TRT - Tribunal Reginal do Trabalho - 1ª Região - RJ

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2005

EDITAL

O Excelentíssimo Senhor Desembargador IVAN D. RODRIGUES ALVES, Presidente da Comissão do Concurso Público, tendo em vista a deliberação do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão realizada no dia 15/12/2005, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas de 02/02/2006 a 03/03/2006, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - 2005, compreendendo os cargos vagos e os que vierem a vagar ou a serem criados durante o correspondente prazo de validade do Concurso, de conformidade com a Resolução Administrativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 907/2002, publicada 03/12/2002 e alterada pelas Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1.046/2005 e 1.079/2005, também do TST, publicadas em 18/11/2003, 13/04/2005 e 04/08/2005, respectivamente, consideradas como parte integrante deste Edital.

O Edital do Concurso, contendo informações necessárias ao melhor esclarecimento dos interessados, o programa, a Resolução Administrativa nº 907/2002 do TST e os modelos de requerimento, estarão fixados no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na Escola de Administração e Capacitação de Servidores - ESACS/RJ, situada à Rua Santa Luzia nº 173/5º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ e nos endereços eletrônicos: www.trtrio.gov.br deste Regional e www.consulplan.com da empresa contratada Consulplan Consultoria, responsável pelas inscrições.

I. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

1.1 - O ingresso na Magistratura do Trabalho da Primeira Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, sendo exigida do candidato aprovado a comprovação de três anos, no mínimo, de exercício em atividade jurídica, na data da nomeação, nos termos do artigo 35 da Resolução Administrativa TST nº 1046/2005.

1.2 - Considera-se atividade jurídica o efetivo exercício, por prazo não inferior a 3 (três) anos, ainda que não consecutivos:

a) da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

b) de cargo, emprego ou função pública, ou magistério jurídico, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança; e

c) na condição de bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.

1.2.1 - A atividade jurídica, como advogado, sem contar estágio, será comprovada mediante certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais, relativamente aos processos em que haja funcionado o candidato, ou por cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB, relativa a todo o período;

1.2.2 - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 04/07/1 994, art. 1º), em causas distintas;

1.2.3 - A comprovação de exercício de atividade jurídica, nos demais casos, dar-se-á mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, ou mediante certidão ou declaração fornecida pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei.

1.3 - Os candidatos aprovados serão nomeados Juízes do Trabalho Substitutos, na forma da Lei (artigo 96, alínea "c", da Constituição Federal da República e artigo 92 da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN), sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em qualquer uma das Varas sediadas na jurisdição da Primeira Região da Justiça do Trabalho.

II. DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO

O valor da remuneração, na data deste Edital, é de R$ 19.955,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 318, de 09 de janeiro de 2006.

III. DO NÚMERO DE VAGAS

A previsão é de 10 (dez) cargos vagos na data da publicação deste Edital.

IV. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

4.1 - A participação no Concurso inicia-se através da inscrição preliminar, a ser realizada dentro do prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital, sujeita a deferimento pela Comissão do Concurso, e proceder­se-á mediante recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), correspondente a 1,5% da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, percentual este fixado pelo artigo 38 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, a ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União, da seguinte forma:

a) acessar o sítio www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi e escolher no menu a opção "Guia de Recolhimento da União";

b) clicar em "Impressão - GRU Simples";

c) preencher todos os campos marcados por asterisco;

d) unidade favorecida: código 080009 - gestão: 00001;

e) recolhimento: código 202177 (deverá aparecer a expressão "TRT - Concurso para Magistratura" no campo "Descrição do Recolhimento");

f) contribuinte: CPF e nome completo do candidato;

g) valor principal = Valor Total = valor da inscrição no concurso= R$ 299,00;

h) clicar em "Emitir GRU Simples";

i) imprimir a guia de recolhimento gerada através de um arquivo com extensão "pdf" (Acrobat Reader) e pagar em qualquer agência do Banco do Brasil.

4.1.1 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado somente em espécie e junto ao Banco do Brasil. Caso o Banco do Brasil aceite o pagamento em cheque e este, porventura, venha a ser devolvido, isto implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente tenha havido deferimento provisório.

4.1.2 - Fica expressamente proibido, a qualquer funcionário do Tribunal Regional do Trabalho ou da empresa contratada para realização das inscrições (Consulplan Consultoria), o recebimento direto da taxa de inscrição.

4.1.3 - A devolução da taxa de inscrição ou isenção de seu pagamento não serão permitidas, em nenhuma hipótese.

4.2 - A inscrição preliminar será efetuada mediante o preenchimento pelo candidato do requerimento padronizado, que estará disponível no sítio da empresa contratada responsável pelas inscrições na Internet, www.consulplan.com.br, no qual deverá informar seu endereço particular e profissional, números de telefone, especificando endereço para correspondência, sendo responsável por comunicar à Comissão qualquer alteração posterior, para que a Comissão do Concurso possa comunicar-se diretamente com o candidato, caso se faça necessário.

4.2.1 - O candidato também poderá efetuar sua inscrição utilizando os terminais com Internet disponíveis no prédio do TRT da Primeira Região, situado à Rua Santa Luzia, 173 - 6º andar, Castelo, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas dos dias úteis do período de inscrição.

4.3 - No requerimento de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato declarará:

a) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição Federal da República);

b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento que cursou, a data da expedição do diploma e a data do respectivo registro;

c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

d) que se acha quite com as obrigações relativas ao serviço militar , se do sexo masculino;

e) que goza de boa saúde;

f) que não registra antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

g) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

h) que possui no mínimo três anos de atividade jurídica, nos termos do artigo 35 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002;

i) que conhece e está de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Edital e dos demais atos regedores do Concurso.

4.4 - O candidato indicará, no ato da inscrição, em formulário próprio, nome e endereço de 3 (três) autoridades judiciárias ou professores universitários que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações a seu respeito. Fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como Juiz, membro do Ministério Público, advogado, titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, ou a atividade profissional exercida, mesmo que em área distinta daquelas, precisando o local e a época de cada um.

4.5 - Preenchidos os formulários da inscrição preliminar (e paga a taxa de inscrição no Banco do Brasil), o candidato deverá imprimi-los, assinar os campos devidos e encaminhá-los através dos Correios, sendo o comprovante do depósito (GRU) no original, juntamente com uma fotocópia autenticada do documento oficial de identidade e duas fotografias de frente, recentes e iguais, tamanho 3x4, por meio de aviso de recebimento (AR) ou SEDEX, que deverá obrigatoriamente ser endereçado aos cuidados da Consulplan Consultoria, à Rua Judith Pompei, nº 02 - Bairro Augusto Abreu, Muriaé - MG, CEP 36.880-000, até o dia 03/03/2006, data limite de postagem, comprovada pelo carimbo dos Correios.

4.5.1- Se preferir, o candidato poderá entregar os formulários da inscrição, depósito, cópia de documento oficial de identidade e fotos, pessoalmente, na sala de atendimento a candidatos localizada no prédio do TRT da Primeira Região, situada à Rua Santa Luzia, 173 - 6º andar, Centro , Rio de Janeiro, apenas nos dias úteis até o dia 03 de Março de 2006, no horário de 10 às 16 horas.

4.5.2 - A Comissão do Concurso fará publicar, uma única vez antes da data designada para realização da prova escrita (1ª Fase), nos Diários Oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro, a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, a qual poderá ser consultada no sítio da empresa contratada responsável pelas inscrições, a saber: www.consulplan.com.br

4.6 - Ao candidato inscrito será fornecido cartão de identificação, a ser entregue no dia da primeira prova, cuja exibição será obrigatória em todos os demais atos do Concurso, bem como a apresentação do documento de identificação mencionado pelo candidato no requerimento de inscrição.

4.7 - Não será permitida inscrição, sob qualquer pretexto, por fac-símile ou e-mail; provisória, condicional ou fora do prazo estabelecido.

4.8 - Somente será aceito pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento disponível no endereço eletrônico www.consulplan.com

4.9 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.10 - A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

V - DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 - Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no Edital para candidatos portadores de deficiência, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

5.2 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.

5.3 - O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e enviar junto com os documentos mencionados no item 4.5 laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a comprovada ou provável causa da deficiência.

5.4 - Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente e deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no item anterior.

5.5 - O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado para se submeter às provas, deverá requerê-lo no formulário de requerimento de inscrição preliminar, indicando claramente, para tanto, quais as providências que entende necessárias.

5.6 - O candidato portador de deficiência, aprovado na prova prática da 3ª Fase - Elaboração de uma Sentença Trabalhista -, submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão do Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.

5.7 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 02 (dois) médicos e 03 (três) magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

5.8 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 03 (três) dias antes da data fixada para a realização da Prova Oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.

5.9 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

5.10 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

5.11 - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos aprovados para habilitá-lo à nomeação.

5.12 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão do Concurso ao requerimento previsto no item 5.5.

5.13 - Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

5.14 - A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

VI - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

6.1 - A Inscrição Definitiva será feita no prazo de 20 (vinte) dias contados do dia imediato ao da Sessão de Identificação e Publicação do resultado da 2ª Fase (Prova escrita - dissertativa), mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, cujo modelo estará disponível no sítio do TRT da Primeira Região www.trtrio.gov.br, mencionando o número de inscrição, devendo o candidato relacionar e anexar os documentos que comprovem as declarações referentes às alíneas "a" a "h" do item 4.3 deste Edital, bem como os seguintes documentos que poderão ser entregues no original ou cópia autenticada, observando a validade exigida, quando for o caso:

a) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

b) Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;

c) Título eleitoral e comprovante de votação nas 02 (duas) últimas eleições ou certidão da Justiça Eleitoral;

d) Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);

e) Atestado médico, comprovando que goza de boa saúde (alínea "e" do item 4.3 do Edital) - 90 dias;

f) Certidão negativa dos Distribuidores Criminais nos lugares de residência dos últimos 5 (cinco) anos - 180 dias;

g) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal - 90 dias;

h) Atestado de Antecedentes da Polícia Estadual - 90 dias;

i) Certidão de Distribuição da Justiça Federal - 90 dias;

j) Certidão da Justiça Militar - 90 dias;

l) Certidão de que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela OAB e/ou pelo órgão público correspondente - 60 dias;

m) Declaração das 03 (três) autoridades indicadas no ato da inscrição preliminar (item 4.4 deste Edital).

6.2 - O requerimento de inscrição definitiva com a documentação exigida deverá ser encaminhado à Comissão do Concurso, a quem caberá a conferência dos mesmos, através do Protocolo da Segunda Instância deste Tribunal ou, para os residentes fora da cidade do Rio de Janeiro, por via postal-SEDEX, endereçado à Comissão do Concurso, Rua do Lavradio, 132, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.230-070, até o prazo limite fixado no item 6.1, comprovado pelo carimbo dos Correios.

6.3 - O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, fica dispensado do cumprimento das exigências das alíneas "c", "f" e "g" do item 4.3 deste Edital.

6.4 - O não cumprimento, pelo candidato, das exigências estabelecidas nos itens 4.3 e 6.1 deste Edital, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento da inscrição definitiva, com a total insubsistência e nulidade dos atos até aí praticados, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, caso os documentos apresentados não estejam em conformidade com a declaração feita pelo candidato.

6.5 - A Comissão do Concurso investigará a idoneidade moral do candidato, deferindo ou indeferindo a inscrição definitiva, tendo em vista os requisitos dos itens 4.3 e 6.1 deste Edital, e o resultado obtido através da investigação sobre a conduta do candidato.

6.6 - As inscrições provisórias e definitivas poderão ser tornadas sem efeito, a qualquer tempo, caso a Comissão do Concurso constate fato omitido pelo candidato, anterior ou posteriormente ao deferimento, que o incompatibilize com o exercício das funções jurisdicionais.

VII - DAS COMISSÕES

7.1 - Conforme Resolução Administrativa, nº 15/2005, de 15 de dezembro de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e em atenção às disposições da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficaram assim constituídas as Comissões Organizadora e Examinadoras do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto - 2005.

COMISSÃO DE CONCURSO E EXAMINADORA DA PROVA DE TÍTULOS

Desembargador IVAN DIAS RODRIGUES ALVES

Presidente

Desembargador ALOYSIO SANTOS

Membro

Doutor JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Representante pela OAB/RJ

SUPLENTES

Desembargadora NÍDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR

Presidente

Desembargador ALBERTO FORTES GIL

Membro

Doutor EDUARDO CORREA DOS SANTOS

Representante pela OAB/RJ

COMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA

Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO

Presidente

Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR

Membro

Doutor ÁLVARO VIDAL DE PIN HO

Representante pela OAB/RJ

SUPLENTES

Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO

Presidente

Desembargadora ROSÂNGELA SALIM V. TRAVESEDO

Membro

Doutor JORY FRANÇA

Representante pela OAB/RJ

COMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA

Desembargador JOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETO

Presidente

Desembargador GUSTAVO TADEU ALKIMIN

Membro

Doutor MARCOS PINTO DA CRUZ

Representante pela OAB/RJ

SUPLENTES

Desembargadora ZULEIKA J. MALTA NASCIMENTO.

Presidente

Desembargador ANA MARIA SOARES DE MORAES

Membro

Doutor CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA

Representante pela OAB/RJ

COMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA

Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO

Presidente

Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Membro

Doutor ROGÉRIO TUPINAMBÁ FERNANDES DE SÁ

Representante pela OAB/RJ

SUPLENTES

Desembargador THEÓCRITO B. SANTOS FILHO.

Presidente

Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Membro

Doutor LUIZ OTÁVIO MEDINA MAIA

Representante pela OAB/RJ

COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL

Desembargador DAMIR VCRBRADIC

Presidente

Desembargador JORGE FERNANDO G. DA FONTE

Membro

Doutor WALDIR NILO PASSOS FILHO

Representante pela OAB/RJ

SUPLENTES

Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Presidente

Desembargadora MARY BUCKER CAMINHA

Membro

Doutor EYMARD DUARTE TIBÃES

Representante pela OAB/RJ

COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL

Desembargadora Mª DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY

Presidente

Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA

Membro

Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA

Membro

Doutor EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON

Médico

Doutor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO

Médico

VIII - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES

8.1 - Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 08 (oito) dias, contados do deferimento de sua inscrição preliminar, a composição da Comissão do Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Órgão Especial do TRT da Primeira Região.

8.2 - Constitui razão de impedimento dos componentes da Comissão do Concurso e Examinadoras a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.

8.3 - Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado.

IX - DAS PROVAS

9.1 - O Concurso constará de 05 (cinco) Fases, realizadas sucessivamente na seguinte ordem:

a) 1ª FASE: prova escrita, objetiva (de múltipla escolha) sobre as matérias de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial;

b) 2ª FASE: prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil;

c) 3ª FASE: prova prática que consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista, visando à solução objetiva de caso concreto;

d) 4ª FASE: prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil;

e) 5ª FASE: prova de títulos.

9.2 - A prova da 1ª Fase, englobando todas as matérias indicadas na alínea "a" do item 9.1 , constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 05 (cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) será a correta. As questões serão agrupadas, preferencialmente, por disciplina ou explicitar-se-á sob a ótica de que disciplina a questão é formulada. Será realizada em 02 (duas) etapas de 50 (cinqüenta) quesitos cada e em dias consecutivos, para todos os candidatos, com duração de 04 horas cada etapa.

9.3 - Durante a realização da prova da 1ª Fase, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais.

9.4 - Não será permitido, sob nenhuma hipótese, que o candidato realize as provas, em cidade, Unidade Escolar e horário diferentes do indicado no seu Cartão de Inscrição.

9.5 - O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido do CARTÃO DE INSCRIÇÃO (que será entregue ao candidato no dia da realização da 1ª prova) e, obrigatoriamente, de DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIDADE E DE CANETA ESFEROGRÁFICA, com tinta azul ou preta.

9.6 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital.

9.7 - A identificação especial poderá ser exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

9.8 - O candidato receberá o Cartão de Respostas da 1ª Fase, devendo assiná-lo e, posteriormente, cobrir inteiramente com caneta esferográfica, tinta azul ou preta, o espaço correspondente a alternativa escolhida, conforme instruções contidas no próprio Cartão de Respostas.

9.9 - Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos; o candidato que descumprir tal determinação deverá assinar termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.

9.10 - O candidato, ao terminar as provas da 1ª Fase, devolverá ao fiscal todo o material fornecido (Cartão de Respostas e Caderno de Provas). Nesta fase, o candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, após 02 (duas) horas de seu início e somente poderá levar o Caderno de Provas se permanecer na sala até o final da prova, no horário previsto para o seu término.

9.11 - A Consulplan Consultoria e o TRT da Primeira Região não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

9.12 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

9.13 - Quando constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos na realização das provas, terá o candidato sua prova anulada sendo, automaticamente, eliminado do concurso público.

9.14 - O Caderno de Provas contém todas as informações pertinentes ao processo seletivo, devendo o candidato ler atentamente as instruções.

9.15 - O candidato receberá o Caderno de Provas com as questões já impressas, não sendo permitido pedido de esclarecimento sobre seu enunciado ou modo de resolvê-las.

9.16 - A correção das provas objetivas da 1ª Fase será realizada por sistema eletrônico de processamento de dados e levará em consideração, exclusivamente, as respostas transferidas para o Cartão de Respostas.

9.17 - Não haverá segunda chamada para as etapas do Concurso; o não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

9.18 - Nos dias de realização das Provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio tipo data bank, walkman, receptor, etc), podendo ser utilizado aparelho detector de metais pela empresa contratada para realização da 1ª Fase deste Concurso nos acessos às salas e banheiros. Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

9.19 - Em caso de anulação de questão(ões) da prova Objetiva (1ª Fase), o(s) ponto(s) correspondente(s) a(s) mesma(s) não será(ão) creditado(s) a nenhum candidato.

9.20 - Será atribuída nota O (zero) às questões da prova não respondidas, que contenham emenda ou rasura, que contenham mais de uma resposta assinalada ou que não forem marcadas no Cartão de Respostas.

9.21 - Será eliminado do concurso o candidato que:

9.21.1- deixar de comparecer para realização da prova na data, no local e na hora estabelecidas;

9.21.2 - comparecer após o horário de início da prova;

9.21.3 - recusar-se a prestar a prova ou retirar-se do recinto durante a realização da mesma, sem a devida autorização;

9.21.4 - for surpreendido na prática de qualquer forma de comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, assim como, na utilização de livros (apenas na 1ª Fase), notas, máquinas, impressos e equipamentos eletrônicos de comunicação;

9.21.5 - recusar-se a entregar o material da prova (Caderno de Provas e Cartão de Respostas), ao término do tempo destinado para sua realização, assim como se recusar a assinar na lista de freqüência;

9.21.6 - efetuar anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio, que não os permitidos, sendo as anotações permitidas apenas no caderno de provas.

9.22 - Com relação às provas escritas das 2ª e 3ª Fases, será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, a critério das respectivas Comissões Examinadoras.

9.23 - As provas escritas e a prova prática terão a duração de 04 (quatro) horas, cada uma, e, na prova oral, que não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato, o tempo será dividido proporcionalmente entre os membros da Comissão Examinadora.

9.24 - O programa para a prova oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos e será elaborado pela Comissão Examinadora respectiva para efeito de sorteio por ocasião de sua realização.

9.25 - Na prova oral (4ª Fase), o candidato discorrerá e responderá a perguntas da Comissão Examinadora em ato público, na sede do Tribunal, sobre ponto do programa, sorteado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a juízo da Comissão Examinadora.

9.25.1 - Os candidatos terão ingresso no recinto e serão chamados para sorteio do ponto da prova oral, na ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o cartão de inscrição bem como documento original de identidade;

9.25.2 - Os programas das provas encontram-se no Anexo da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nº 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, todas do TST, que também são parte integrante deste Edital.

9.26 - A Comissão do Concurso comunicará aos candidatos, via publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro bem como no sítio do TRT da Primeira Região na Internet ( www.trtrio.gov.br ), o calendário das provas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para realização das mesmas.

X - DAS VISTAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS

10.1 - As impugnações a questões da prova da 1ª Fase deverão ser motivadas e encaminhadas à Comissão Examinadora através do Protocolo da Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 01 (um) dia útil, contado da divulgação do gabarito.

10.2 - Recebida a impugnação, a Comissão Examinadora prestará as informações que entender cabíveis e as encaminhará à Comissão do Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.

10.3 - Não serão aceitos pedidos de revisão ou vista de provas nas demais fases do concurso, sendo incabível recurso de tal decisão.

10.4 - Não serão aceitos pedidos que visem arredondamento das médias das notas atribuídas ao candidato pela Comissão Examinadora em quaisquer das provas.

XI - DOS TÍTULOS

11.1 - A Comissão do Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da Prova de Títulos.

11.2 - Consideram-se títulos:

a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos, monografias etc;

b) exercício do magistério em curso jurídico;

c) exercício de cargos de Magistratura, Ministério Público ou para o desempenho do qual se pressuponha conhecimento jurídico;

d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste item;

e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;

f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;

g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;

h) outros documentos que, a juízo da Comissão do Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.

11.3 - Não constituem títulos:

a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;

b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;

d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).

11.4 - A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de cópia autêntica de documento considerado hábil pela Comissão do Concurso.

11.5 - Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação nas provas escritas e oral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado da prova oral.

11.6 - Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término da inscrição preliminar.

XII - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

12.1 - Na aferição das provas da 1ª Fase, as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:

a) acertar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das questões válidas;

b) estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros candidatos.

12.1.1 - No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a 2ª Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.

12.1.2 - O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.

12.2 - O resultado da prova de múltipla escolha ocorrerá em sessão pública, presentes a Comissão do Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.

12.3 - Considerar-se-á eliminado, desde logo, o candidato que em qualquer das provas da 2ª, 3ª e 4ª Fases obtiver média inferior a 5 (cinco), sendo considerado aprovado o candidato que, nas referidas provas, obtiver média igual ou superior a 5 (cinco).

12.4 - Será sumariamente desclassificado o candidato que tornar identificável a prova escrita de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil (2ª Fase) e a prova prática de elaboração de uma sentença trabalhista (3ª Fase).

12.5 - As notas das provas da 2ª e 3ª Fases serão entregues pelos examinadores em sobrecartas fechadas, segundo a ordem de numeração da entrega das provas, ao Secretário da Comissão do Concurso, e deverão ser atribuídas individualmente por examinador, em relação a cada prova, não sendo permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual, pois esta deverá ser expressa, necessariamente, em número inteiro, podendo variar de 0 (zero) a 10 (dez).

12.6 - Concluída a correção de cada prova por todos os examinadores, a Comissão do Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão do Concurso apurará a média das notas conferidas aos candidatos pelos examinadores, a qual poderá ser fracionária, e o resultado será proclamado de imediato.

12.7 - Considerar-se-á desclassificado o candidato que não se apresentar no dia, hora e local previamente designados para a realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer após o horário estabelecido.

12.8 - Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas.

12.9 - Os pontos atribuídos à Prova de Títulos, mínimo de 0 (zero) e até o máximo de 10 (dez), serão somados à média final do candidato, para efeito de classificação.

12.10 - A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas das alíneas "b" a "d" do item 9.1, dividido o resultado por 03 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.

12.11 - Em caso de empate após o somatório das notas obtidas na Prova de Títulos, terá preferência na ordem de classificação o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

12.11.1 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas indicadas nas alíneas "c", "b", "d" e "e" do item 9.1, nessa ordem.

12.11.2 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Os Avisos e Editais do Concurso serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário, Parte III, Seção II - Federal, ou apenas neste último nos casos previstos neste Edital, cumprindo ao candidato o acompanhamento das publicações referentes ao Concurso. A Internet será utilizada como veículo complementar de informação - onde figurarão os referidos Avisos, Editais e outras informações publicadas na Imprensa Oficial referentes ao presente Concurso - nos endereços eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região www.trtrio.gov.br e da empresa contratada para realização da 1ª Fase do Concurso (Consulplan Consultoria) www.consulplan.com

13.2 - Não haverá justificativa para o não atendimento a quaisquer dos prazos fixados neste Edital.

13.3 - Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização de provas, cursos e para atender a qualquer convocação do Presidente do Tribunal, da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.

13.4 - O Secretário da Comissão do Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a documentação relativa ao evento, até que seja recolhida, oportunamente, ao arquivo do Tribunal.

13.5 - A proclamação do resultado final será realizada em sessão pública, e será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

13.5.1 - Homologado o Concurso, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também no Diário Oficial da União.

13.6 - O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a critério exclusivo do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

13.7 - Todas as demais informações para o esclarecimento dos candidatos estão contidas na Resolução Administrativa TST nº 907/2002, republicada com as alterações das Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, também do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerada como parte integrante deste Edital.

13.8 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.

13.9 - O TRT da Primeira Região e a Consulplan Consultoria, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

13.10 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão do Concurso. Rio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2006.

DESEMBARGADOR IVAN D. RODRIGUES ALVES
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

...TEXTO INCOMPLETO

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