Tribunal de Justiça - RJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

Notícia:   Tribunal de Justiça - RJ abre concurso

XXXIX Concurso Público para Provimento do Cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA da Corregedoria Geral da Justiça, do Quadro Único de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo CODJERJ (art. 44), pela Consolidação Normativa da Corregedoria (art. 107), como também pela Resolução 46/2006 do Órgão Especial (art. 493), e tendo em vista o contido no processo (2007.011.01169 - CM), TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento do cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, para exercício nas Serventias de Primeira Instância ou nas Unidades Administrativas desta Corregedoria, sob o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no presente Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Concurso Público será regido pela Resolução 03/2007 do Conselho da Magistratura, publicada no Diário Oficial de 01/10/2007, e por este Edital, cabendo à Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, por intermédio do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ, a operacionalização do Concurso nas suas diversas fases, até a publicação da listagem final de aprovados.

1.2 - Ao Serviço de Provimento Originário, da Divisão de Lotação, Movimentação e Designação, do Departamento de Pessoal desta Corregedoria, caberá o apoio necessário à realização do concurso, em todas as suas fases, principalmente a partir da publicação da listagem final de aprovados, nos termos da Resolução 46/2006 do Órgão Especial.

1.3 - O concurso será dividido em Regiões, correspondentes aos Núcleos Regionais da Corregedoria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo permitida a inscrição do candidato em apenas uma dessas Regiões.

1.4 - O concurso público visa ao provimento de vagas definidas no Anexo I deste Edital.

1.5 - O Anexo I - Quadro de Vagas - discrimina as vagas disponíveis (quantidade total, vagas de ampla concorrência e vagas reservadas a portadores de deficiência, em cada Região).

1.6 - O Anexo II - Regiões - descreve as Regiões do concurso, correspondentes aos Núcleos Regionais da Corregedoria e às comarcas sob sua jurisdição, ressaltando que o 12º e o 13º Núcleos Regionais, para efeito deste concurso, estarão inseridos no 1º Núcleo Regional.

1.7 - O Anexo III - Quadro de Provas - relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos, as disciplinas associadas à prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação.

1.8 - O Anexo IV - Conteúdo Programático - descreve o conteúdo programático de cada disciplina.

1.9 - O Anexo V - Critério de pessoa portadora de deficiência - define quem poderá se habilitar ao concurso na condição de pessoa portadora de deficiência, nos termos da legislação em vigor.

1.10 - O Anexo VI - Cronograma básico previsto - descreve as datas previstas para as diversas etapas do concurso.

2 - DO CARGO E SUAS ATRIBUIÇÕES

2.1 - São atribuições do cargo de Técnico de Atividade Judiciária (código TAJ) da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, nos termos da Resolução 29/2006 do Conselho da Magistratura, publicada no Diário Oficial de 17/11/2006:

Técnico de Atividade Judiciária (sem especialidade): Realizar as tarefas de nível médio, adequadas à escolaridade do cargo, que lhe forem designadas, em apoio ao processamento de feitos judiciais e a processos administrativos, no âmbito da serventia de sua lotação ou unidade administrativa, quando for o caso.

3 - DAS ETAPAS DO CONCURSO

3.1 - O concurso constará das seguintes etapas, todas de caráter eliminatório:

a) prova objetiva;

b) exame de sanidade física e mental;

c) análise da documentação relacionada no item 5.2 deste Edital;

d) estágio experimental de seis meses.

3.2 - As etapas mencionadas no item 3.1 deste Edital são seqüenciais, sendo convocados para a etapa seguinte somente os candidatos aprovados na etapa anterior, de acordo com a necessidade, possibilidade e conveniência da Corregedoria Geral da Justiça.

4 - DAS VAGAS

4.1 - As vagas disponíveis para provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária estão discriminadas no Anexo I deste Edital.

4.2 - O presente concurso se destinará também à elaboração de cadastro de reserva de candidatos, que poderão ser convocados, respeitando-se a Região escolhida, o tipo de vaga, e sempre na ordem classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis na validade do concurso.

5 - DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO

5.1 - São requisitos para provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária:

a) ter sido aprovado e classificado no Concurso, na forma estabelecida na Resolução 03/2007 do Conselho da Magistratura, neste Edital, seus Anexos e possíveis alterações;

b) ter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 e 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; e para os demais estrangeiros que não possuam nacionalidade portuguesa, os requisitos são aqueles estabelecidos no inciso I, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

c) ser portador de diploma de nível médio ou curso técnico equivalente;

d) estar em dia com suas obrigações eleitorais;

e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;

f) possuir o certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino;

g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos;

h) ter aptidão física e mental para o exercício da função, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo;

i) não ter cumprido sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública (como demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria), aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

j) comprovação de conduta ilibada e bons antecedentes;

l) comprovante de residência;

5.2 - Os requisitos mencionados no item 5.1 deste Edital serão comprovados da seguinte forma:

a) publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário Estadual da listagem final de aprovados no concurso em questão;

b) mediante apresentação de cópia autenticada do documento oficial de identidade original;

c) mediante apresentação de cópia autenticada do diploma original do curso técnico ou equivalente, ou de declaração original da instituição de ensino que comprove o término do curso.

d) mediante apresentação de certidão original ou declaração original de quitação com as obrigações eleitorais;

e) mediante apresentação de cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física original (CPF);

f) mediante apresentação de cópia autenticada do certificado original de reservista ou documento assemelhado;

g) mediante apresentação de cópia autenticada do documento oficial de identidade original;

h) mediante apresentação de documento original e cópia simples do Atestado de Saúde Ocupacional, elaborado pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, após avaliação médica dos exames apresentados pelo candidato e de sua avaliação pessoal pelo mesmo Departamento;

i) mediante declaração firmada pelo candidato de que não respondeu ou responde a alguma penalidade praticada no exercício da função pública. No caso de servidores públicos ainda ativos, deverá ser apresentada declaração original do respectivo Órgão público a que está vinculado o servidor;

j) mediante declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais e pela apresentação de certidão Criminal (com abrangência dos últimos 20 anos) da Comarca de domicílio do candidato, de certidão da Justiça Federal (com abrangência dos últimos 20 anos), e de certidão da Polícia Civil;

l) mediante declaração firmada pelo candidato relacionando os endereços ou comarcas em que residiu nos últimos cinco anos;

5.3 - Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não se enquadrar em quaisquer dos critérios estabelecidos no item 5.1 deste Edital. No entanto, só será provido no cargo aquele que, na data de sua convocação visando ao início de estágio experimental, cumprir todas as exigências descritas neste Edital;

5.4 - O candidato será devidamente orientado, quando de sua convocação para início de estágio experimental, em como proceder na obtenção da documentação mencionada no item 5.2 deste Edital.

6 - DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO

6.1 - A remuneração mensal será de R$ 1626,69 (mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondente a oitenta por cento dos vencimentos brutos em agosto/2007, e de R$ 2033,37 (dois mil e trinta e três reais e trinta e sete centavos), correspondente a cem por cento dos vencimentos brutos em agosto/2007

6.2 - O estagiário perceberá, durante o período em que permanecer nessa condição, 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do cargo, assegurada a diferença se nomeado, depois de ter sido aprovado no estágio experimental de seis meses, nos termos do artigo 10 do Decreto 2.479/79.

6.3 - O regime de trabalho para os candidatos providos no cargo será o definido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;

6.4 - A jornada de trabalho será de oito horas diárias, totalizando quarenta horas semanais.

7 - DAS VANTAGENS

7.1 - Ao ingressar no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário, o servidor terá à sua disposição:

a) ingresso em quadro de carreira, nos termos da Lei Estadual 4620/2005;

b) possibilidade de promoção e progressão funcional, nos termos da já mencionada lei;

c) auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação (nos termos da Resolução 6/2007 do Órgão Especial, publicada no Diário Oficial de 04/04/2007);

d) auxílio-saúde (nos termos do Ato Normativo 5/2007, publicado no Diário Oficial de 18/07/2007);

e) auxílio-creche (nos termos do Ato Normativo 1/2006, publicado no Diário Oficial de 22/03/2006);

f) estabilidade no cargo público após três anos de efetivo exercício (Constituição da República, art. 41).

7.2 - Os benefícios mencionados no item 7.1 deste Edital estão sujeitos à norma específica e não necessariamente serão concedidos a todos os servidores, ficando restritos à legislação pertinente. Tais benefícios poderão ser modificados, a critério do Tribunal de Justiça, sem prévio aviso.

8 - DAS INSCRIÇÕES

8.1 - As inscrições serão realizadas no período de 18 de outubro a 13 de novembro de 2007, exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

8.2 - Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se do cumprimento de todos os requisitos, até a data de sua convocação, exigidos na Resolução 03/2007 e no presente Edital para participação no Concurso, conforme já mencionado no item 5.3 deste Edital.

8.3 - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no Banco Itaú, recebendo, após o pagamento, o Requerimento de Inscrição e o Manual do Candidato.

8.4 - Para efetuar sua inscrição o candidato deverá seguir os procedimentos abaixo:

a) dirigir-se a qualquer agência do banco Itaú, no Estado do Rio de Janeiro, e fazer o recolhimento da taxa de inscrição no Concurso Público, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ - à venda nas papelarias, preenchendo os campos da seguinte forma:

· campo 01 = escrever o nome completo do candidato

· campo 06 = escrever "INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS"

· campo 09 = mencionar o CPF do candidato

· campo 35 = escrever o código "0502-5"

· campo 48 = escrever "R$ 65,00"

· campo 49 = escrever "R$ 65,00"

b) receber a GRERJ do caixa bancário devidamente autenticada em suas 3 vias.

c) retirar o "kit de Inscrição", tão logo seja feito o pagamento da taxa, composto de Manual do Candidato e Requerimento de Inscrição. Na hipótese da agência bancária não disponibilizar esse material, o mesmo poderá ser retirado em outra agência do banco Itaú, uma única vez, com a apresentação da GRERJ paga.

d) ler atentamente o Manual do Candidato, preencher com clareza o Requerimento de Inscrição, em letra de forma e a tinta indelével de cor preta ou azul, assinando-o em seguida. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no preenchimento do formulário do requerimento de Inscrição.

e) encaminhar, por intermédio dos Correios, unicamente via SEDEX, postado até o dia 13 de novembro de 2007, para o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Divisão de Concursos (Inscrição CGJ-RJ), Cidade Universitária - Ilha do Fundão, Caixa Postal 2324, CEP 20.010-974 - RJ - Rio de Janeiro, o envelope contendo obrigatoriamente o Requerimento de Inscrição preenchido e duas vias da GRERJ (a primeira via - azul - e a segunda via - vermelha).

8.5 - O candidato deverá indicar apenas uma das Regiões para a qual pretende concorrer às vagas, conforme Anexos I e II deste Edital. Deverá indicar também a cidade onde deseja realizar a prova preferencialmente, dentre as apresentadas (as provas poderão ser realizadas em outras cidades da mesma Região da cidade escolhida).

8.6 - Ao candidato que não preencher corretamente a informação relativa à Região para a qual pretende concorrer às vagas, que marcar mais de uma Região ou que omitir alguma marcação, será atribuída como Região escolhida a 1ª Região.

8.7 - Ao candidato que não preencher corretamente a informação relativa à cidade onde deseja realizar a prova preferencialmente, que marcar mais de uma cidade ou que omitir alguma marcação, será atribuída como cidade escolhida a cidade do Rio de Janeiro.

8.8 - O candidato poderá se inscrever também no XL Concurso Público da Corregedoria Geral da Justiça para o cargo de Analista Judiciário, observando-se o seguinte:

a) não haverá restrição ao candidato que efetuar uma inscrição para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária (XXXIX Concurso Público) e outra inscrição para o cargo de Analista Judiciário (XL Concurso Público), vez que a prova para o cargo de Analista Judiciário será realizada no turno da manhã e a prova para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária será realizada no turno da tarde, não existindo a obrigatoriedade por parte do NCE/UFRJ em alocar o candidato para realização de ambas as provas em um mesmo local.

b) no caso de haver duas ou mais inscrições para o cargo de Técnico de Atividade Judiciária (XXXIX Concurso Público) ou duas ou mais inscrições para o cargo de Analista Judiciário (XL Concurso Público), no dia da prova, o candidato deverá optar por concorrer a uma única opção de inscrição de cada cargo e comparecer ao local e sala correspondente à sua opção.

8.9 - Não serão aceitos pedidos de alteração, em qualquer momento, de informações relativas à opção de vaga e à cidade de realização da prova, sendo válidas as indicações constantes no Requerimento de Inscrição, observando-se o disposto nos itens 8.6 e 8.7 deste Edital, sob pena de não ter a sua inscrição aceita no Concurso.

8.10 - As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o NCE/UFRJ, a qualquer tempo, do direito de anular a inscrição desde que verificado o seu preenchimento incorreto, falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade na documentação apresentada, bem como eliminar o candidato do Concurso se constatado posteriormente serem essas informações inverídicas.

8.11 - O candidato deverá inscrever-se com o nome que possuir na data da inscrição, independentemente de haver alguma diferença na grafia desse nome em relação ao constante no documento de identidade, seja por decisão judicial, casamento ou outro motivo. Neste caso, quando da convocação do candidato para apresentação da documentação exigida no item 5.2 deste Edital, este deverá apresentar, além da fotocópia da cédula de identidade, cópia da certidão de casamento ou da decisão judicial que justifique a divergência, sob pena de não ser possível a investidura no cargo.

8.12 - Não será aceita inscrição condicional, via fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que não seja o estipulado neste Edital.

8.13 - O pagamento da taxa de inscrição em data posterior ao período estabelecido no item 8.1 deste Edital ou a postagem de envelope (contendo os documentos necessários para a realização das inscrições) em data posterior à data discriminada neste Edital, será considerado como inscrição fora do prazo.

8.14 - A postagem dos envelopes sem os documentos necessários e obrigatórios para realização da inscrição, discriminados no item 8.4 deste Edital implicará a não concretização da inscrição.

8.15 - Não serão aceitos pedidos de devolução de pagamento do valor da taxa de inscrição, uma vez que se destina ao pagamento de materiais e serviços.

8.16 - Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

8.17 - Recolhimento da taxa de inscrição em valores diferentes do valor estabelecido, qualquer que seja o motivo, implicará a não aceitação do pedido de inscrição e sua conseqüente anulação.

8.18 - Caso o pagamento da taxa de inscrição seja realizado por meio de cheque que seja devolvido por qualquer motivo, a inscrição do candidato não será aceita, podendo o NCE/UFRJ tomar as medidas legais cabíveis.

8.19 - A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas na Resolução 03/2007, neste Edital e em seus Anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

8.20 - O candidato somente será considerado inscrito no Concurso após ter cumprido todas as instruções descritas no presente Edital.

8.21 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até o último dia de inscrição, conforme o prazo estabelecido no item 8.1 deste Edital.

8.22 - A inscrição cujo pagamento não for creditado até o dia útil posterior ao último dia de inscrição, não será aceita.

9 - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

9.1 - As pessoas portadoras de deficiência, portanto amparadas pelo Decreto Federal 3298/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004, e pela Lei Estadual 2.298/1994, de 28/07/1994, alterada pela Lei Estadual 2.482/1995, de 14/12/1995 poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade e nos termos da referida legislação, às vagas especialmente reservadas aos portadores de deficiência, totalizando 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste Edital.

9.2 - Obriga-se o candidato, desta forma, a ter ciência do inteiro teor da legislação mencionada, a fim de se certificar se a deficiência da qual é portador lhe dá condições de concorrer como tal (Anexo V deste Edital).

9.3 - Havendo conflito entre os atos normativos mencionados no item 9.1 deste Edital, no que diz respeito à definição do portador de deficiência, prevalecerá a regra que mais beneficiar o candidato.

9.4 - Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos nessa condição, deverá indicar sua opção no campo apropriado a esse fim.

9.5 - O candidato portador de deficiência deverá enviar, obrigatoriamente, juntamente com o Requerimento de Inscrição e as duas vias da GRERJ (azul e vermelha) laudo médico ou atestado (original ou cópia autenticada) indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência. Não serão considerados resultados de exames e/ou documentos diferentes do descrito neste Edital.

9.6 - O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo.

9.7 - Se o candidato não cumprir o disposto no item 9.4 e 9.5 deste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.

9.8 - O candidato portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência, e ainda às vagas reservadas aos portadores de deficiência, resguardadas as ressalvas na legislação vigente.

9.9 - Havendo necessidade de condições especiais para realização da prova, o portador de deficiência, no ato da inscrição, deverá relacionar suas necessidades no Requerimento de Inscrição, sendo vedadas alterações posteriores. Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova.

9.10 - As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo o candidato comunicado do atendimento ou não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição.

9.11 - As condições especiais previstas para o portador de deficiência para realização da prova são:

a) deficiência visual total - a prova poderá ser realizada com o auxílio de um ledor, que transcreverá as respostas para o candidato;

b) ambliopia - a prova será confeccionada de forma ampliada, com tamanho de letra correspondente a corpo 24;

c) dificuldade de locomoção por ausência ou redução de função física - será disponibilizado local de fácil acesso, principalmente se o candidato fizer uso de cadeira de rodas;

d) dificuldade na escrita - necessitando de condições especiais para escrever, o candidato terá o auxílio de um fiscal para transcrição das respostas;

9.12 - O candidato deverá informar a(s) condição(ões) especial(is) de que necessita, caso não seja nenhuma das mencionadas no item 9.11 deste Edital

9.13 - O NCE/UFRJ não se responsabilizará, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição da prova provocados pelo ledor ou fiscal.

9.14 - O candidato portador de deficiência, quando da elaboração da listagem final de aprovados, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência.

9.15 - Os candidatos aprovados nessa condição serão convocados oportunamente para se submeterem à perícia médica, realizada por junta oficial, que terá decisão terminativa sobre sua qualificação e aptidão, observada a compatibilidade da deficiência com a devida função.

9.16 - O candidato que não for considerado portador de deficiência com direito a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência pela junta oficial, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência, sendo eliminado da relação específica, mas permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no concurso.

9.17 - Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.

9.18 - Se novas vagas forem oferecidas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) dessas também serão destinados a candidatos portadores de deficiência.

9.19 - Para efeito do cálculo de vagas ofertadas aos portadores de deficiência, a porcentagem mencionada no item 9.18 deste Edital incidirá sobre o quantitativo das vagas ofertadas, desconsiderando-se se houve ou não o seu provimento, independentemente do motivo.

9.20 - As vagas disponíveis na validade do concurso, que não forem providas por falta do candidato, por reprovação de algum candidato em alguma fase do Concurso, por contra-indicação na perícia médica ou outro motivo, poderão ser preenchidas pelos demais aprovados, observados os critérios estipulados no item 9.18 e 9.19 deste Edital.

9.21 - Desobriga-se a Corregedoria Geral da Justiça, desta forma, a prover as vagas que excedam o quantitativo estipulado no Anexo I deste Edital.

10 - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS MOMENTÂNEAS

10.1 - Admite-se a realização da prova em condições especiais aos candidatos que no ato da inscrição no concurso tenham alguma limitação física momentânea. Para tanto, deverá o candidato relacioná-las no formulário de inscrição, sendo vedadas alterações posteriores.

10.2 - O NCE/UFRJ disponibilizará, na medida do possível, local de fácil acesso aos candidatos que se encontrem nessa condição, sendo imprescindível o comparecimento de tais candidatos aos locais determinados, não se admitindo a realização da prova em locais distintos.

10.3 - As condições especiais previstas para realização da prova são:

a) limitação visual temporária - a prova será realizada com o auxílio de um ledor, que transcreverá as respostas para o candidato;

b) dificuldade de locomoção - será disponibilizado local de fácil acesso, principalmente se o candidato fizer uso de cadeira de rodas;

c) dificuldade na escrita - necessitando de condições especiais para escrever, o candidato terá o auxílio de um fiscal para transcrição das respostas;

d) lactante - havendo necessidade de amamentar no dia da prova, será permitida a entrada de um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova da candidata. A amamentação se dará nos momentos que se fizerem necessários, não tendo a candidata nesse momento a companhia do acompanhante, além de não ser dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova perdido com a amamentação. A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

10.4 - O NCE/UFRJ não se responsabilizará, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição da prova provocados pelo ledor ou fiscal, como também não se responsabilizará por problemas causados à lactante pela ausência de seu acompanhante.

10.5 - As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição.

11 - DAS INSCRIÇÕES POR PROCURAÇÃO

11.1 - O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário enviar, obrigatoriamente, juntamente com o Requerimento de Inscrição e as duas vias da GRERJ (azul e vermelha), o respectivo Termo de Procuração, que não precisará ter firma reconhecida e cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato, que não precisarão de autenticação. 11.2 - O Requerimento de Inscrição, nesta hipótese, deverá ser assinado pelo procurador e o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de preenchimento.

12 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

12.1 - As informações referentes à data, ao horário, ao tempo de duração e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), à Região para a qual concorre à vaga, à cidade onde realizará a prova e ao tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a partir do dia 30 de novembro de 2007, na página do endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, ou pela Central de Atendimento, entre 30 de novembro e 15 de dezembro de 2007, das 9h às 17h e 16 de dezembro de 2007 das 6h às 17h, horário da Cidade do Rio de Janeiro, pelos telefones 21 2598-3333 ou 0800 727-3333.

12.2 - Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no item 12.1 deste Edital, será remetido ao candidato, para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, por meio dos Correios, devendo ser entregue a partir do dia 30 de novembro de 2007.

12.3 - O envio do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), ainda que extraviado ou por qualquer motivo não recebido, não exime o candidato do dever de obter as informações relacionadas no item 12.1 deste Edital.

12.4 - Não será emitida 2a via do CCI.

12.5 - Caso o candidato não tenha sua inscrição confirmada ou constate divergências entre as informações obtidas por intermédio das formas descritas nos itens 12.1 ou 12.2 deste Edital e o Requerimento de Inscrição, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do NCE/UFRJ, pelos telefones 21 2598-3333 ou 0800 727-3333, no horário das 9h às 17h (horário da Cidade do Rio de Janeiro), impreterivelmente até o dia 10 de novembro de 2007.

12.6 - Havendo divergências entre as informações obtidas por intermédio das formas descritas nos itens 12.1 ou 12.2 deste Edital e o Requerimento de Inscrição, prevalecerá o constante deste último.

12.7 - Em caso de não aceitação da inscrição do candidato, este deverá seguir as orientações fornecidas, de modo que a regularização de sua inscrição seja feita até o dia 11 de dezembro de 2007.

12.8 - Os contatos feitos após a data estabelecida no item 12.5 deste Edital não serão considerados, prevalecendo os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.

12.9 - Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, que não comprometam a identificação do candidato, deverão ser comunicados apenas no dia de realização das provas, na sala de prova, junto ao fiscal.

12.10 - Não é necessária a apresentação, no dia de realização das provas, de nenhum documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado.

12.11 - É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova.

13 - DA PROVA OBJETIVA

13.1 - A Prova Objetiva será composta de questões do tipo múltipla escolha.

13.2 - Cada questão conterá 5 (cinco) opções e somente uma a ser marcada.

13.3 - A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos exigidos por disciplina estão descritos no Anexo III deste Edital.

13.4 - O conteúdo programático está disponível no Anexo IV deste Edital.

14 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

14.1 - A Prova Objetiva será realizada nas Cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Petrópolis, Duque de Caxias, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Vassouras, Angra dos Reis, Nova Friburgo, Itaperuna e Cabo Frio ou em cidades vizinhas a estas em função da disponibilidade de locais para realização da prova, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, data, local e hora, considerando-se o horário da Cidade do Rio de Janeiro. A data provável para realização das provas será informada no cronograma constante no Manual do Candidato e na página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

14.2 - A data definitiva de realização da prova será informada na página do concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, cabendo ao candidato acompanhar a sua divulgação.

14.3 - O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões de acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul e de documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura. Será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceitas fotocópias, ainda que autenticadas.

14.4 - Serão considerados documentos oficiais de identidade, desde que contenham fotografia: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, tenham valor de identidade; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

14.5 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.

14.6 - O candidato será submetido a identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.

14.7 - O candidato que não apresentar documento oficial de identidade, especificado no item 14.4 deste Edital, não realizará a prova.

14.8 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo o candidato submetido a identificação especial.

14.9 - Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para a prova. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato.

14.10 - É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Concurso.

14.11 - Não será permitido ao candidato entrar no local de realização da prova após o horário previsto para o fechamento dos portões.

14.12 - Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc). Caso o candidato leve alguma arma e/ou aparelho eletrônico, estes serão entregues à Coordenação e somente serão devolvidos ao final da prova.

14.13 - O NCE/UFRJ e a CGJ-RJ não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

14.14 - O descumprimento do descrito no item 14.12 deste Edital implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

14.15 - Após assinar a lista de presença, o candidato receberá do fiscal o cartão de respostas da Prova Objetiva e deixará, sob a guarda do fiscal, seu documento de identificação.

14.16 - O candidato deverá conferir as informações contidas no cartão de respostas e assinar seu nome em local apropriado.

14.17 - É responsabilidade do candidato assinar o cartão de respostas.

14.18 - Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no cartão de respostas, estes deverão ser informados imediatamente ao fiscal de sala.

14.19 - Não será permitida a alteração da Região para a qual concorre ou tipo de vaga escolhida (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada a portadores de deficiência), seja qual for o motivo alegado.

14.20 - Utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, o candidato deverá preencher o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. Não haverá substituição do cartão de respostas, sendo o seu preenchimento de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa de prova.

14.21 - Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura, nenhuma marcação ou mais de uma resposta assinalada;

14.22 - Por motivo de segurança, os procedimentos a seguir serão adotados:

a) o NCE/UFRJ procederá, no ato da aplicação da prova, à coleta da impressão digital de cada candidato;

b) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

c) somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões e seu cartão de respostas e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, que será lavrado pelo Coordenador do local;

d) ao candidato somente será permitido levar o caderno de questões da Prova Objetiva faltando 20 (vinte) minutos para o término do horário estabelecido para o fim da prova;

e) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão de respostas;

f) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de questões e o seu cartão de respostas preenchido e assinado, ressalvado o disposto na alínea "d", solicitando a devolução do seu documento de identidade; g) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

15 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

15.1 - Os candidatos considerados aprovados na Prova Objetiva serão ordenados e classificados dentro da Região e do tipo de vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência), conforme a opção escolhida, segundo a ordem decrescente da nota final da Prova Objetiva.

15.2 - Todos os candidatos terão sua Prova Objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.

15.3 - Todas as questões da Prova Objetiva valerão 1 (um) ponto.

15.4 - A nota final da Prova Objetiva será calculada somando-se simplesmente os pontos de todas as questões, sendo somente considerados habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de acerto em cada disciplina, conforme Anexo III deste Edital.

15.5 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

a) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;

b) maior pontuação nas questões de Legislação;

c) maior pontuação nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo;

d) maior idade.

15.6 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

a) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;

c) maior pontuação nas questões de Legislação;

d) maior pontuação nas questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo; e) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.

16 - DO LOCAL E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS

16.1 - Todos os resultados do concurso (preliminares e finais) serão publicados no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - parte III.

16.2 - O recurso, dirigido sempre ao Presidente da Comissão, deverá ser interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do resultado objeto do recurso.

16.3 - Admitir-se-á recurso somente nos seguintes casos:

a) no caso da Prova Objetiva, para cada candidato, um único recurso por questão, relativamente à formulação ou ao conteúdo das questões;

b) no caso da Prova Objetiva, para cada candidato, um único recurso por questão, relativamente ao gabarito;

c) no caso do resultado preliminar da Prova Objetiva, desde que se refira a erro de cálculo das notas;

d) no caso do resultado preliminar do Resultado Final, desde que se refira a erro de cálculo das notas.

16.4 - O candidato deverá preencher 1 (um) Formulário de Recurso para cada questão recorrida, no caso de recurso da Prova Objetiva.

16.5 - O Formulário de Recurso poderá ser encontrado no Manual do Candidato e na página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

16.6 - O recurso deverá ser individual, sendo um recurso para cada questão e/ou para cada resultado, com indicação precisa do objeto em que o candidato se julgar prejudicado, devendo ser interposto dentro do período previsto no cronograma contido no Manual do Candidato, por uma das formas a seguir:

a) via rede Internet, na página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, conforme instruções nele constantes, até às 17h, considerando-se o horário da Cidade do Rio de Janeiro, do último dia do período previsto no cronograma.

b) via fax, no horário das 10h às 17h, considerando-se o horário da Cidade do Rio de Janeiro, para o número 21 2598-3300, encaminhando o Formulário de Recurso, contido no Manual do Candidato, devidamente preenchido. Neste caso, o candidato deverá solicitar a confirmação do recebimento do fax pelo número 21 2598-3333.

16.7 - Os recursos mencionados no item 16.3 deste Edital deverão ser apresentados obedecendo-se às seguintes regras:

a) ser digitado, datilografado ou preenchido com letra de forma legível;

b) o questionamento a cada item deverá ser apresentado em folhas separadas;

c) ser apresentado somente em formulário próprio;

d) ser elaborado com argumentação lógica, consistente, fundamentada e instruído com indicação bibliográfica pesquisada pelo candidato;

e) conter a indicação da nota atribuída que está sendo contestada;

f) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

g) estar devidamente preenchido, inclusive quanto à identificação do candidato na capa do formulário próprio.

16.8 - Será indeferido liminarmente o recurso que:

a) descumprir as determinações constantes neste Edital;

b) for dirigido de forma ofensiva à Comissão do Concurso;

c) for apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.

16.9 - O resultado dos recursos e as alterações de gabarito da Prova Objetiva, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estarão à disposição dos candidatos no Diário Oficial do Poder Judiciário Estadual e na página do concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

16.10 - A decisão final da Banca Examinadora será soberana, definitiva e irrecorrível, sendo homologada pela Corregedoria Geral da Justiça.

16.11 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões objetivas porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que compareceram às provas, independentemente de interposição de recursos.

16.12 - O gabarito divulgado através do Diário Oficial do Poder Judiciário deste Estado, poderá ser alterado em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito oficial definitivo.

16.13 - Do resultado do julgamento dos recursos poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, se for o caso, poderá ocorrer a classificação ou desclassificação do candidato em função da pontuação obtida.

16.14 - Quaisquer alterações no resultado da prova do concurso serão dadas a conhecer, coletivamente, através de divulgação no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.

16.15 - O candidato poderá solicitar vista do cartão de respostas para verificar suas marcações, nas formas dispostas no item 16.6 deste Edital, em período informado no cronograma existente no Manual do Candidato ou na página do concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

16.16 - Serão indeferidos, liminarmente, os recursos intempestivos, bem como aqueles que forem encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça, ao Tribunal de Justiça ou através de outro meio que não seja o especificado neste Edital.

16.17 - A Comissão do Concurso, através de sua Banca Examinadora, constitui a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.

16.18 - O inteiro teor da prova, com as questões resolvidas, será publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário Estadual (parte III), ficando ainda disponíveis tais informações aos candidatos no NCE/UFRJ e também no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, para consulta individual.

17 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

17.1 - Julgados os recursos interpostos, será homologado o resultado do Concurso Público pelo Corregedor Geral da Justiça.

17.2 - O prazo de validade deste Concurso Público será de 1 (um) ano a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Corregedoria Geral da Justiça.

18 - DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL

18.1 - Os candidatos aprovados na Prova Objetiva, obedecendo-se à estrita ordem de classificação por Região e por tipo de vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência) serão convocados para apresentação e/ou realização de exames médicos e/ou laboratoriais para comprovação da aptidão física e mental, por meio de publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário - RJ e por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama.

18.2 - Ficará sob a responsabilidade do candidato o recebimento desse tipo de correspondência, que necessita da presença do destinatário no endereço indicado, ou a quem esse autorizar, para efetivação de sua entrega, não cabendo ao NCE/UFRJ e nem à Corregedoria Geral da Justiça qualquer responsabilidade pelo não recebimento da mesma, tendo em vista que todas as convocações também serão publicadas no Diário Oficial do Poder Judiciário - RJ.

18.3 - Aprovado nas etapas anteriores, o candidato será convocado, nos termos deste Edital, a apresentar alguns exames clínicos, a serem divulgados quando de sua convocação para início de estágio experimental.

18.4 - A avaliação médica será realizada pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça e caberá ao candidato arcar com as despesas relativas à sua participação, inclusive quanto ao pagamento dos exames médicos solicitados, que poderão ser realizados em qualquer laboratório de conveniência do candidato.

18.5 - A avaliação médica, que terá caráter eliminatório, será realizada na cidade do Rio de Janeiro e visa à aferição das condições gerais de saúde do candidato por meio dos exames apresentados, sendo também avaliada sua condição psicológica.

18.6 - Na inspeção médica poderão, a critério do Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, ser exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional.

19 - DA COMPROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

19.1 - Quando da apresentação da documentação, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, conforme estabelecido no item 5.3 deste Edital.

19.2 - Serão convocados para apresentação da documentação mencionada no item 5.2 deste Edital, os candidatos aprovados na fase anterior, de acordo com a classificação obtida na região escolhida e conforme a conveniência e necessidade da Corregedoria Geral da Justiça.

19.3 - A ausência de qualquer documento exigido, independentemente do motivo, inviabilizará o início de estágio experimental no cargo.

19.4 - O Serviço de Provimento Originário da Divisão de Lotação, Movimentação e Designação do Departamento de Pessoal desta Corregedoria será o responsável pela análise de toda a documentação apresentada pelos candidatos, e proporá à Comissão do Concurso a aprovação ou eliminação dos candidatos, de acordo com os critérios estipulados neste Edital.

20 - DA CONVOCAÇÃO PARA ESTÁGIO EXPERIMENTAL

20.1 - A convocação dos candidatos aprovados ocorrerá de acordo com o disposto na Resolução 03/2007 e neste Edital, sendo eliminado o candidato que não comparecer ao local, dia e hora designados.

20.2 - Sendo convocado para início de estágio experimental, o candidato não poderá ser removido para outra Região durante o prazo de 2 (dois) anos a contar da data de seu exercício funcional, salvo conveniência da Administração.

20.3 - A Corregedoria Geral da Justiça poderá remover, a qualquer tempo, os candidatos para quaisquer das comarcas pertencentes à Região nas quais obtiveram aprovação, de acordo com os critérios que julgar cabíveis.

20.4 - Ao término do estágio experimental, os candidatos aptos serão indicados à nomeação por ato do Corregedor-Geral de Justiça.

21 - DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO

21.1 - Além do disposto neste Edital, também poderá ser eliminado do concurso público o candidato que:

a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para a realização da prova em local diferente do designado;

b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;

c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc), quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;

d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;

e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização ou perturbar a ordem e a tranqüilidade necessárias à realização da prova;

g) descumprir quaisquer das instruções contidas na capa da prova;

h) não realizar a prova ou ausentar-se da sala sem autorização, após ter assinado a lista de presença, portando ou não o cartão de respostas;

i) for flagrado copiando seus assinalamentos feitos no cartão de respostas;

j) não devolver o cartão de respostas;

k) deixar de assinar o cartão de respostas ou a lista de presença;

l) não permitir a coleta da sua impressão digital;

m) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;

n) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de meios ilícitos.

o) não mantiver atualizado seu endereço junto ao NCE/UFRJ (até a homologação do concurso) ou à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (após a homologação do concurso).

p) quando, após sua convocação, não comparecer ao local, data e hora designados.

22 - DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 - O candidato poderá obter informações e orientações sobre o concurso, tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, convocações e resultado final da Prova Objetiva na página do concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

22.2 - Em qualquer fase do concurso a Comissão do Concurso poderá solicitar informações sobre os candidatos, em caráter reservado, e poderá eliminar aqueles que não se enquadrarem nas regras estipuladas neste Edital.

22.3 - O documento oficial válido para comprovação da classificação do candidato no concurso será a publicação da listagem final do concurso no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, parte III.

22.4 - A aprovação e a classificação final geram para o candidato mera expectativa de direito ao provimento do cargo motivo do concurso. A Corregedoria Geral da Justiça reserva-se o direito de convocar os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com as vagas ofertadas neste Edital, a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário e a conveniência da Administração.

22.5 - Caberá ao candidato designado para o preenchimento de vaga em localidade diversa de seu domicílio arcar com as despesas de sua transferência.

22.6 - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital correrão por conta dos candidatos, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

22.7 - Todas as informações sobre o concurso, após a publicação da listagem final de aprovados, deverão ser obtidas na Corregedoria Geral da Justiça - RJ.

22.8 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto ao NCE/UFRJ enquanto estiver participando do concurso, e na Corregedoria Geral da Justiça, por intermédio de seu Departamento de Pessoal, se aprovado. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

22.9 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação na prova.

22.10 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário da cidade do Rio de Janeiro.

22.11 - Decorridos cento e vinte dias da publicação da listagem final de aprovados no concurso, poderão ser incinerados todos os processos de inscrição e documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade.

22.12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007.

Desembargador LUIZ ZVEITER
Corregedor-Geral da Justiça

Anexo I
Quadro de vagas

Região

XXXIX - TÉC. ATIV. JUDICIÁRIA (sem especialidade)

ampla concorrência

portadores de deficiência

20

1

5

1

5

1

5

1

5

1

5

1

2

1

2

1

2

1

10ª

2

1

11ª

2

1

Total

55

11

66 vagas

Anexo II
Relação de Regiões e Comarcas correspondentes

1ª Região

Fórum Central e Varas Regionais

2ª Região

Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá

3ª Região

Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios

4ª Região

Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimiim, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti

5ª Região

Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real-Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda

6ª Região

Cam buci, Campos dos Goytacazes, Ca rapebus-Qu issamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra

7ª Região

Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Vassouras

8ª Região

Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Parati, Rio Claro, Seropédica

9ª Região

Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Trajano de Morais

10ª Região

Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua

11ª Região

Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, Saquarema, São Pedro D'Aldeia

Anexo III
Quadro de provas

Tipo de
Prova

Disciplina

Quantidade de Questões

Pontos por Questão

Total de Pontos

Mínimo de Pontos para Aprovação

Objetiva

Língua Portuguesa

40

1

40

20

Direito Constitucional e Direito Administrativo

20

1

20

10

Legislação

20

1

20

10

Total

80

--

80

40

Anexo IV
Conteúdo Programático

LÍNGUA PORTUGUESA

Língua Portuguesa

Interpretação e compreensão de texto. A estruturação dos textos: modos e tipos textuais. A coesão e a coerência nos textos. Correção, clareza, elegância das frases. Adequação vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos. Anáfora e dêixis. Reescritura de frases: a norma culta de língua portuguesa. A lógica dos meios lingüísticos. Técnica de resumo de frases e textos. Problemas na escritura das frases: ambigüidade, paralelismo e concordância de tempos verbais. Noções textuais de ortografia, morfologia, sintaxe e semântica. Línguagem figurada. Funções de linguagem. Variação lingüística. Intertextualidade. Argumentação: estrutura, processos e problemas.

LEGISLAÇÃO

Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: Resolução 01 - Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º); Da Divisão Judiciária (arts. 5º ao 16); Dos Órgãos Judiciários de Segunda Instância (arts. 17 ao 48); Dos Tribunais e Juízes de Primeira Instância (arts. 68 ao 83); Dos magistrados (art. 161). Resolução 05 - Título II - Dos Serventuários Auxiliares - Capítulo Único - Dos Escreventes - (arts. 65 ao 69).

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo (Decreto-Lei no 220, de 18/07/75) e seu Regulamento (Decreto no 2.479 de 08/03/79).

Lei Estadual 4620, de 11/10/2005 (dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Da Estrutura e Funcionamento (arts. 1° ao 5°); Da Responsabilidade Disciplinar (arts. 81 ao 98); Dos Recursos (arts. 99 ao 101); Dos Magistrados (arts. 102 ao 106); Dos Servidores da Justiça (arts. 107 ao 133).

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Administrativo: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies e extinção. Do processo administrativo. Servidores Públicos.

Direito Constitucional: Constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional n° 45.

Anexo V
Critério de pessoa portadora de deficiência (nos termos da Lei Estadual 2298/1994, alterada pela Lei Estadual 2482/1995)

A que apresenta redução ou ausência de função física: Tetraplegia; paraplegia; hemiplegia; monoplegia; diplegia; membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas (excluídas as deformidades estéticas ou as que não produzem dificuldades para execução de funções).

A que apresenta ausência ou amputação de membro: Excluídos os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux; os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho; exceção feita ao primeiro artelho.

A que apresenta deficiência auditiva

A que apresenta deficiência visual - Cegueira: ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.

Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.

A que apresenta paralisia cerebral

Critério de pessoa portadora de deficiência (nos termos do Decreto Federal 3298/ 1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004)

deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores

Anexo VI
Cronograma básico previsto

Atividade

Data

Período de Inscrições nas agências do Itaú

de 18/10 a 13/11/07

Divulgação/Publicação da relação dos locais de realização da Prova Objetiva no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

30/11/07

Consulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

A partir de 30/11/07

Recebimento do Cartão de Confirmação de Inscrição

A partir de 30/11/07

Aplicação da Prova Objetiva (tarde)

16/12/07

Divulgação/Publicação do gabarito preliminar da Prova Objetiva no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

18/12/07

Divulgação/Publicação da Prova Objetiva no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

18/12/07

Interposição de recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva

de 19 a 20/12/07

Divulgação/Publicação do resultado do julgamento dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

14/01/08

Divulgação/Publicação do gabarito definitivo da Prova Objetiva no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

14/01/08

Divulgação/Publicação do resultado preliminar da prova objetiva no D.O. (www.nce.ufrj.br/concursos)

14/01/08

Pedido de vista do Cartão de Resposta da Prova Objetiva

de 15 a 16/01/08

Vista do Cartão de Resposta da Prova Objetiva e interposição de recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva

de 17 a 18/01/08

Divulgação/Publicação do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

24/01/08

Divulgação/Publicação do resultado final da Prova Objetiva no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

24/01/08

Divulgação/Publicação do resultado preliminar do Resultado Final do concurso no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

24/01/08

Interposição de recursos contra o resultado preliminar do Resultado Final do concurso

de 25 a 28/01/08

Divulgação/Publicação do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado preliminar do Resultado Final do concurso no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

30/01/08

Divulgação/Publicação do Resultado Final do concurso no D.O. e na internet (www.nce.ufrj.br/concursos)

30/ 01/08

90130

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