Tribunal de Justiça - SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA

Notícia:   Tribunal de Justiça - SP para Escrevente divulga lista de recursos interpostos

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 736

Subseção VII - Editais e Recursos de Concursos/Provas Seletivas

O Desembargador ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de concurso público para o cargo de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, referência "5", grau "A", Nível I da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Jornada de Trabalho de 40 horas semanais do SQC - III (LC 1111/2010), do Quadro do Tribunal de Justiça, na Comarca da CAPITAL, ficando designado o MM. Juiz de Direito abaixo mencionado para presidir a Comissão Examinadora do Concurso, como segue:

Presidente da Comissão Examinadora: Doutor MARCELLO DO AMARAL PERINO, Juiz de Direito.

SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES

Executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto a legislação pertinente a área de atuação e normas internas.

DAS VAGAS EM CONCURSO:

Cargos: 300 (trezentos), dos quais 9 (nove), ou seja, 3%, serão reservados às pessoas com deficiência (Leis Complementares nºs. 683 de 18.9.1992 e 932 de 08.11.2002), sendo que o provimento ocorrerá segundo o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária existente.

Serão classificados os 1800 (um mil e oitocentos) candidatos habilitados e melhores colocados na Lista Geral e os 54 (cinqüenta e quatro) candidatos portadores de deficiência, habilitados e melhores colocados.

I - DA ABERTURA DO CONCURSO

1. Estarão abertas no período de 23/06/2010 a 19/07/2010, as inscrições para o Concurso acima mencionado.

2. O candidato aprovado que vier a ser nomeado estará sujeito à Jornada Completa de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo os vencimentos e demais vantagens, num total de R$ 2.782,60 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), valor referente a 01/07/2010, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

II - DAS INSCRIÇÕES

1. São condições para inscrição:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;

b) ter 18 anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições;

c) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;

e) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes e os previstos na Lei

nº. 11.343 de 23.08.2006;

f) ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio.

2. As inscrições devem ser efetuadas via internet - site www.vunesp.com.br.

2.1. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br durante o período de 23/06/2010 a 19/07/2010, localizar os "links" correlatos ao Concurso até as 16h do dia 19/07/2010 quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir:

a) Efetuar o pagamento da inscrição, usando o boleto que deverá ser impresso pelo site acima mencionado, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em qualquer agência bancária, até o dia 19/07/2010, atentando-se para o horário bancário.

b) No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.

c) A partir de 23/07/2010, conferir no site www.vunesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o pagamento da taxa de inscrição foi efetivado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, em dias úteis, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.

d) A Fundação VUNESP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

e) O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma.

2.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

2.3. Efetuada a inscrição e respectivo depósito, não serão aceitos pedidos de devolução da importância depositada.

3. A inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item 1 deste Capítulo, ficando dispensada a imediata apresentação dos documentos ali relacionados, uma vez que os documentos serão exigidos do candidato habilitado no momento de sua posse, quando serão confrontados com os dados da inscrição.

3.1. O candidato deverá submeter-se, ainda, às normas legais existentes, em especial às estabelecidas no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Lei 10.261 de 28.10.68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), com suas atualizações e nas Leis Complementares nºs. 683/1992 e 932/2002, bem como às editadas pela Comissão Examinadora.

3.2. Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº. 12.782, de 20.12.2007.

3.3. Amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos:

a) seja estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino médio, curso pré vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós graduação; e

b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.

3.4. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens "a" e "b" supra deverá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:

3.4.1. acessar, no período das 10 horas de 24/06/2010 às 23h59min de 25/06/2010, o "link" próprio da página do Concurso - site www.vunesp.com.br;

3.4.2. preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados;

3.4.3. imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios adiante descritos, no período de 24 a 26/06/2010, por SEDEX ou Aviso de Recebimento - (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: Redução do valor de inscrição - "Concurso TJSP Escrevente Técnico Judiciário - Capital" :

a) certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição estudantil; ou

a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação estudantil; e

b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou

b1) declaração, por escrito, da condição de desempregado - Anexo I.

3.4.4. Os documentos comprobatórios citados neste Capítulo deverão ser encaminhados por meio de fotocópias simples.

3.4.5. Não serão consideradas as cópias de documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.

3.4.6. O candidato deverá, a partir de 06/07/2010, acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado da solicitação pleiteada.

3.4.7. O candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar novamente o "link" próprio na página do Concurso - site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição reduzida, até o dia 19/07/2010, atentando-se para o horário bancário.

3.4.8. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar novamente o "link" próprio na página do Concurso - site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição plena, até o dia 19/07/2010, atentando-se para o horário bancário.

3.4.9. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor do pagamento da taxa de inscrição, deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, no período de 07 a 12/07/2010, acessando o ícone "RECURSOS".

3.4.10. A partir do dia 15/07/2010, estará divulgado no site www.vunesp.com.br o resultado do recurso contra o indeferimento da solicitação de redução do valor de pagamento da taxa de inscrição.

3.4.11. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado.

III - DAS INSCRIÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e das Leis Complementares n.ºs. 683/1992 e 932/2002 é assegurado o direito de inscrição, esclarecendo que, no momento oportuno, será verificado se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. O candidato com deficiência inscrito deverá comunicar a deficiência, especificando-a na ficha de inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Germaine Burchard, nº 515, São Paulo - São Paulo, CEP 05002-062, relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças-CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar eventual necessidade de adaptação da sua prova;

2.1. Se houver necessidade, a pessoa com deficiência deverá apresentar requerimento, com os documentos mencionados no item "2" acima, solicitando a adaptação da sua prova, junto à VUNESP.

3. As pessoas com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, local de aplicação e ao horário de inicio das provas.

4. Será elaborada lista especial, sendo os candidatos enumerados em ordem de classificação e em ordem alfabética com a classificação.

4.1. Os candidatos com deficiência também constarão da lista geral, observando-se os critérios constantes do item 5 do Capítulo VI e item 2.1 do Capítulo IX.

5. A cada 05 (cinco) cargos (vagos ou criados) utilizados para o aproveitamento dos classificados no certame dentro do seu prazo de validade, 01 (um) será destinado às pessoas com deficiência, observando-se o disposto nas Leis Complementares nºs. 683/1992 e 932/2002.

6. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios, inclusive não sendo cabível recurso sobre o tema.

IV - DAS PROVAS

1. As provas serão divididas em duas etapas, sendo a primeira composta por Provas com Questões Objetivas, e a segunda de Prova Prática de Digitação.

2. Serão realizadas as seguintes Provas com Questões Objetivas:

A) LÍNGUA PORTUGUESA - de caráter eliminatório, com 30 (trinta) questões que versarão sobre: ortografia oficial (anterior ao Decreto Federal nº. 6.583, de 29.09.2008); conjugação de verbos; flexão de gênero, número e grau; regência e concordância; emprego de pronomes e crases; formas de tratamento; pontuação; análise sintática; orações e seus termos; coordenação e subordinação.

B) CONHECIMENTOS EM DIREITO - de caráter eliminatório, com 38 (trinta e oito) questões sobre:

- DIREITO PENAL: Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305; 312 a 317; 319 a 327; 339 a 347 e 357.

- DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal - com as alterações vigentes - artigos 251 a 258; 266; 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 574 a 667 e Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 60 a 68; 77 a 83; 88 e 89).

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Código de Processo Civil - com as alterações vigentes - artigos 154 a 199; 201; 213 a 242; 275 a 475; 496 a 538 e Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 8º ao 19).

- DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal - com as alterações vigentes - Título II, Capítulos I, II e III e Título III, Capítulo VII, Seções I e II, e artigo 92.

- DIREITO ADMINISTRATIVO: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - com as alterações vigentes - artigos 239 a 331 e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

- NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (disponíveis no site: www.tj.sp.gov.br):

Tomo I - Capítulo II: Seção II - Subseção I; Seção III - itens 33 a 50, 84 a 101, 106 a 108.

C) CONHECIMENTOS GERAIS, de caráter classificatório, com 12 (doze) questões:

- ATUALIDADES - 4 (quatro) questões sobre fatos políticos, econômicos e sociais, ocorridos a partir do primeiro semestre de 2010.

- MATEMÁTICA - 4 (quatro) questões sobre as quatro operações com números inteiros, fracionários e decimais; sistema métrico (medidas de comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo); números pares e ímpares (primos e compostos); MMC e MDC; divisibilidade; juros e percentagem; razões e proporções, regras de três simples e composta; divisões proporcionais; sistema do 1º grau; potenciação; radiciação; equação do 2º grau.

- INFORMÁTICA - 4 (quatro) questões sobre uso de correio eletrônico, preparo de mensagens (anexação de arquivos, cópias). Microsoft Word XP: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, e tabelas, impressão, ortografia e gramática, controle de quebras, numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel XP: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras, numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação. Microsoft Windows XP: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Microsoft Office. Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas.

3. A PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO, de caráter eliminatório, buscará aferir o conhecimento do candidato, utilizando-se de editor de texto em microcomputador do tipo PC, com processador Pentium, em ambiente gráfico Microsoft Windows, sendo aplicada somente aos candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas, em número igual a até 06 (seis) vezes o número dos cargos vagos existentes, ou seja: 54 (cinqüenta e quatro) para os portadores de deficiência e 1800 (um mil e oitocentos) para os demais candidatos.

V - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS COM QUESTÕES OBJETIVAS

1. A aplicação das Provas com Questões Objetivas está prevista para o dia 22/08/2010.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente, através de Edital de Convocação para as Provas e Cartões de Convocação, que serão encaminhados aos candidatos pelos Correios.

2.1. A comunicação feita pelos Correios não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 1, Seção VII, no site www.dje.tj.sp.gov.br, a publicação dos Edital de Convocação para as Provas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2.2. O candidato que não receber o cartão de convocação até três dias antes da aplicação das provas, poderá entrar em contato com o Disque VUNESP, através do telefone (0xx11) 3874 6300 nos dias úteis, das 8 às 20 horas, ou consultar o site www.vunesp.com.br.

3. Ao candidato só será permitida a realização da prova na respectiva data e no local constantes no Edital de Convocação, no Cartão de Convocação e no site da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br.

4. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas com questões objetivas e da prova prática.

4.1. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.

4.2. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do concurso.

5. Os eventuais erros de digitação, verificados no Cartão de Convocação enviado ao candidato, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço etc, deverão ser corrigidos somente no dia e no local das provas com questões objetivas, em formulário específico.

6. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento original que bem o identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteiras Profissionais fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classes, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRM etc; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) na forma da Lei nº. 9.503 de 16.09.1997.

6.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato.

6.2. Não será aceita Carteira Funcional que não possua validade como documento de identidade.

7. No interesse público e, em especial dos candidatos, será solicitado, durante a aplicação das provas, a autenticação digital do candidato na folha de respostas personalizada.

7.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

8. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha, pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início das provas.

8.1. Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

9. A duração das provas com questões Objetivas será de 04 (quatro) horas.

9.1. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação das provas após 01 (uma) hora do seu início, levando apenas a tira de gabarito para futura conferência.

9.1.1. O caderno de questões será entregue apenas para os candidatos que se retirarem do local 03 (três) horas após o início das provas.

9.2. As provas com Questões Objetivas estarão disponibilizadas no site www.vunesp.com.br.

10. Será excluído do Concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer ao local das provas seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identidade que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrida uma hora do início das provas;

e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas, calculadoras ou impressos não permitidos;

f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc);

g) estiver portando armas;

h) lançar de meios ilícitos para a execução das provas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

11. Em hipótese alguma haverá revisão de prova em qualquer das formas de avaliação, seja qual for o motivo alegado.

VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS COM QUESTÕES OBJETIVAS

1. As Provas de Língua Portuguesa e de Conhecimentos em Direito serão de caráter eliminatório, devendo o candidato obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de acerto em cada prova.

2. As Provas com Questões Objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo Língua Portuguesa e Conhecimentos em Direito de caráter eliminatório e Conhecimentos Gerais (atualidades, matemática e informática) de caráter classificatório.

3. A nota do candidato será igual à média aritmética simples das notas das 03 (três) Provas com Questões Objetivas, calculando-se da seguinte forma:

3.1. Somando-se as notas de cada uma das provas de: Língua Portuguesa, Conhecimentos em Direito e Conhecimentos Gerais, dividindo-se por 3 (três).

4. Será considerado habilitado nas Provas com Questões Objetivas, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos em cada uma das provas de caráter eliminatório (Língua Portuguesa e Conhecimentos em Direito) e obtiver média final igual ou superior a 5 (cinco) pontos no conjunto das 03 (três) provas.

5. Somente serão convocados para a segunda fase (Prova Prática) os 1.800 (um mil e oitocentos) primeiros candidatos habilitados e melhores classificados nas provas com Questões Objetivas da Lista Geral e os 54 (cinquenta e quatro) primeiros candidatos habilitados da Lista Especial (pessoas com deficiência) e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

5.1. Havendo empate na 1.800ª (milésima octingentésima) colocação da Lista Geral e na 54ª (qüinquagésima quarta) colocação da Lista Especial (pessoas com deficiência), todos os candidatos nessas condições serão convocados.

6. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

7. Os candidatos habilitados e não classificados dentre os 1.800 (um mil e oitocentos) melhores colocados da Lista Geral e os 54 (cinquenta e quatro) melhores colocados da Lista Especial (pessoas com deficiência), também serão excluídos do concurso.

VII - DO JULGAMENTO DAS PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO

1. A prova prática de digitação, de caráter eliminatório, constará de cópia de texto impresso, com aproximadamente 1.800 caracteres, em microcomputador do tipo PC com processador Pentium, utilizando-se de software específico para uso na prova, em ambiente gráfico Microsoft Windows e teclado com configurações ABNT 2.

2. A prova será avaliada quanto à produção e aos erros.

2.1. Os erros serão observados caractere a caractere (a mais, a menos ou diferente), comparando-se com o texto original, considerando-se erro toda e qualquer divergência com o texto original.

2.2. Para cada erro cometido serão descontados 0,05 pontos.

2.3. A nota do candidato nesta prova será calculada segundo a fórmula:

Nota = 10 - (erros x 0,05).

3. Em princípio, a nota 10 será atribuída à transcrição integral do texto, sem erros, em no máximo 11 minutos.

3.1. Caso o candidato termine a digitação antes de se esgotarem os 11 minutos, deverá aguardar sem iniciar uma nova digitação.

3.2. A produção extra será considerada como erro.

4. A prova prática de digitação terá caráter eliminatório e será considerado habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco).

4.1. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.

5. No interesse público e, em especial dos candidatos, será solicitado, durante a aplicação da prova prática, a autenticação digital do candidato na folha de respostas personalizada.

5.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

VIII - DA CLASSIFICAÇÃO:

1. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - LISTA ESPECIAL:

1.1. Após o julgamento das provas, será elaborada uma lista provisória, em ordem de classificação, dos candidatos aprovados na lista especial, que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Caderno 1, Seção VII no site: www.dje.tj.sp.gov.br.

1.1.1. Os primeiros 54 (cinquenta e quatro) candidatos aprovados e melhores classificados constantes na lista especial serão convocados para, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação, retirarem o formulário de solicitação de perícia médica prévia no local indicado naquela publicação.

1.1.2. A classificação final da lista especial somente será publicada após o resultado final das perícias médicas.

1.1.3 Para fins de desempate serão utilizados os critérios constantes no item 3.1 do Capítulo IX.

1.2. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado para verificação da compatibilidade da deficiência do candidato com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o LAUDO ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.

1.3. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, o mesmo poderá solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

1.4. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no item 1.2 deste Capítulo.

1.5. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame, nos termos da Lei Complementar nº 683/92.

1.6. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar nº. 683/92.

2. DOS CANDIDATOS DA LISTA GERAL:

2.1. Após o julgamento das provas, será elaborada uma lista de classificação provisória, em ordem de classificação e em ordem alfabética com classificação, dos candidatos da lista geral aprovados, as quais serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Caderno 1, Seção VII no site: www.dje.tj.sp.gov.br,

2.2. Para fins de desempate serão utilizados os critérios contastes no item 3.1 do Capítulo IX.

2.3. A classificação final somente será publicada após o resultado final das perícias médicas nos candidatos com deficiência, uma vez que poderá haver alteração na classificação final, tanto da lista geral como da lista especial.

IX - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. Após o resultado das perícias prévias das pessoas com deficiência, será divulgada a classificação final dos candidatos habilitados que serão enumerados em duas Listas Classificatórias, sendo uma Lista Geral e outra Especial (pessoas com deficiência), em ordem de Classificação Final e em ordem Alfabética com a Classificação.

2. As listas mencionadas no item "1" deste Capitulo, observarão o disposto no Capítulo VI do presente Edital.

2.1. Os candidatos habilitados portadores de deficiência constarão das duas listas (Geral e Especial), desde que alcancem a nota de corte de cada lista.

3. As Listas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE): www.dje.tj.sp.gov.br - Caderno 1, Seção VII, para ciência dos interessados, após procedido o desempate de notas, nos termos do art. 28 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça - RESTO, conforme abaixo mencionado.

3.1. No caso de empate, dar-se-á preferência ao candidato que, sucessivamente:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o encerramento das inscrições (Lei 10.741/2003);

b) tiver obtido o maior número de acertos na Prova de Português;

c) tiver obtido o maior número de acertos na Prova de Conhecimentos em Direito;

d) for mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 (sessenta) anos;

e) tiver maior número de filhos menores de 18 anos de idade;

f) for casado;

g) for servidor do Poder Judiciário, sob qualquer regime, dando-se preferência ao mais antigo;

h) tenha prestado serviço gratuito nos Juizados Especiais;

i) tenha prestado serviço gratuito ao Juízo da Infância e Juventude;

j) tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral;

l) tenha servido, como jurado, do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

4. Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para Recurso (ver Capítulo X), após o qual a Comissão Examinadora homologará o Resultado Final do Concurso, publicando a data da Homologação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE): www.dje.tj.sp.gov.br - Caderno 1, Seção VII, remetendo o Resultado Final à Presidência do Tribunal de Justiça para eventual nomeação.

X - DOS RECURSOS

1. O candidato poderá apresentar Recurso em face de todos os Editais do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do ato recorrido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE): www.dje.tj.sp.gov.br - Caderno 1, Seção VII, nos termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.

2. O recurso deverá ser interposto exclusivamente pela Internet (site: www.vunesp.com.br) e dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, devidamente fundamentado.

2.1. O candidato deverá utilizar o campo próprio para interposição de recursos no endereço www.vunesp.com.br, na página especifica do concurso público e seguir as instruções ali contidas.

3. O recurso interposto fora do prazo ou fora do local especificado no item 2 deste Capítulo não será aceito.

4. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não os especificados neste Capítulo.

5. Não haverá em hipótese alguma, vistas de prova.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e à aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos eliminará o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

3. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação da prova.

4. No interesse público e, em especial dos candidatos, será solicitado, durante as aplicações das provas objetivas e prática, a autenticação digital do candidato na folha de respostas personalizada.

4.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

5. Não havendo inscrição de pessoas com deficiência ou candidatos classificados na lista especial, os cargos reservados às pessoas com deficiência ficarão liberados para a lista geral, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 683/92.

6. Em caso de necessidade de atualização dos dados constantes na ficha de inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

a) à Sala de Coordenação do local de aplicação das provas, acompanhado de um fiscal;

b) após a divulgação do resultado final, à Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sita à Rua da Consolação, nº. 1.483 - térreo - Centro - São Paulo/SP.

7. O Concurso terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual período, a critério do Tribunal de Justiça, podendo abranger os cargos vagos e que vierem a ser criados no decorrer do prazo de validade do concurso, desde que haja interesse do serviço e disponibilidade orçamentária.

8. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, reservando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito de nomear os candidatos aprovados na medida de suas necessidades e da disponibilidade orçamentária existente.

9. O servidor deverá ter exercício no Posto de Trabalho para o qual foi designado, sendo que a alteração do local de trabalho somente poderá ocorrer nos termo do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.

10. Todas as convocações, os avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br e estarão disponíveis no site da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br ou através do disque VUNESP (0xx11) 3874 6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, devendo o candidato acompanhar todas as publicações relativas ao Concurso.

10.1. Os Gabaritos das Provas com Questões Objetivas e a decisão a respeito dos Recursos do certame também serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br e ainda estarão disponíveis no site da Fundação VUNESP: www.vunesp.com.br.

11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

São Paulo, 16 de junho de 2010.

ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS

Presidente do Tribunal de Justiça

CRONOGRAMA DA REDUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

- Período de solicitação de redução de taxa de inscrição: 24 a 25/06/2010

- Envio de documentação relativa à solicitação de redução de taxa de inscrição: 24 a 26/06/2010

- Divulgação da lista de candidatos que tiveram deferida e indeferida a solicitação de redução da taxa de inscrição (site www.vunesp.com.br): 06/07/2010

- Período de recursos referentes ao indeferimento da solicitação de redução do valor do pagamento da taxa de inscrição: 07 a 12/07/2010

- Divulgação no site www.vunesp.com.br dos resultados dos recursos ao indeferimento da solicitação de redução da taxa de inscrição: 15/07/2010

CRONOGRAMA DO CONCURSO

- Início das Inscrições: 23/06/2010

- Término das Inscrições: 19/07/2010

- Divulgação no site (www.vunesp.com.br) sobre o recebimento da inscrição e respectivo pagamento: 23/07/2010

- Data prevista para a aplicação das Provas com Questões Objetivas: 22/08/2010

- Data prevista para a divulgação do Gabarito: 24/08/2010

- Data da aplicação da Prova Prática: A definir

- Data do Resultado Final: A definir

ANEXO I - DO EDITAL DE CONCURSO PARA ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

MODELO DA DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO REQUERER A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM FACE DA LEI N.º 12.782/07.

DECLARAÇÃO

Eu, __________________________, RG n°___________, CPF n° _______________, DECLARO , sob pena das sanções cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo II - "Das Inscrições", itens 3.3. e 3.4. e subitens, que me encontro na condição de desempregado(a).

_____________, ____ de _________de 2010.

____________________________________
assinatura do(a) candidato(a)

122190

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