.7 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

5.8 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente, até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da Prova Oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.

5.9 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

5.10 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

5.11 - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos aprovados para habilitá-lo à nomeação.

5.12 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão do Concurso ao requerimento previsto no item 5.5.

5.13 - Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

5.14 - A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

VI - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

6.1 - A Inscrição Definitiva será feita no prazo indicado no respectivo Edital de convocação, publicado após o resultado da terceira prova, mediante requerimento dirigido à Presidente da Comissão do Concurso, cujo modelo estará disponível no sítio do TRT da Vigésima Segunda Região www.trt22.gov.br, mencionando o número de inscrição, devendo o candidato relacionar e anexar os documentos que comprovem as declarações referentes às alíneas "a" a "h" do item 4.4 deste Edital, bem como os seguintes documentos que deverão ser entregues no original ou cópia autenticada, observando a validade exigida, quando for o caso:

a) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

b) Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;

c) Título eleitoral e comprovante de votação nas 02 (duas) últimas eleições ou certidão da Justiça Eleitoral;

d) Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);

e) Atestado médico, comprovando que goza de boa saúde (alínea "e" do item 4.4 do Edital) - 90 dias;

f) Certidão negativa dos Distribuidores Criminais nos lugares de residência dos últimos 5 (cinco) anos - 180 dias;

g) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - 90 dias;

h) Atestado de Antecedentes da Polícia Estadual - 90 dias;

i) Certidão de Distribuição da Justiça Federal - 90 dias;

j) Certidão da Justiça Militar - 90 dias;

l) Certidão de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela OAB e/ou pelo órgão público correspondente - 60 dias;

m) Declaração das 03 (três) autoridades indicadas no ato da inscrição preliminar (item 4.4.1 deste Edital).

6.2 - O requerimento de inscrição definitiva com a documentação exigida deverá ser entregue à Secretaria da Comissão do Concurso, que passará o devido recibo e encaminhará à referida comissão para exame.

6.2.1 - Para os residentes fora da cidade de Teresina, os documentos previstos no item 6.2 supra poderão ser remetidos por via postal - SEDEX, endereçado à Comissão do Concurso, Rua 24 de Janeiro, 181, Norte, Centro, Teresina - PI, CEP 64.000-235, sob inteira responsabilidade do candidato, no prazo do Edital referido no item 6.1, comprovado pelo carimbo da data de postagem nos Correios.

6.3 - O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, mediante certidão do órgão respectivo, fica dispensado da comprovação do cumprimento das exigências das alíneas "c", "d", "f" e "g", do item 4.4 deste Edital.

6.4 - O não cumprimento, pelo candidato, das exigências estabelecidas nos itens 4.4 e 6.1 deste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento da inscrição definitiva, com a total insubsistência e nulidade dos atos até aí praticados, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, caso os documentos apresentados não estejam em conformidade com a declaração feita pelo candidato.

6.5 - A Comissão do Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos dos itens 4.4 e 6.1 deste Edital, e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.

6.6 - As inscrições provisórias e definitivas poderão ser tornadas sem efeito, a qualquer tempo, caso a Comissão do Concurso constate fato omitido pelo candidato, anterior ou posteriormente ao deferimento, que o incompatibilize com o exercício das funções jurisdicionais.

VII - DAS COMISSÕES

7.1 - Conforme Resolução nº 21/2006, de 15 de fevereiro de 2006, do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região e em atenção às disposições da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficaram assim constituídas as Comissões Organizadora e Examinadoras do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto - 2005, nos termos do ANEXO II deste edital.

VIII- DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES

8.1 - Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 08 (oito) dias, contados do deferimento de sua inscrição preliminar, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao TRT da Vigésima Segunda Região.

8.2 - Constitui razão de impedimento dos componentes da Comissão do Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.

8.3 - Aquele que exercer a atividade de magistério em cursos formais ou informais voltados à preparação de candidatos a concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura fica impedido de integrar comissão do concurso e banca examinadora até três anos após cessar a referida atividade de magistério.

8.4 - Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.

IX - DAS PROVAS

9.1 - O Concurso constará de 05 (cinco) Fases, realizadas sucessivamente na seguinte ordem:

a) 1ª FASE: prova escrita, objetiva (de múltipla escolha) sobre as matérias de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial;

b) 2ª FASE: prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;

c) 3ª FASE: prova prática que consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista, visando à solução objetiva de caso concreto;

d) 4ª FASE: prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;

e) 5ª FASE: prova de títulos.

9.2 - A prova da 1ª Fase, englobando todas as matérias indicadas na alínea "a" do item 9.1, constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) será a correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Será realizada em 02 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos, com duração de 04 horas cada etapa.

9.3 - Durante a realização da prova da 1ª Fase, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais.

9.4 - Não será permitido, sob nenhuma hipótese, que o candidato realize as provas, em cidade, local e horário diferentes do indicado no Edital de convocação para a realização das provas.

9.5 - O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido do CARTÃO DE INSCRIÇÃO e, obrigatoriamente, de DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIDADE referido no CARTÃO E DE CANETA ESFEROGRÁFICA, com tinta azul ou preta.

9.6 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital.

9.7 - A identificação especial poderá ser exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

9.8 - O candidato receberá o Cartão de Respostas da 1ª Fase, devendo assiná-lo e, posteriormente, cobrir inteiramente com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, o espaço correspondente a alternativa escolhida, conforme instruções contidas no próprio Cartão de Respostas.

9.9 - Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos; o candidato que descumprir tal determinação deverá assinar termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.

9.10- Os candidatos poderão retirar, na Secretaria da Comissão do Concurso, um caderno de cada etapa da prova objetiva entre os utilizados, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a realização da segunda etapa.

9.11 - O TRT da Vigésima Segunda Região não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

9.12 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

9.13 - Quando constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos na realização das provas, terá o candidato sua prova anulada sendo, automaticamente, eliminado do concurso público, sem prejuízo da responsabilização penal.

9.14 - O Caderno de Provas contém todas as informações pertinentes ao processo seletivo, devendo o candidato ler atentamente as instruções.

9.15 - O candidato receberá o Caderno de Provas com as questões já impressas, não sendo permitido pedido de esclarecimento sobre seu enunciado ou modo de resolvê-las.

9.16 - A prova objetiva será aferida por meio eletrônico, cujo resultado será posteriormente validado pela Comissão de Concurso, e levará em consideração, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão de Respostas.

9.17 - Não haverá segunda chamada para as etapas do Concurso; o não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

9.18 - Nos dias de realização das Provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio tipo data bank, walkman, receptor, etc), podendo ser utilizado aparelho detector de metais nos acessos às salas e banheiros. Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

9.19 - No caso de anulação de questão objetiva por incorreção na respectiva elaboração, o ponto correspondente será atribuído a todos os candidatos.

9.20 - Será atribuída nota 0 (zero) às questões da prova não respondidas, que contenham emenda ou rasura, que contenham mais de uma resposta assinalada ou que não forem marcadas no Cartão de Respostas.

9.21 - Será eliminado do concurso o candidato que:

9.21.1- deixar de comparecer para realização da prova na data, no local e na hora estabelecidos;

9.21.2- comparecer após o horário de início da prova;

9.21.3 - recusar-se a prestar a prova ou retirar-se do recinto durante sua realização, sem a devida autorização;

9.21.4- for surpreendido na prática de qualquer forma de comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, assim como, na utilização de livros (apenas na 1ª Fase), notas, máquinas, impressos e equipamentos eletrônicos de comunicação;

9.21.5- recusar-se a entregar o material da prova (Caderno de Provas e Cartão de Respostas), ao término do tempo destinado para sua realização, assim como recursar­se a assinar na lista de freqüência;

9.21.6 - efetuar anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio, que não os permitidos, sendo as anotações permitidas apenas no caderno de provas.

9.22 - Com relação às provas escritas das 2ª e 3ª Fases, será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, a critério das respectivas Comissões Examinadoras.

9.23 - As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido proporcionalmente entre os membros da Comissão Examinadora.

9.24 - O programa para a prova oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio por ocasião de sua realização.

9.25 - Na prova oral (4ª Fase), o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa, sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.

9.25.1 - Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral, na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de inscrição bem como documento original de identidade;

9.25.2 - Os programas das provas encontram-se no Anexo da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, todas do TST, que também são parte integrante deste Edital. (ANEXO IV)

9.26 - A Comissão do Concurso comunicará aos candidatos, via publicação no Diário da Justiça do TRT da 22.ª Região, bem como no sítio do TRT na Internet ( www.trt22.gov.br ), o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para realização das mesmas.

X - DAS VISTAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS

10.1 - Os candidatos poderão recorrer contra o indeferimento de inscrições preliminares e definitivas, o resultado de qualquer uma das provas escritas e da classificação final.

10.2 - O recurso será protocolizado na Secretaria do Concurso no prazo de 3 (três) dias contados da publicação respectiva.

10.3 - O recurso contra o resultado das provas escritas limitar-se-á a eventual erro material e de soma dos pontos obtidos, sendo vedado recurso quanto ao conteúdo das referidas respostas.

10.4 - O recurso será interposto por petição, datilografada, digitada ou por outro meio equivalente.

10.5 - O recurso não conterá a identificação do recorrente, mas apenas o número dado a cada prova recorrida, a ser fornecido pela Secretaria do Concurso.

10.6 - Não será conhecido o recurso que:

I - for interposto fora do prazo;

II- for interposto por fac-símile ou processo eletrônico equivalente;

III- não estiver de acordo com as exigências dos Subitens 10.3, 10.4 e 10.5;

10.7 - O prazo para o exame dos recursos e entrega dos resultados à Secretária do Concurso, para identificação, é de 05 (cinco) dias úteis.

XI - DOS TÍTULOS

11.1 - A Comissão do Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da Prova de Títulos.

11.2 - Consideram-se títulos:

a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc., publicados até a data do término da inscrição preliminar;

b) exercício do magistério em curso jurídico;

c) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou para cujo desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;

d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste item;

e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;

f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;

g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;

h) outros documentos que, a juízo da Comissão do Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.

11.3 - Não constituem títulos:

a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;

b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;

d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).

11.4 - A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de cópia autêntica de documento considerado hábil pela Comissão do Concurso.

11.5 - Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 5 (cinco) dias da divulgação do resultado da prova oral.

11.6 - Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término da inscrição preliminar.

XII - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

12.1 - Na aferição das provas da 1ª Fase, as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:

a) acertar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das questões válidas;

b) estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos.

12.1.1 - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a 2ª Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.

12.1.2 - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.

12.2 - O resultado final da prova de múltipla escolha será divulgado no Diário da Justiça do Trabalho da 22.ª Região e no site www.trt22.gov.br

12.3 - Considerar-se-á eliminado, desde logo, o candidato que em qualquer das provas da 2ª, 3ª e 4ª Fases obtiver média inferior a 5 (cinco), sendo considerado aprovado o candidato que, nas referidas provas, obtiver média igual ou superior a 5 (cinco).

12.4 - Será sumariamente desclassificado o candidato que tornar identificável a prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil (2ª Fase) e a prova prática de elaboração de uma sentença trabalhista (3ª Fase).

12.5 - As notas das provas da 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos examinadores em sobrecartas fechadas, segundo a ordem de numeração da entrega das provas, ao Secretário da Comissão do Concurso, e deverão ser atribuídas individualmente por examinador, em relação a cada prova, não sendo permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual, pois esta deverá ser expressa, necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez).

12.6 - Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão do Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão do Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos pelos examinadores, a qual poderá ser fracionária, e o resultado será proclamado.

12.7 - Considerar-se-á desclassificado o candidato que não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer após o horário estabelecido.

12.8 - Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.

12.9 - Os pontos atribuídos à Prova de Títulos, mínimo de 0 (zero) e até o máximo de 10 (dez), serão somados à média final do candidato, para efeito de classificação.

12.10 - A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas "b" a "d" do item 9.1, dividido o resultado por 03 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.

12.11 - Em caso de empate após o somatório das notas obtidas na Prova de Títulos, terá preferência na ordem de classificação o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

12.11.1 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas "c", "b", "d" e "e" do item 9.1, nessa ordem.

12.11.2 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Os Avisos e Editais do Concurso serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3 e no Diário da Justiça do Trabalho da 22.ª Região, ou apenas neste último nos casos previstos neste Edital, cumprindo ao candidato o acompanhamento das publicações referentes ao Concurso. A Internet será utilizada como veículo complementar de informação - onde figurarão os referidos Avisos, Editais e outras informações publicadas na Imprensa Oficial referentes ao presente Concurso - nos endereços eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região www.trt22.gov.br

13.2 - Não haverá justificativa para o não atendimento a quaisquer dos prazos fixados neste Edital.

13.3 - Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização de provas, cursos e para atender a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.

13.4 - O Secretário da Comissão do Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao evento, até que seja recolhida, oportunamente, ao arquivo do Tribunal.

13.5 - A proclamação do resultado final será realizada em sessão pública, anunciada no Diário da Justiça do Trabalho da 22.ª Região com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

13.5.1 - Homologado o Concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário da Justiça do Trabalho da 22.ª Região e também no Diário Oficial da União.

13.6 - O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

13.7 - Todas as demais informações para o esclarecimento dos candidatos estão contidas na Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, também do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerada como parte integrante deste Edital.

13.8 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.

13.9 - O TRT da Vigésima Segunda Região não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

13.10 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão do Concurso. Teresina (PI), 15 de março de 2006.

DESEMBARGADORA LIANA CHAIB
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região e da Comissão do III CJT - 22.ª Região

Des. MANOEL EDILSON CARDOSO
Membro

Adv. JOSÉ AUGUSTO PAZ XIMENES FURTADO
Membro

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==> ANEXO I-A - (clique aqui)

==> ANEXO II - COMISSÕES (clique aqui)

==> ANEXO III - CRONOGRAMA (clique aqui)

==> ANEXO IV - PROGRAMA DE PROVAS (clique aqui)

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